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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3982)
Sugestão (339)
Banco
expandEMEN (3982)
SGCO (339)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2059)
NÃO INFORMADO (580)
APROVADA (528)
PARCIALMENTE APROVADA (488)
PREJUDICADA (276)
Partido
PMDB (2578)
PFL (1145)
PC DO B (514)
PCB (59)
PSB (8)
PDC (7)
PDS (5)
PSDB (4)
PDT (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1988 (308)
expand1987 (3673)
expand1985 (1)
4181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06240 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A RATIFICAÇÃO E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PACTOS E ACORDOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL MINISTERIO PUBLICO OAB 
4182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06444 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO OU A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO 
4183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06445 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A ABRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE GRAU MÉDIO E SUPERIOR, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS HABILITADOS POR ASCENSÃO ACADÊMICA. 
 Indexação:  MAGISTERIO CONCURSO PUBLICO 
4184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06446 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DE ESTABILIDADE NA CLASSE DE PROFESSOR TITULAR AOS LIVRES-DOCENTES OCUPANTES DESSA CLASSE EM UNIVERSIDADE PÚBLICA 
 Indexação:  ESTABILIDADE MAGISTERIO 
4185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06447 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ADOTE UMA POLÍTICA DE ENSINO E DIFUSÃO DA LÍNGUA NACIONAL BRASILEIRA, VEDANDO O ALISTAMENTO ELEITORAL AOS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE POR ELA E OBRIGANDO SEU USO NO ENSINO PRIMÁRIO. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU LINGUA PORTUGUESA SISTEMA ELEITORAL POLITICA EDUCACIONAL RADIODIFUSÃO 
4186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06448 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DE RENOVAÇÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
4187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM REAJUSTADAS AUTOMATICAMENTE AS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS QUE INCIDIREM SOBRE A RENDA E OS PROVENTOS, SEMPRE QUE OCORRER PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, EM PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL BASE DE CALCULO PROVENTOS SALARIO 
4188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06450 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS CLASSES INTERESSADAS SOBRE AS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES EM PROJETOS QUE VERSEM MATÉRIA ECONÔMICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO APROVAÇÃO DA LEI 
4189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06451 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO JUDICIAL QUALQUER LESÃO DE DIREITO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO 
4190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06452 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
4191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. 
 Indexação:  ATIVIDADE PROFISSIONAL 
4192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06454 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA BÁSICA PARA A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONCILIANDO-SE COM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
4193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06455 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESPECIFIQUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS HUMANOS 
4194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06456 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA FUNDAMENTAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
4195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06737 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL E AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  MAGISTRATURA PODER JUDICIARIO 
4196Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06740 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL CONCEDA ASILO ÀS PESSOAS PERSEGUIDAS POR MOTIVOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIME POLITICO 
4197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06743 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS MUNICÍPIOS AUTONOMIA PARA FIXAR OS LIMITES DE SEU CRESCIMENTO. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
4198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00700 DT REC:10/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONSIDERADO CRIME COMUM, APRECIADO PELO CÓDIGO PENAL, A APROPRIAÇÃO PELO EMPREGADOR DE QUALQUER FORMA DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA EMPREGADOR 
4199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00701 DT REC:10/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO AO TRABALHO A TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS; QUE O EMPREGO SEJA CONSIDERADO BEM ESSENCIAL À VIDA DO TRABALHADOR E QUE NINGUÉM O PERCA SEM CAUSA JUSTIFICADA; E QUE A LEI ESTABELEÇA A FORMA PELA QUAL PODERÁ SER RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO ASSEGURADO AO EMPREGADO O DIREITO DE PERMANECER NO EMPREGO OU A JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. 
 Indexação:  POLITICA DE EMPREGO ESTABILIDADE 
4200Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07093 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO 
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