| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01686 APROVADA  | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 271 do Projeto de
Constituição da Sistematização. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão do artigo 271 do Projeto de
Constituição da Sistematização.
Em sua justificação, argumenta o eminente Constituinte
não ser de boa técnica legislativa a distinção entre índios
aculturados e não-aculturados. De fato, não podemos deixar de
concordar que a aplicação do artigo 271 defrontar-se-ia com
o abstáculo de definir com precisão suficiente o significado
da expressão "índios com elevado estádio de aculturação".
Além disso, concordamos igualmente que os direitos
especiais garantidos aos índios são imanentes à sua condição
de portadores de identidade cultural própria. Evidentemente,
cessarão aqueles direitos no momento em que deixe de existir
tal peculiaridade.
Conquanto não tenha sido esse o objetivo que inspirou a
inclusão da norma no projeto de Constituição, estamos de
acordo que o artigo 271 poderia terminar dando abrigo
constitucional a políticas assimilacionistas. Estudos na
área das relações interétnicas têm demonstrado que políticas
de assimilação forçada terminam por assumir a configuração de
ameaça à existência dos grupos minoritários, os quais, diante
disso, reforçam os laços que mantêm a sua identidade étnica,
impondo dificuldades às relações entre as diferentes etnias.
Finalmente, julgamos oportuna a referência às práticas
de incorporação coercitiva de índios à sociedade envolvente,
às quais o artigo 271, em que pese não ser esse o seu
propósito, implicitamente viria coonestar.
Assim, considerando a justeza dos argumentos expendidos,
somos pela aprovação da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01687 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 45, do Projeto de
Constituição (A), a seguinte redação:
"§ 4o. - Durante o prazo de validade do
concurso, que não poderá ser superior a quatro
anos, o candidato aprovado tem direito de não ser
preterido, devendo ser convocado mediante
publicação de edital, com prazo razoável para
tomar posse." | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do Deputado Fábio Feddmann, dá nova
redação ao parágrafo 4. do antigo 45 do Projeto.
Garante a Emenda a validade de quatro anos para os con-
cursos e o direito do candidato aprovado não ser preterido e
de uma vez convocado por edital, dispor de prazo razoável pa-
ra a posse.
A limitação do prazo dos concursos, alega o autor, é ne-
cessária à renovação dos quadros, dentro dos padrões da mo-
dernidade, não se justificando a prorrogação indefinida de
concursos, realizados dentro de padrões e regras superadas.
A Emenda merece acatamento, observando-se a redação que
foi dada à de autoria do Senador Almir Gabriel, que trata do
mesmo assunto.
Pela aprovação, com a redação supracitada. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01688 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 23, inciso XXII, alínea "a", a
seguinte redação:
"Art. - Compete à União:
XXII - ......................................
a) Toda atividade nuclear em território
nacional somente será admitida para fins pacíficos
e mediante prévia aprovação do Congresso Nacional,
vedando-se a importação, transporte, armazenamento
e fabricação de artefatos bélicos nucleares." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação da alinea "a", do item
XXII, do art. 23 do Projeto de Constituição.
De acordo com o Projeto, compete à União explorar os
serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exer-
cer monopólio estatal sobre a pesquisa, a laira, o enrequeci-
mento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de
minérios nucleares e seus derivados, atendidos os requisitos
que indica, dentre eles os expressos na alínea "a" : toda
atividade nuclear em território nacional somente será admiti-
da para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Na-
nacional.
Com a Emenda em estudo, acrescentando-se à alínea "a" o
seguinte: "vedando-se a importação, transporte, armazenamen-
to e fabricação de artefatos bélicos nucleares".
Em nosso entender, o objetivo da Emenda já se encontra
atendido na forma do Projeto. Opinamos pela rejeição da Emen-
da .
Pela rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01689 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 23, inciso XXII, a seguinte
alínea:
"Art. 23 - Compete à União:
............................................
XXII - ......................................
() - Proíbe-se no território nacional a
instalação e funcionamento de reatores nucleares
para a produção de energia elétrica, exceto para
finalidade científicas." | | | | Parecer: | A Emenda propõe acréscimo de alínea ao ítem XXII, do
art. 23, do Projeto de Constituição, pela qual se proíbe, no
território nacional, a instalação e funcionamento de reatores
nucleares para a produção de energia elétrica, exceto para
finalidades científicas.
