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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (24122)
Banco
expandEMEN (24122)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13477)
APROVADA (3424)
PARCIALMENTE APROVADA (2685)
NÃO INFORMADO (2454)
PREJUDICADA (1677)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (217)
AL (103)
AM (412)
AP (43)
BA (1315)
CE (694)
DF (364)
ES (1686)
GO (1297)
MA (352)
MG (2253)
MS (621)
MT (298)
PA (697)
PB (851)
PE (2001)
PI (218)
PR (2490)
RJ (1474)
RN (208)
RO (253)
RR (4)
RS (1643)
SC (1660)
SE (351)
SP (2617)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (90)
ACIVAL GOMES (87)
ADEMIR ANDRADE (83)
AFFONSO CAMARGO (19)
AFONSO ARINOS (1)
AGASSIZ ALMEIDA (121)
AIRTON SANDOVAL (164)
ALARICO ABIB (66)
ALBANO FRANCO (65)
ALBÉRICO FILHO (13)
ALDO ARANTES (2)
ALEXANDRE PUZYNA (130)
ALFREDO CAMPOS (438)
ALMIR GABRIEL (111)
ALOYSIO TEIXEIRA (9)
ALOÍSIO VASCONCELOS (11)
ALUIZIO BEZERRA (34)
ALUÍZIO CAMPOS (235)
AMILCAR MOREIRA (47)
ANNA MARIA RATTES (273)
ANTERO DE BARROS (52)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (3)
ANTONIO GASPAR (19)
ANTONIO MARIZ (105)
ANTÔNIO BRITTO (215)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (32)
ANTÔNIO CÂMARA (28)
ANTÔNIO DE JESUS (79)
ANTÔNIO PEROSA (33)
ARNALDO MARTINS (58)
ARNALDO MORAES (25)
ARNALDO PRIETO (1)
ARTUR DA TÁVOLA (48)
ASDRUBAL BENTES (27)
AUREO MELLO (147)
AÉCIO NEVES (30)
BASILIO VILLANI (256)
BENEDICTO MONTEIRO (37)
BEZERRA DE MELO (39)
BORGES DA SILVEIRA (52)
BOSCO FRANÇA (24)
CAIO POMPEU (68)
CARDOSO ALVES (24)
CARLOS BENEVIDES (27)
CARLOS CHIARELLI (1)
CARLOS COTTA (36)
CARLOS DE'CARLI (4)
CARLOS MOSCONI (24)
CARLOS SANT'ANNA (72)
CARLOS VINAGRE (20)
CARREL BENEVIDES (53)
CELSO DOURADO (29)
CHAGAS NETO (8)
CHAGAS RODRIGUES (173)
CID CARVALHO (61)
CID SABÓIA DE CARVALHO (124)
COSTA FERREIRA (1)
CRISTINA TAVARES (165)
CÁSSIO CUNHA LIMA (157)
CÉLIO DE CASTRO (5)
CÉSAR CALS NETO (1)
DARCY DEITOS (70)
DARCY POZZA (1)
DASO COIMBRA (88)
DEL BOSCO AMARAL (19)
DENISAR ARNEIRO (262)
DIRCEU CARNEIRO (82)
DJENAL GONÇALVES (25)
DOMINGOS JUVENIL (103)
DOMINGOS LEONELLI (39)
DORETO CAMPANARI (57)
DÁLTON CANABRAVA (46)
DÉLIO BRAZ (270)
EDIVALDO MOTTA (50)
EDUARDO MOREIRA (6)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (522)
ELIEL RODRIGUES (117)
ERICO PEGORARO (1)
ERVIN BONKOSKI (33)
EUCLIDES SCALCO (56)
EXPEDITO JÚNIOR (60)
EXPEDITO MACHADO (20)
FAUSTO FERNANDES (10)
FELIPE CHEIDDE (21)
FERNANDO BEZERRA COELHO (61)
FERNANDO CUNHA (50)
FERNANDO GASPARIAN (34)
FERNANDO GOMES (16)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (207)
FERNANDO LYRA (13)
FERNANDO VELASCO (67)
FIRMO DE CASTRO (48)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (98)
FRANCISCO AMARAL (353)
FRANCISCO CARNEIRO (31)
FRANCISCO KUSTER (56)
FRANCISCO PINTO (27)
FRANCISCO ROLLEMBERG (118)
FRANCISCO SALES (11)
FRANÇA TEIXEIRA (2)
FÁBIO FELDMANN (61)
GABRIEL GUERREIRO (30)
GASTONE RIGHI (4)
GENEBALDO CORREIA (38)
GENÉSIO BERNARDINO (5)
GEOVAH AMARANTE (8)
GERALDO ALCKMIN FILHO (29)
GERALDO BULHÕES (76)
GERALDO CAMPOS (96)
GERALDO FLEMING (20)
GERALDO MELO (4)
GERSON CAMATA (229)
GERSON MARCONDES (30)
GIDEL DANTAS (16)
GIL CÉSAR (11)
GILSON MACHADO (3)
GONZAGA PATRIOTA (35)
GUSTAVO DE FARIA (51)
HARLAN GADELHA (23)
HAROLDO LIMA (2)
HAROLDO SABOIA (1)
HAROLDO SABÓIA (152)
HELIO ROSAS (190)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (25)
HERMES ZANETI (37)
HERÁCLITO FORTES (23)
HILÁRIO BRAUN (26)
HUGO NAPOLEÃO (1)
HUMBERTO LUCENA (130)
HÉLIO COSTA (34)
HÉLIO DUQUE (12)
HÉLIO MANHÃES (35)
IBSEN PINHEIRO (86)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (3)
IRAJÁ RODRIGUES (28)
IRAM SARAIVA (86)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (34)
IRAPURAN COSTA JÚNIOR (1)
ISMAEL WANDERLEY (136)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (145)
IVO CERSÓSIMO (73)
IVO LECH (34)
IVO MAINARDI (140)
IVO VANDERLINDE (172)
JOACI GÓES (64)
JOAQUIM FRANCISCO (1)
JOAQUIM HAICKEL (8)
JOAQUIM SUCENA (26)
JORGE HAGE (120)
JORGE LEITE (96)
JORGE MEDAUAR (30)
JORGE UEQUED (97)
JORGE VIANNA (39)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (49)
JOSÉ CARLOS GRECCO (11)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (157)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (62)
JOSÉ COSTA (12)
JOSÉ DA CONCEIÇÃO (4)
JOSÉ DUTRA (148)
JOSÉ FOGAÇA (18)
JOSÉ FREIRE (42)
JOSÉ GERALDO (209)
JOSÉ GUEDES (32)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (604)
JOSÉ JORGE (1)
JOSÉ MARANHÃO (7)
JOSÉ MELO (8)
JOSÉ PAULO BISOL (28)
JOSÉ RICHA (170)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (1)
JOSÉ SERRA (199)
JOSÉ TAVARES (30)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (28)
JOSÉ VIANA (6)
JOSÉ YUNES (4)
JOVANNI MASINI (117)
JOÃO AGRIPINO (24)
JOÃO CALMON (61)
JOÃO CARLOS BACELAR (6)
JOÃO CUNHA (18)
JOÃO DA MATA (5)
JOÃO HERRMANN NETO (9)
JOÃO NATAL (136)
JOÃO REZEK (37)
JUAREZ ANTUNES (1)
JUTAHY JÚNIOR (62)
JUTAHY MAGALHÃES (170)
JÚLIO COSTAMILAN (34)
KOYU IHA (77)
LEITE CHAVES (9)
LEOPOLDO BESSONE (53)
LEOPOLDO PERES (60)
LEZIO SATHLER (16)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (25)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (25)
LUIZ FREIRE (28)
LUIZ HENRIQUE (66)
LUIZ SALOMÃO (2)
LUIZ SOYER (76)
LUIZ VIANA (24)
LUIZ VIANA NETO (21)
LUÍS ROBERTO PONTE (131)
LYSÂNEAS MACIEL (1)
LÉLIO SOUZA (103)
LÍDICE DA MATA (1)
LÚCIA VÂNIA (71)
LÚCIO ALCÂNTARA (1)
MAGUITO VILELA (47)
MALULY NETO (1)
MANOEL MOREIRA (320)
MANOEL RIBEIRO (8)
MANSUETO DE LAVOR (69)
MANUEL VIANA (33)
MARCELO CORDEIRO (31)
MARCOS LIMA (36)
MARCOS PEREZ QUEIROZ (4)
MARIA LÚCIA (7)
MATHEUS IENSEN (145)
MATTOS LEÃO (16)
MAURO BENEVIDES (106)
MAURO CAMPOS (34)
MAURO MIRANDA (131)
MAURO SAMPAIO (25)
MAURÍCIO FRUET (98)
MAURÍCIO NASSER (184)
MAURÍCIO PÁDUA (20)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (23)
MAX ROSENMANN (191)
MEIRA FILHO (14)
MELO FREIRE (3)
MENDES BOTELHO (1)
MENDES CANALE (4)
MENDES RIBEIRO (121)
MENDONÇA DE MORAIS (217)
MESSIAS SOARES (4)
MICHEL TEMER (162)
MILTON BARBOSA (10)
MILTON LIMA (21)
MILTON REIS (40)
MIRALDO GOMES (4)
MIRO TEIXEIRA (39)
MOYSÉS PIMENTEL (17)
MÁRCIA KUBITSCHEK (28)
MÁRCIO BRAGA (134)
MÁRCIO LACERDA (7)
MÁRIO BOUCHARDET (12)
MÁRIO COVAS (8)
MÁRIO DE OLIVEIRA (6)
MÁRIO LIMA (53)
NABOR JÚNIOR (31)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (201)
NELSON AGUIAR (24)
NELSON CARNEIRO (133)
NELSON JOBIM (134)
NELSON WEDEKIN (235)
NELTON FRIEDRICH (222)
NESTOR DUARTE (29)
NILSO SGUAREZI (16)
NILSON GIBSON (833)
NION ALBERNAZ (71)
NYDER BARBOSA (208)
OCTÁVIO ELÍSIO (151)
OLAVO PIRES (27)
ONOFRE CORRÊA (29)
ORLANDO BEZERRA (1)
OSCAR CORRÊA (2)
OSMIR LIMA (86)
OSMUNDO REBOUÇAS (38)
OSVALDO MACEDO (36)
OSVALDO SOBRINHO (40)
OSWALDO LIMA FILHO (139)
OSWALDO TREVISAN (12)
OTTOMAR PINTO (4)
PAES DE ANDRADE (167)
PAES LANDIM (1)
PAULO ALMADA (2)
PAULO MACARINI (208)
PAULO MINCARONE (249)
PAULO RAMOS (154)
PAULO ROBERTO (12)
PAULO SILVA (20)
PAULO ZARZUR (67)
PERCIVAL MUNIZ (105)
PIMENTA DA VEIGA (8)
PLÍNIO MARTINS (40)
POMPEU DE SOUZA (76)
PRISCO VIANA (103)
RACHID SALDANHA DERZI (38)
RAIMUNDO BEZERRA (22)
RAIMUNDO LIRA (15)
RAIMUNDO REZENDE (10)
RAQUEL CAPIBERIBE (43)
RAUL BELÉM (87)
RAUL FERRAZ (30)
RENAN CALHEIROS (4)
RENATO BERNARDI (4)
RENATO JOHNSSON (110)
RENATO VIANNA (190)
RITA CAMATA (184)
ROBERTO BALESTRA (1)
ROBERTO BRANT (15)
ROBERTO JEFFERSON (2)
ROBERTO ROLLEMBERG (25)
ROBERTO VITAL (32)
ROBSON MARINHO (12)
RODRIGUES PALMA (43)
RONALDO ARAGÃO (51)
RONALDO CARVALHO (109)
RONALDO CEZAR COELHO (67)
RONAN TITO (89)
ROSA PRATA (89)
ROSE DE FREITAS (63)
ROSPIDE NETTO (37)
RUBEM BRANQUINHO (30)
RUBEN FIGUEIRÓ (33)
RUY BACELAR (29)
RUY NEDEL (78)
SAMIR ACHÔA (135)
SANTINHO FURTADO (123)
SERGIO NAYA (41)
SEVERO GOMES (54)
SIGMARINGA SEIXAS (118)
SOTERO CUNHA (7)
SÉRGIO SPADA (29)
SÉRGIO WERNECK (28)
SÍLVIO ABREU (10)
TADEU FRANÇA (132)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (11)
THEODORO MENDES (96)
TITO COSTA (84)
UBIRATAN AGUIAR (8)
ULDURICO PINTO (129)
ULYSSES GUIMARÃES (1)
VALTER PEREIRA (74)
VASCO ALVES (261)
VICENTE BOGO (41)
VILSON SOUZA (404)
VINGT ROSADO (19)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (46)
VIRGÍLIO TÁVORA (1)
VIVALDO BARBOSA (1)
WAGNER LAGO (6)
WALDYR PUGLIESI (124)
WALMOR DE LUCA (105)
WILSON CAMPOS (25)
WILSON MARTINS (359)
ZIZA VALADARES (72)
ÁLVARO ANTÔNIO (16)
ÁLVARO VALLE (4)
TODOS
Date
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expand1989 (1)
expand1988 (2189)
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 290 do anteprojeto do Senhor Relator. Suprima-se o art. 290 do anteprojeto do Senhor Relator. Estabelece o art. 290 do anteprojeto do Senhor Relator da Comissão de Sistematização e irresponsabilidade da União quanto aos depósitos e às aplicações nas instituições financeiras. Tal preceituação entra em frlagrante conflito com outras do anteprojeto, a saber: a do art. 80, § 2o. e a do art. 13, III, alínea " "". O conflito do art. 290 com o disposto no § 2o. do art. 80 está em que, fixando este último dispositivo a responsabilização dos agentes públicos pelos atos cometidos em nome do Estado, tanto implica em reconhecer a fixação, aí, no Anteprojeto, da responsabilidade do Poder Público, mormente quando, in casu, cabe-lhe a fiscalização do comportamento das instituições financeiras na execução da atividade autorizada. De outra parte e consoante o disposto no art. 13, III, a responsabilidade do Poder Público se torna mais evidente, ao e estabelecer esse preceito o direito de todos de obter do Estado a prestação tutelar e jurisdicional necessária à plena eficácia dos direitos garantidos em outras em outras partes do anteprojeto. Brasília, em 28 de junho de 1987. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto do relator Dê-se, ao item I do art. 297 a seguinte redação: "Art. 297. .................................. - Vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição"". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao anteprojeto do relator Acrescente-se no item II do art. 336, após a expressões "o intem anterior"": "que somente será admitida em caráter complementar"". