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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06977 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
PAULO ALMADA (PMDB/MG)
Texto
SUGERE QUE O MANDATO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 5 (CINCO) ANOS, VEDADA A REELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Despacho
08/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS