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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (34)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (5)
BA (14)
GO (11)
RJ (4)
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01032 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE EXTINGA A GRANDE PROPRIEDADE LATIFUNDIÁRIA, DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA LATIFUNDIO PROPRIEDADE RURAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01034 DT REC:15/04/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA PELO SISTEMA DE GOVERNO DE CO-RESPONSABILIDADE, COM O PRESSUPOSTO DE REFORMA POLÍTICA DO CONGRESSO NACIONAL, TORNANDO-O APTO A ASSUMIR AS RESPONSABILIDADES DE GOVERNAR SOLIDARIAMENTE COM O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA POLITICO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA POLITICA PRESIDENTE DA REPUBLICA FORMAS DE GOVERNO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01072 DT REC:15/04/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER DIREITOS IGUAIS AO DO HOMEM EM TODOS OS SETORES DA VIDA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL, CULTURAL E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER FAMILIA CASAMENTO ASSISTENCIA A MATERNIDADE ABORTO DISCRIMINAÇÃO IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHO DA MULHER 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01073 DT REC:15/04/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS COM REPRESENTAÇÃO NA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE TENHAM SEUS REGISTROS AUTOMATICAMENTE DEFINIDOS E CONFERIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE PARTIDOS POLITICOS SISTEMA ELEITORAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01074 DT REC:15/04/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA E QUE A ATIVIDADE POLÍTICA DOS PARTIDOS SEJA GARANTIDA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01102 DT REC:12/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO; QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO AO ENSINO PÚBLICO, GRATUITO E LAICO, EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01125 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UMA REPRESENTAÇÃO OPERÁRIA E CAMPONESA, APARTIDÁRIA, NO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO REPRESENTATIVIDADE TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01126 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A TODOS OS TRABALHADORES PROTEÇÃO DO TRABALHO E À LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO PUNIÇÃO EMPREGADOR CONDIÇÕES DE TRABALHO TRABALHO DA MULHER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01405 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PARA A VALORIZAÇÃO DO NEGRO E MEDIDAS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01406 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRICÍPIOS SOBRE TRIBUTAÇÃO E SOBRE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01458 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01459 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ORÇAMENTO POLITICA FINANCEIRA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01460 DT REC:23/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DE BRASÍLIA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01530 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS BRASILEIROS DIREITOS POLÍTICOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO CENSURA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01531 DT REC:23/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O DIREITO DE SUFRÁGIO A TODOS OS BRASILEIROS MAIORES DE 18 ANOS, COM CAPACIDADE CIVIL, INCLUSIVE AOS ANALFABETOS, SOLDADOS, CABOS E MARINHEIROS; ASSEGUREM A INDIVÍDUOS E ASSOCIAÇÕES CIVIS O DIREITO DE AÇÃO POPULAR; DISPONHAM SOBRE A TORTURA COMO CRIME CONTRA A HUMANIDADE, INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E NÃO PASSÍVEL DE ANISTIA. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITO DE VOTO SUFRAGIO UNIVERSAL DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO TORTURA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02451 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, APÓS 15 ANOS DE SUA EDIÇÃO, DE TODO DOCUMENTO OFICIAL SOBRE ATIVIDADES DA POLÍCIA INTERNA, EXTERNA E DE OPERAÇÕES MILITARES, AINDA QUE CONTENDO SEGREDO DE ESTADO. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO SEGURANÇA NACIONAL SISTEMA POLICIAL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02452 DT REC:30/04/87  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO FIQUE OBRIGADO A DIVULGAR TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES MILITARES DE CARÁTER REPRESSIVO CONTRA MOVIMENTOS POLÍTICOS E POPULARES, OCORRIDOS ENTRE MARÇO DE 1964 E MARÇO DE 1985, EM PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO FORÇAS ARMADAS 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02480 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRIMES COMETIDOS CONTRA CIDADÃOS BRASILEIROS POR MILITARES, POLICIAIS E OUTRAS AUTORIDADES, POR MOTIVAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E QUE IMPLICARAM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, NO PERÍODO DE DE MARÇO DE 1964 A MARÇO DE 1985, SEJAM APURADOS E SEUS RESPONSÁVEIS INDICIADOS CRIMINALMENTE E PUNIDOS PELOS SEUS ATOS. 
 Indexação:  PUNIÇÃO CRIME POLITICO REPRESSÃO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02481 DT REC:30/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NAÇÕES INDÍGENAS SEJAM SOCIEDADES IDENTIFICADAS ÉTNICA E CULTURALMENTE, DE FORMA DISTINTA DA SOCIEDADE NACIONAL, E LOCALIZADAS EM PARTES DETERMINÁVEIS DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA RESERVA INDIGENA DIREITOS DO INDIO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03233 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NATURAL E CONSTRUÍDO, RURAL E URBANO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
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