EMENDA:00196 EM ANALISE

Título

EMENDA:00196 EM ANALISE

Base

EMEN

Fase

W - Proposta de Redação

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

00196 - EM ANALISE

Autoria

ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)

Data

16-09-1988

Texto

Art. 68 - Diga-se: Caput - "As leis delegadas serão solicitadas ao Congresso Nacional pelo Presidente da República, que as elaborará após a delegação."

Remissão

A94040208068 - ADITIVA - ARTIGO:068