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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10043 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE AMPARO - SP COSME DAMIÃO GERALDINE - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE MATRÍCULA NA PRÉ-ESCOLA E DA MANUTENÇÃO DE CRECHES, POR PARTE DAS EMPRESAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
	Indexação:	EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR CRECHE

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10044 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA - SP JOSÉ DIAULAS PIMENTEL DE ALMEIDA - PRESIDENTE PALÁCIO PRESIDENTE MÉDICI MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE RETOMADA DAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	PRERROGATIVAS PODER LEGISLATIVO

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10045 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE CANANÉIA - SP ISMAEL COELHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE EXTINÇÃO DO REGIME DA ENFITEUSE, E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE LAUDÊMIO ÀS TRANSFERÊNCIAS DO DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENOS DE MARINHA, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
	Indexação:	CONJUNTO HABITACIONAL

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10046 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DA EST. DE STA RITA DO PASSO QUATRO-SP JOSÉ AP. SCORSOLINI - PRESIDENTE. )
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O VALOR DOS AUMENTOS DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
	Indexação:	POLITICA SALARIAL APOSENTADORIA

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10047 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO - SP NOVAIR DIJALMA ROSIN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS DIREITOS DO TRABALHADOR RURAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À APOSENTADORIA, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10048 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO - SP NOVAIR DIJALMA ROSIN - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS REPRESENTANTES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS E DADA A DENOMINAÇÃO DE DEPUTADO MUNICIPAL AOS VEREADORES.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10049 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO - SP NOVAIR DIJALMA ROSIN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS A TODOS OS APOSENTADOS OS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	APOSENTADORIA

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01007 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TRABALHADORES RURAIS O DIREITO DE RECEBER O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA TRABALHISTA TRABALHADOR RURAL FGTS

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10050 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ - MA EDISON ROSA CALDEIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : IMPERATRIZ CEP : 65900 UF : MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A SAÚDE E O ENSINO; ESTATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS E DOS SERVIÇOS DE MINERAÇÃO; REVISÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS DE RÁDIO E TV; FISCALIZAÇÃO DO EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO; GRATUIDADE NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE USO OBRIGATÓRIO; ATUALIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO, CRIAÇÃO DA FARMACOBRÁS E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ESTATIZAÇÃO SAUDE PUBLICA ESTATIZAÇÃO DO ENSINO CARTORIOS ESTATIZAÇÃO EXPLORAÇÃO MINERAL AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES CUMPRIMENTO DA LEI CONFISCO DE BENS CASSAÇÃO DE MANDATO CORRUPÇÃO TRABALHO DO PRESIDIARIO REFORMA DO JUDICIARIO

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10051 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - SP WIDERSON TADEU ANZELOTTI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : FRANCO DA ROCHA CEP : 07780 UF : SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA ESTABILIDADE, EFETIVAÇÃO E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	ESTABILIDADE APOSENTADORIA SERVIDOR

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10052 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - SP WIDERSON TADEU ANZELOTTI - PRESIDENTE MUNICÍPIO : FRANCO DA ROCHA CEP : 07780 UF : SP)
	Texto:	SUGERE QUE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA TENHA PROVENTOS INTEGRAIS.
	Indexação:	APOSENTADORIA COMPULSORIA

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10053 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRA - MG JAMIL FERES JUNIOR - PRESIDENTE MUNICÍPIO : FRONTEIRA CEP : 38230 UF : MG)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10054 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL - MG DELBRAY ARANTES DIAS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : FRUTAL CEP : 38200 UF : MG)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10055 DT REC:22/05/87
	Entidade:	SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS CARLOS ALBERTO MARTINS - DIRETOR E DELEGADO REGIONAL. )
	Texto:	SUGERE A DESVINCULAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	NAVEGAÇÃO AEREA CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS AERONAUTICA

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10056 DT REC:18/05/87
	Entidade:	SIND EMPREG EMPRESAS ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE GOIANIA-GO HELVÉCIO COSTA RODRIGUES - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DOS MUNICÍPIOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE, E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA.

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10057 DT REC:19/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA - MG VALTUIR TOMAZ DIAS - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO MINEIRO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10058 DT REC:18/05/87
	Entidade:	COMISSÃO DE PROFESSORES MUNICIPAIS DE GOIO-ERÊ - PR CÂMARA MUNICIPAL DE GOIO-ERÊ - PR )
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE SALÁRIO E APOSENTADORIA DE PROFESSORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	SALARIO APOSENTADORIA MAGISTERIO

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:10059 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ - RS MERCEDES HELENA BASLER - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GRAVATAI CEP : 94000 UF : RS)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, A IMUNIDADE DOS VEREADORES, O ENSINO PÚBLICO E GRATUITO PARA TODOS, MUNICIPALIZAÇÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA, COMBATE AO ÊXODO RURAL, REFORMA AGRÁRIA, REFORMA URBANA E NOVA POLÍTICA HABITACIONAL, NÃO-PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA, PROIBIÇÃO DE REMESSA DE LUCROS, FORTALECIMENTO DOS BANCOS ESTATAIS.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL VEREADOR ENSINO GRATUITO POLITICA AGRICOLA EXODO RURAL REFORMA AGRARIA REFORMA URBANA POLITICA HABITACIONAL DIVIDA EXTERNA DIVIDA INTERNA REMESSA DE LUCROS BANCOS

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	Título:	SUGESTÃO:01008 DT REC:14/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO A CONCESSÃO DE ANISTIA, MESMO A RELATIVA A CRIMES POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO ANISTIA

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	Título:	SUGESTÃO:10060 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE GRUPIARA - MG JOSÉ MOTA NAVES - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

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