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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

2061	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00083 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Capítulo das Competências comuns Emenda Aditiva Art. A União, os Estados e Municípios criarão suas Comissões Conjuntas permanentes para estudo e aplicação dos recursos comuns destinados ao mesmo fim, como educação, saneamento, transporte, agricultura e outros.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

2062	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00091 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissãoda União, Distrito Federal e Territórios, suprima-se o inciso VI do art. 3o.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

2063	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios dê-se ao item VII do art. 3o. a seguinte redação: Art. 3o. .................................... VII - as cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos e os espeleológicos do subsolo, na forma da lei.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2064	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00104 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	Inclua-se no art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios o seguinte item XXII: Art. 7o. XXII - administrar os recursos naturais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2065	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00107 REJEITADA
	Autor:	JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
	Texto:	Proposta à Assembléia Nacional Constituinte - Das contribuições previdenciárias dos Municípios Art. - As contribuições devidas pelo municípios à Previdência Social serão descontadas, automaticamente, do Fundo de Participação dos Municípios quando da sua transferência pela União. Parágrafo único - A União fará o repasse, si- multâneo, à Previdência Social da parcela corres- pondente à constribuições previdenciárias do muni- cípio, no momento do repasse da Cota Municipal.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de matéria não pertinente a esta comissão.

2066	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00113 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de emenda (adtivo-supressiva) - O item XIV e sua letra "a", tudo do artigo 7o. do anteprojeto da Subcomissão II-a passa a ter a seguinte redação: XIV - prestar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão; a) os serviços de telecomunicações;
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

2067	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de emenda (adtivo-supressiva) - O item XIII do artigo 7o. do anteprojeto da Subcomissão II-a terá a seguinte redação: XIII - manter, em regime de monopólio, nos termos da lei, o serviço postal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, dado o tratamento da questão adotado no substitutivo.

2068	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00120 APROVADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão dos Estados o art. 25 e seus Parágrafos.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

2069	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00126 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	Emenda ao § 1o., Item V, do art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda O item V, § 1o., do art. 9o., passa a ter a seguinte redação: V - concessão de licença para localização, abertura, funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, inclusive postos revendedores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado combustível, bem como a fixação de horário de funcionamento, respeitada a competência da União ou do Estado, quando for o caso.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos do substituvo. Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

2070	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00127 REJEITADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Dê-se ao item II do art. 6p. a seguinte redação: II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores no território do Estado a que pertence o município. Sala das Sessões, 1o. de junho de 1987. - Deputado Jesus Tajra.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos do substitutivo.

2071	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00175 REJEITADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 24 do anteprojeto apresentado pelo Relator da Subcomissão dos Estados um inciso VI, objetivando a criação do Estado do Iguaçu: "Art. 24. Ficam criados os seguintes Estados: ............................................ VI - do Iguaçu, com o desmembramento de áreas dos Estados do Paraná e de Santa Catrina, abrangidas pelso seguintes Municípios: do Paraná - Ampere, Assis Chateambriand, Barracão, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Cantagalo, Capitão Leônidas Marques, Capanema, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Chopinzinho, Clevelândia, Corbália, Coronel Vivida, Dois Vizinhos, Eneas Marques, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaíra, Guaraniaçu, Itapejara do Oeste, Jesuitas, Laranjeiras do Sul, Mangueirinha, Marechal Cândido Rondon, Mariópolis, Marmeleiro, Matelândia, Medianeira, Missal, Nova Aurora, Nova Prata do Iguaçu, Nova Santa Rosa, Palmas, Palotina, Pato Branco, Pérola do Oeste, Planalto, Pranchita, Quedas do Iguaçu, Realeza, Renascença, Salgado Filho, Salto do Lontra, Santa Helena, Santa Izabel do Oeste, Santa Terezinha do Itaipu, Santo Antônio do Sudoeste, São João, São Jorge do Oeste, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, Terra Roxa do Oeste, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupâssi, Vera Cruz do Oeste, Verê, Vitorino; de Santa Catarina - Abelardo Luz, Água Doce, Águas de Chapecó, Anchieta, Arroio Trinta, Caçador, Caibi, Campo Erê, Capinzal, Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Coronel Freitas, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Fachinal dos Guedes, Galvão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Ipira, Ipumirim, Irani, Ita, Itapiranga, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Maravilha, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Ouro, Palma Sola, Palmitos, Peritiba, Pinhalzinho, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponte Serrada, Presidente Castelo Branco, Quilombo, Rio das Antas, Romelândia, Salto Veloso, São Carlos, São Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Saudades, Seara, Treze Tílias, Vargeão, Videira, Xanxerê, Xavantina, Xasim, devendo a Capital do Estado ser escolhida mediante manifestação das populações interessadas, através de plebiscito. Em consequência, seja dada nova redação aos parágrafos do art. 24, na forma abaixo: "§ 1o. Caberá às Assmbléias Legislativas dos Estados desmembrados, por maioria absoluta dos seus membros, a confirmação ou não da criação dos Estados de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul, do Tapajós, do Juruá e do Iguaçu. § 2o. Negada a confirmação de que trata o parágrafo anterior, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado convocará plebiscito na área emancipada dentro de cento e oitenta dias da data da decisão da Assembléia Legislativa. § 3o. Aplicam-se à criação e instalação dos Estados, previstas neste artigo, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, em valores atualizados proporcionais à população, área e ao número de Municípios de cada Estado."
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I).

2072	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00178 REJEITADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Compete a União legislar sobre: Prevenção e Proteção Contra Incêndio e Pânico
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu- cional).

2073	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00179 REJEITADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Art. 22 Dê-se nova redação ao Art. Cabe ao Distrito Federal organizar e manter a sua Polícia Militar e seu Corpo de Bombeiros.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

2074	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00180 APROVADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Art. 7o. Compete ao estado-Membro legislar sobre: Suprimir o § 2o. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos Postos ou Graduações do Exército, não podendo ter remuneração superior à fixada para este.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

2075	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00181 REJEITADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Art. 8o. Compete ao Estado Membro suplementar a legislação sobre: I .......................................... II .......................................... III ........................................ Prevenção e proteção contra incêndio e pânico.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação (matéria infraconstitu- cional).

2076	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00183 REJEITADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Art. 9o. VII - legislar supletivamente sobre: a) b) c) d) e) f) prevenção e proteção contra incêndio e pânico.
	Parecer:	Pelo não aproveitamento, por inadequação.

2077	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00184 REJEITADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Art. 23 Dê-se nova redação ao Art. A União destinará ao Distrito Federal os recursos financeiros necessários ao desempenho de atividades de interesse comum, ao exercício das atribuições inerentes à competência prevista no Art. 8o. desta Constituição, à manutenção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e à superação, quando indispensável, das insuficiências da economia local.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, visto o tratamento da questão adotado pelo substitutivo.

2078	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00185 REJEITADA
	Autor:	VALMIR CAMPELO (PFL/DF)
	Texto:	Emenda modificativa do artigo 23 Defensoria Pública Art. I Os necessitados serão assistidos em juízo pela Defensiva Pública organizada em carreira própria e com os mesmos princípios institucionais e direitos assegurados do Ministério Público. Parágrafo único. Lei Complementar organizará a Defensiva Pública de União e estabelecerá normas gerais a serem adotadas na organização de Defensiva Pública da União dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão.

2079	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00186 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Onde couber: Do Capítulo: Da competência comum da União, dos Estados e dos Municípios. São da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as seguintes atribuições: .................................................. .................................................. Proporcionar meios de apoio à pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

2080	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00187 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Onde couber: Do Capítulo: Subcomissão dos Estados (.....) Fica prorrogado por 5 anos, a partir de 1989, a Lei Complementar 31 de 11-10-77, que cria o Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado do Estado de Mato Grosso, corrigindo o apoio financeiro da União ao Estado remanescente a nível de 1979.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, pois tratar-se de matéria de lei.

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