Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06951 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
PAULO ALMADA (PMDB/MG)
 

Texto
SUGERE NORMAS SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO