Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00202 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00202 - EM ANALISE
 

Autoria
ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
 

Data
16-09-1988
 

Texto
Art. 85 - ... Parágrafo único - Diga-se: "Lei especial definirá os crimes de que trata este artigo, estabelecendo as normas do seu processo e julgamento."
 

Remissão
A94040303085 - ADITIVA - ARTIGO:085