SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE MATRÍCULA NA PRÉ-ESCOLA E DA MANUTENÇÃO DE CRECHES, POR PARTE DAS EMPRESAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

21/05 70 DA ORDEM SOCIAL 21/05 80 DA FAMILIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO