SUGERE NORMAS SOBRE A SAÚDE E O ENSINO; ESTATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS E DOS SERVIÇOS DE MINERAÇÃO; REVISÃO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS DE RÁDIO E TV; FISCALIZAÇÃO DO EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO; GRATUIDADE NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS DE USO OBRIGATÓRIO; ATUALIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO, CRIAÇÃO DA FARMACOBRÁS E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

21/05 10 DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER 21/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 21/05 30 DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO 21/05 50 DO SISTEMA TRIBUTARIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 21/05 60 DA ORDEM ECONOMICA 21/05 70 DA ORDEM SOCIAL 21/05 80 DA FAMILIA, DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO