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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10048 DT REC:18/05/87
Base
SGCO
Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO - SP
Titular
NOVAIR DIJALMA ROSIN - PRESIDENTE
Texto
SUGERE SEJA ASSEGURADA A IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS REPRESENTANTES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS E DADA A DENOMINAÇÃO DE DEPUTADO MUNICIPAL AOS VEREADORES.
Despacho
21/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO