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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PMDB in partido [X]
PAULO ALMADA in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (8)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (3)
REJEITADA (3)
APROVADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (16)
Nome
PAULO ALMADA[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II item III letra "b" do anteprojeto do substitutivo que deve ter o título "a religião", a seguinte redação. III - A Religião b) - é proibida a profissão de culto que atente contra as liberdades e a vida do cidadão. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II, item III letra "a" do anteprojeto do substitutivo que deve ter o título "a religião", a seguinte redação. III - A Religião a) - os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de religião, cuja profissão por pregações, rituais, cultos e cerimônias restritas ou públicas é livre. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 APROVADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "d" do anteprojeto do substitutivo que versa sobre a propriedade, a seguinte redação. d) - o não uso, o uso meramente especulativo da propriedade territorial, importa em perda em favor do Estado desde que para isto haja programas sociais pré-estabelecidos. 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. item XVII letra "a" do anteprojeto do substitutivo que versa sobre a propriedade, a seguinte redação. a) - de bens de produção e ou uso particular e familiar subordinada aos designos de seu titular, insuscetível de desapropriação. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. item III letra "f" do anteprojeto do substitutivo a seguinte redação. f) - ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicção políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer condição social ou individual. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. item III letra "e" do anteprojeto do substitutivo a seguinte redação. e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08280 APROVADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: o artigo 336, o Parágrafo único do Artigo 337 e os Artigos 487 e 488 SUPRIMAM-SE DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: a - o Artigo 336 b - o Parágrafo único do artigo 337 c - o Artigo 487 d - o Artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11168 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 439 Suprimam-se do Projeto: a) a palavra "TRIÂNGULO" do Artigo 439 e também b) o item II do mesmo Artigo. 
 Parecer:  A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não devendo, pois, o que emendar. 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06949 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CRENÇA RELIGIOSA E DE CONVICÇÕES FILOSÓFICAS E POLÍTICAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06950 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06951 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO OMBUDSMAN ASSISTENCIA JUDICIARIA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06952 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06975 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS OU DE SERVIDORES PARA O ENSINO RELIGIOSO. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO ENSINO RELIGIOSO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06977 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 5 (CINCO) ANOS, VEDADA A REELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO REELEIÇÃO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06978 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA LIBERDADE DE REUNIÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE REUNIÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06979 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A PRÁTICA RELIGIOSA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO