APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::03 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 2821 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 36 37 38 39 40 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

741	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27326 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se, no item XIII do art. 77, após a palavra sustar a seguinte expressão: após pronunciamento judicial.
	Parecer:	A emenda pretende que os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar sejam previamente apreciados pelo Poder Judiciário para que possam ser sustados. Pela re- jeição.

742	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27327 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Substitua-se, no item I do art. 77, a expressão "aprovar ou não" pela seguinte "deliberar sobre".
	Parecer:	A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

743	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27328 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Substitua-se, no art. 74, a idade de dezoito anos por vinte e um anos.
	Parecer:	As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

744	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27329 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprimam-se os itens III e IV do art. 77
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

745	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27330 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o item XII do art. 77.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

746	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27331 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no caput do art. 41, a expressão "votada em turno e".
	Parecer:	Pretende a Emenda a exclusão da expressão "...votada em um turno", constante do art. 41 do Substitutivo. Embora o novo Substitutivo apresentado por este Relator faça referência à votação em dois turnos, a Emenda não merece acolhimento face à intenção do autor de excluir toda e qual- quer menção a turnos de votação da lei orgânica municipal.

747	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27332 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 54 o seguinte § 6o.: Art. 54... § 6o. O prazo de intervenção não poderá ser superior a três meses.
	Parecer:	Parece-nos inconveniente fixar-se prazo, ainda que o que o máximo, para a duração da intervenção, até porque haverá situações em que esse tempo poderá ser insuficiente. Obeser- ve-se, além disso, que toda vez que se fixa prazo, este é sempre o escolhido, mesmo que não necessário. Pela rejeição.

748	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27333 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no item I do art. 55, a sua expressão final "salvo na hipótese de rescisão de contrato de trabalho".
	Parecer:	Acolhemos a Emenda quanto à supressão do trecho assinala- do, observando, no entanto, que, com a aprovação da outra Emenda, o inciso I do artigo 55 deverá ficar incorporado ao caput.

749	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27334 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no art. 58, sua expressão inicial: "salvo em virtude de concurso público."
	Parecer:	O que se deseja evitar é a nomeação de parentes, não inte- grantes do quadro de servidores do órgão, ou mesmo, que não sejam sequer servidores públicos, para ocupar cargos de con- fiança.

750	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27335 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 54 este texto: Art. 54. § 3o. Se o Legislativo não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas, para apreciar a mensagem de intervenção.
	Parecer:	Embora o proposito da Emenda seja o de aperfeiçoar o preceito do § 2o. do art. 54, preferimos manter a redação do Substitutivo, pois que a proposta diverge do seu conteúdo.

751	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27336 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 54 esta redação: Art. 54. § 2o. O decreto de intervenção será submetido ao Poder Legislativo respectivo, no prazo de vinte e quatro horas, especificando-se sua amplitude, prazo e condições de execução, nomeando o interventor.
	Parecer:	Embora o proposito da Emenda seja o de aperfeiçoar o preceito do § 2o. do art. 54, preferimos manter a redação do Substitutivo, pois que a proposta diverge do seu conteúdo.

752	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27337 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 48 esta redação: Art. 48. § 2o. As contas do Governo do Território serão submetidas ao Tribunal de Contas da União.
	Parecer:	Não desejamos retirar a prerrogativa do Congresso Nacio- nal de examinar as contas dos Territórios. Quando muito, ad- mitiríamos um parecer prévio do Tribunal de Contas da União. Pela rejeição.

753	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27338 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. 46.
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação.

754	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27339 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o item III do art. 45
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

755	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27340 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 44 a seguinte redação: Art. 44. Os subsídios do Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, ao término de uma legislatura, para vigorar na subsequente, observados os limites fixados na Constituição Estadual:
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

756	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27341 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do art. 41
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

757	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27342 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao item IV do caput do art. 64 esta redação: Art. 64. IV - a de dois cargos privativos de médico ou dentista.
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator.

758	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27343 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no § 2o. do art. 71, sua expressão final "ou posto em disponibilidade."
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

759	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27344 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o item XVIII do art. 77
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição.

760	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27345 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprimam-se o item XIX do art. 77 e o parágrafo único do mesmo artigo.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

Página: Prev ... 36 37 38 39 40 ... Próxima