ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(649)
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(157)
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(2349)
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| | 1081 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21877 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 74
O art. 74 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo eleitos pelo voto direto e
secreto em cada Estado, Território e no Distrito
Federal, dentre cidadãos maiores de dezoitos anos
e no exercício dos direitos políticos, através do
sistema misto, majoritário e proporcional,
conforme disposto em lei complementar. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1082 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21878 REJEITADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 267
Dê-se ao artigo 267 a redação a seguir,
criando, também, um parágrafo com a redação que
segue:
"Art. 267 - O produtor rural que explora sua
propriedade em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, contribuirá à Seguridade
Social através da aplicação de uma alíquota sobre
o resultado da comercialização da produção
agrícola e obterá os benefícios com valor
equivalente ao salário mínimo, podendo
equiparar-se ao segurado autônomo, na forma que a
lei estabelecer.
Parágrafo único - Equiparam-se ao produtor
rural, para os efeitos da Previdência Social, o
parceiro, o meeiro, o arrendatário e seus
respectivos cônjuges, inclusive o daquele." | | | | Parecer: | A matéria da emenda emenda não deve figurar no texto
constitucional, vez que exige o tratamento pormenorizado da
lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1083 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21879 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 272
Dê-se a seguinte redação ao artigo 272:
Art. 272 - O deficiente ou portador de doença
congênita, impossibilitado ao trabalho, e todo
cidadão com 65 anos de idade, independente de
prova de recolhimento para a seguridade social e
desde que não possua outra fonte de renda, fará
jus à percepção de pensão mensal equivalente a um
salário mínimo." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do
Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio
consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a
apreciação. | |
| 1084 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21880 REJEITADA | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 61:
Art. 61 - Nenhum servidor civil ou militar, a
qualquer título vinculado à administração pública
direta ou indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios ou dos
Municípios, poderá perceber remuneração superior a
oitenta vezes o valor do salário mínimo de
referência. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que os limites da remunera-
ção dos servidores públicos serão definidos em lei ordinária. | |
| 1085 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21881 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo às
disposições transitórias, título X, onde couber:
Art. - A quantia que exceder da aplicação do
teto fixado no art. 61 será paga ao servidor a
título de vantagem pessoal, irreajustável, a ser
absorvida nos futuros aumentos de vencimentos e
salários. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do novo Substitutivo
do Relator. | |
| 1086 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21882 REJEITADA | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o. do
art. 65:
Art. 65 - ..................................
§ 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos,
funções ou empregos temporários ou de confiança. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo
Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. | |
| 1087 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21883 REJEITADA | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 70:
Art. 70 - Ao servidor público em exercício de
mandato eletivo federal, estadual ou municipal,
aplicam-se as disposições seguintes:
I - em qualquer caso, ficará afastado de
seu
cargo, emprego ou função, podendo optar, se
titular de mandato municipal, pela respectiva
remuneração;
II - seu tempo de serviço será contado para
todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução aprovado pelo
Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. | |
| 1088 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21884 REJEITADA | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 71,
transformando-se o parágrafo 1o. em parágrafo
único. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por inadequação. | |
| 1089 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21885 REJEITADA | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do
art. 137:
Art. 137 - ..................................
..................................................
§ 2o. - no primeiro grau, a vitaliciedade
será adquirida após dois anos de exercício, não
podendo o juiz, nesse período, perder o cargo
senão por proposta do Tribunal a que estiver
vinculado. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi-
tutivo do Relator. | |
| 1090 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21886 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JESUALDO CAVALCANTI (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 213, I, "C":
Art. 213 - ..................................
I - ........................................
c) - dois por cento para investimentos nas
Regiões Norte e Nordeste, na forma regulada em
lei. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1091 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21887 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 66
Inclua-se no item I do art. 66, a seguinte
letra:
Art. 66 ....................................
I ..........................................
c) for apresentado compulsoriamente na forma
do art. 65, II desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo
substitutivo quanto à disciplina da matéria. | |
| 1092 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21888 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 11 - Disposições
Transitórias
Inclua-se no art. 11, das Disposições
Transitórias do substitutivo, o seguinte
parágrafo:
Art. 11
§ 5o. - Na composição inicial do Superior
Tribunal de Justiça, ou na complementação do
número fixado na lei, a nomeação, a que se refere
o inciso II deste artigo, poderá recair em Juízes
Federais se a composição inicial ou a
complementação se verificarem antes da criação e
instalação dos Tribunais regionais Federais. | | | | Parecer: | Pela rejeição, ante a inconveniência de legislar sobre
hipótese. | |
| 1093 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21889 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 69
Inclua-se no substitutivo, o seguinte
parágrafo único:
Art. 69......................................
Parágrafo único - Os presidentes das
associações de classe, devidamente constituídas, e
os das entidades sindicais podem afastar-se de
suas funções, enquanto durar o mandato, sem
prejuízo de vencimentos, vantagens e de promoções. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora válida a argumentação, a solução
adotada pelo substitutivo foi objeto de apreciação pelos mem-
bros da comissão que entenderam a mencionada interpretação
como mais adequada à realidade existente. | |
| 1094 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21890 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 61
O art. 61 do substitutivo, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 61 - A lei fixará a relação de valor
entre a maior e a menor remuneração no serviço
público. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A solução aprovada pelo Substitutivo dis-
ciplina melhor a matéria e preserva as peculiaridades própri-
as dos respectivos poderes. | |
| 1095 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21891 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 55
Os itens I e II do art. 55 do substitutivo,
passam a vigorar com a seguinte redação,
transformados em parágrafo único:
Art. 55 ....................................
Parágrafo único - A Administração Pública
organizar-se-á com obediência aos princípios de
impessoalidade, legalidade e razoabilidade. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 1096 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21892 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 34
O § 2o. do art. 34 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 34 ....................................
§ 2o. - Inexistindo lei federal sobre a
matéria de competência concorrente, os Estados
exercerão a competência legislativa suplementar
para atender à lacuna. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do Substitutivo. | |
| 1097 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21893 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 180
O item VI do art. 180 do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 180 ....................................
VI - requisitar a instauração de inquérito
policial e promover inquérito civil. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a disposição impugnada
está colocada no Substitutivo de maneira não obrigatória
(podendo). | |
| 1098 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21894 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 55
O item I do art. 55 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 55 ....................................
I - motivação suficiente como condição de
validade dos atos administrativos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o dispositivo que o autor
propositura pretende emendado, foi suprimido do Substitutivo
do Relator. | |
| 1099 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21895 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 202
Suprima-se do substitutivo:
O item II do art. 202. | | | | Parecer: | O objetivo do art. 202, ítem II do Substitutivo é claro:
o de abolir as atuais categorias de contribuintes pri-
vilegiados (parlamentares, militares e magistrados) e de im-
pedir o surgimento de outras. A supressão do ítem, portanto,
prejudicaria os objetivos visados. Concordamos, porém, com a
colocação da necessidade de melhorar a sua redação.
Rejeitada. | |
| 1100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21896 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 28
O § 3o. do art. 28 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 28 ....................................
§ 3o. - Os estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante aprovação das respectivas Assembléias
Legislativas, das populações diretamente
interessadas, mediante plebiscito, e do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o ilustre constituinte. | |
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