Em bem fundamentadas justificação, o Autor deixa eviden-
te sua principal preocupação, com a segurança e a saúde da
população.
Considerando os dispositivos contidos no Projeto refe-
rentes a direitos e garantias fundamentais, atividades nucle-
ares e defesa do meio ambiente, entendemos que os objetivos
da Emenda estão assegurados.
Assim, concluimos pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00767 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 234 a seguinte
redação:
"São terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios as por eles habitadas em caráter
permanente, as utilizadas para suas atividades
produtivas, as imprescindíveis à preservação dos
recursos ambientais necessários ao seu bem estar e
as necessárias a sua reprodução física e cultural,
segundo seus usos, costumes e tradições". | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor alterar a flexão do verbo
"utilizar" do § 1o. do art. 234 do Projeto, passando-o do
presente do indicativo para o particípio, como estava redi-
gido no Projeto (A) de Constituição, para evitar que, na sua
aplicação, lhe seja dada interpretação estática.
Entendemos, de acordo com os argumentos expendidos pelo
proponente, que a Emenda merece aprovação. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00768 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Artigo 20 inciso X a expressão
"de interesse científico ou turístico". | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda, tendo em vista os argumentos con-
vincentes expendidos pelo seu ilustre autor, pois o obje-
tivo primacial do dispositivo é deixar sob a tutela da
União todo o nosso patrimônio espeleológico.
Pela aprovação. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00769 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS
Suprima-se o artigo 17. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições
Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de
Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco.
Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so-
mos pela aprovação da emenda.
Pela aprovação. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00392 EM ANALISE | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) | | | | Texto: | Ato das Disposições constitucionais Transitórias
Acrescentar ao Artigo 15:
Art. 15 - ..."o que se dará somente após definição
quanto a sua organização pela Constituição do
respectivo Estado, ouvida a população do atual
Território, nos termos desta Constituição." | |
| 89 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08615 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE GERENCIAMENTO
COSTEIRO QUE OBEDEÇA ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE. | | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
| 90 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08616 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ESTABELECIDOS PADRÕES SANITÁRIOS SOBRE BEBIDAS E
ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | CONTROLE SANITARIO | |
| 91 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08617 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE SUBORDINE O DIREITO DE PROPRIEDADE Á FUNÇÃO SOCIAL E
Á PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
RECURSOS NATURAIS | |
| 92 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08618 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIVIS DE INTERESSE
NACIONAL, EM TEMPO DE PAZ, COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR
OBRIGATÓRIO. | | | | Indexação: | SERVIÇO MILITAR | |
| 93 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08619 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER DO POVO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO, NA FORMA QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETENCIA JURISDICIONAL | |
| 94 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08620 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONTROLADA PELO ESTADO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS QUE
VISEM A CRIAÇÃO DE NOVAS ESPÉCIES VEGETAIS OU ANIMAIS, OU A
EVOLUÇÃO GENÉTICA DAS ESPÉCIES EXISTENTES. | | | | Indexação: | PESQUISA CIENTIFICA | |
| 95 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08621 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO RELATIVA À
QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO
E À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. | | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO CONSUMIDOR | |
| 96 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08622 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM OS RECURSOS GENÉTICOS DO BRASIL PROTEGIDOS PELO PODER
PÚBLICO E CONSIDERADOS PARTE DO PATRIMÔNIO NACIONAL. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
POLITICA ECOLOGICA | |
| 97 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08623 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO PARA PESQUISA,
LAVRA E EXPLORAÇÃO DE MINERAIS E O APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS DE
ENERGIA HIDRÁULICA. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
POLITICA ECONOMICA | |
| 98 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08624 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO QUE INCIDA SOBRE A PROPRIEDADE
PRIVADA SITUADA EM LOCAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 99 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08625 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O MAR TERRITORIAL E A ZONA COSTEIRA SEJAM REGIDOS POR
LEGISLAÇÃO ESPECIAL. | | | | Indexação: | MAR TERRITORIAL
LEGISLAÇÃO | |
| 100 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08626 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS QUANTO AO DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS SOBRE AS
TERRAS QUE OCUPAM. | | | | Indexação: | DIREITOS DO INDIO
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS | |
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