Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10048 DT REC:18/05/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO - SP
 

Titular
NOVAIR DIJALMA ROSIN - PRESIDENTE
 

Texto
SUGERE SEJA ASSEGURADA A IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS REPRESENTANTES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS E DADA A DENOMINAÇÃO DE DEPUTADO MUNICIPAL AOS VEREADORES.
 

Despacho
21/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO