Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06977 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
PAULO ALMADA (PMDB/MG)
 

Texto
SUGERE QUE O MANDATO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 5 (CINCO) ANOS, VEDADA A REELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Despacho
08/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS