ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(60)
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(278)
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(605)
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(365)
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(311)
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(1317)
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| | 3401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00437 REJEITADA  | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva e Supressiva:
Dê-se a seguinte redação ao "caput" e ao é
1o, suprima-se o § 2o. do artigo 43o. (art. 16ob)
do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Art. 43o. (art. 16ob) - A propriedade das
empresas jornalísticas e de radiodifusão é
privativa de brasileiros natos ou naturalizados há
mais de 10 (dez) anos, e somente a estes caberá a
responsabilidade principal pela sua administração
e orientação intelectual.
§ único - Não será admitida a participação
acionária de pessoas jurídicas no capital social
de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, a
não ser no caso de partidos políticos e de
sociedades de capital exclusivamente nacional,
participação que não poderá exceder a 30% (trinta
por cento) do capital social, e que só poderá se
efetivar através de ações sem direito a voto e não
conversíveis. | | | | Parecer: | Rejeitada de vez que o texto atual não altera o mérito do ar-
tigo e é mais claro do ponto de vista constitucional. | |
| 3402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00438 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva e Substitutiva:
Dê-se a seguinte redação ao artigo 40o (art.
13ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Art. 40o (art. 13ob) - É assegurado aos meios
de comunicações o amplo exercício do pluralismo
ideológico e cultural.
Parágrafo único: A radiodifusão e demais
meios de expressão e comunicação, e os bens e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
e comunicação não podem ser objeto de monopólio ou
oligopólios, nem direta ou indiretamente, por
parte de empresas privadas, ou entidades do
Estado. | | | | Parecer: | Rejeitada, por atribuir aos meios de comunicação o pluralismo
quando este é atributo da mensagem. | |
| 3403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva e Supressiva.
Dê-se a seguinte redação ao "caput" e
suprima-se todos os parágrafos do art. 36o. (art.
9ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da
Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Art. 36o. (art. 9ob) - A Lei definirá os
incentivos específicos a instituições públicas de
ensino e pesquisa, a Universidades e, Empresas
Nacionais que realizem esforços na área de
investigação científica e tecnológica. | | | | Parecer: | Quanto ao proposto, a redação do novo substitutivo atende em
parte a emenda. Quanto a supressão, fica rejeitada. | |
| 3404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00440 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 41o. (art. 14ob) do
Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família,
da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00441 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 36o. (art. 9ob) do
Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família,
da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00442 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 44o. (art. 17ob) e seus
parágrafos do Anteprojeto Substitutivo da Comissão
da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00443 REJEITADA | | | | Autor: | RITA FURTADO (PFL/RO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Suprima-se o artigo 38o. (art. 11ob) do
Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família,
da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada.O Poder Legislativo é o forum adequado para apre-
ciar matéria referente aos Anteprojetos Nucleares, a qual
reveste-se de importância social relevante. | |
| 3408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 REJEITADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do Art. 43 a seguinte redação:
"§ 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social de empresas
jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de
partidos políticos, de associações religiosas e de
sociedades de capital exclusivamente nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada de vez que a abertura proposta pode facilitar a in-
filtração de grupos falsamente religiosos. | |
| 3409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 REJEITADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | No "caput" do Art. 8o, suprima-se a palavra
"público". | | | | Parecer: | Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas
públicas para o ensino público.
Rejeitada. | |
| 3411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único
do art. 5o:
"Parágrafo único - O ensino religioso que
caracteriza as escolas confessionais, constituirá
disciplina, de matrícula facultativa nas escolas
públicas." | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 3412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00517 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao artigo 39, o § 3o.
Haverá censura, proposta por órgão federal
próprio, em todos os meios de comunicação de massa
e nos espetáculos de diversões públicas, com
vistas a proteger os valores familiares,
religiosos, éticos e morais do povo brasileiro. | | | | Parecer: | Rejeitada por atentar contra o direito de comunicar. Quanto
ao mérito, porém, é acatada no parágrafo 3 do art.45 | |
| 3413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00518 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 40
§ 1o. - Consideram-se meios de comunicação os
serviços de radiodifusão, televisão, jornais e
periódicos e exibição em "outdoors". | | | | Parecer: | Rejeitada, pelo fato de que qualquer definição é restritiva e
não contempla a dinâmica e evolução da tecnologia. Os meios,
hoje, podem ser outros amanhã. | |
| 3414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00539 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo do substitutivo da
Educação, Cultura, Esportes, lazer e Turismo da
"Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
a seguinte redação:
Art. Cabe a União legislar sobre a produção,
distribuição e exibição de filmes cinematográficos
e de video-cassetes. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 3415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator
da Comissão IV - da Família, da Educação, Cultura
e Esportes, da Ciência e da Tecnologia.
Dê-se ao Art. 11 a seguinte redação:
"Art. 11 - É assegurada a prioridade de
utilização das verbas públicas para o ensino
público." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 3416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00581 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Substituto do Relator
da Comissão IV - da Família, da Educação, Cultura
e Esportes, da Ciência e da Tecnologia.
Dê-se ao § 1o. do Art. 11 a seguinte redação:
"art. 11
§ 1o. - As escolas comunitárias,
filantrópicas ou confissionais, desde que prestem
os seus serviços sem fins lucrativos, poderão
receber, na forma da lei, auxílio do Poder Público
e de entidades públicas e da iniciativa privada." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 3417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00680 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressiva)
Suprimir o artigo 30 do Substitutivo da
Comissão VIII.
Suprimir o §§ 1o. a 4o. do artigo 30 do
Substitutivo da Comissão VIII. | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem
grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de
duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi-
ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. | |
| 3418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00681 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressivo-aditiva)
Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 36 do
Substitutivo da Comissão VIII.
Aditar o seguinte Parágrafo Único ao artigo
36 do Substitutivo da Comissão VIII.
Parágrafo Único. - A pesquisa promovida pelo
Estado, a ser desenvolvida pelas Universidades e
Instituições do Governo, contará em sua gestão,
com a ação conjunta do governo, da comunidade
científica e da empresa privada. | | | | Parecer: | Rejeitada. A supressão altera os princípios fixados no
substitutivo. A inclusão do parágrafo único, obriga a uma
ação gerencial complexa. | |
| 3419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00682 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressiva)
Suprimir o artigo 44 (caput e itens I a IV)
do Substitutivo da Comissão VIII.
Suprimir o Parágrafo Único do artigo 44 do
Substitutivo da Comissão VIII. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00683 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Proposta de Emenda (Supressiva)
Suprima-se o artigo 46 do Substitutivo da
Comissão VIII. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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