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva: artigo, parágrafos e incisos abaixo relacionados Art. 446, § 1o., § 2o., § 3o., § 4o., § 5o., § 6o., § 7o., § 8o., § 9o., Art. 447, inciso I, II, III, IV e § 1o., § 2o., § 3o., § 4o.: Art. 448, § 1o. e § 2o. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva: Dê-se ao § 1o., do artigo 44, a seguinte redação: Brasília é a capital da República e o Distrito Federal é a sede do Governo Federal. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado - Art. 432 O Artigo 432 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhe o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação."" 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se do anteprojeto o artigo 432 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 432 O artigo 432 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhe o usufruto de suas riquezas, das utilidades nelas existntes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação."" 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva para dequação Dispositivo emendado: art. 313 Substitua-se o art. 313 do anteprojeto, pelo de texto seguinte: Art. 313 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuadas por empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei. § 1o. - Nas areas definidas como faixa de fronteira e terras indígenas, a lei disporá complementarmente sobre outros requisitos, segundo o tipo de atividade e sua localização, sempre no sentido de fortalecer a economia e preservar os interesses nacionais. § 2o. - Depende de prévia anuência da comunidade indígena interessada, a autorização ou concessão para exploração de recursos minerais, em terras por ela ocupadas, assegurada a sua participação no resultado da lavra, na forma da lei. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Para Adequação do Texto. Dê-se ao Art. 459 do Anteprojeto do Senhor Relator a seguinte redação: "Art. 459 - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar, que tenham adquirido estabilidade nessas funções, farão parte do quadoro da respectiva carreira". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto do Senhor Relator da Comissão de Sistematização, visando a adequação no disposto no Art. 238. Proponho a seguinte redação: - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura a independência funcional, gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos magistrados bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil e promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a dos órgãos correspondentes. Parágrafo Único. São as seguintes as vedações a que estão sujeitos: a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, exceto os em comissão e de magistério; b) receber, a qualquer título ou pretexto, percentagem de custas em qualquer processo; c)dedicar-se a militância político- partidária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Art. 451, acrescentando-se um parágrafo. Emenda ao Anteprojeto do Senhor Relator da Comissão de Sistematização visando a adequação no disposto no Art. Proponho a seguinte redação: - "Fica reincorporado ao Estado de Pernambuco o território da antiga Comarca do Rio São Francisco, desligado da antiga Província de Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa, para adequação do texto Dispositivo Emendado: Art. 434, § 2o. O § 2o., do Artigo 434, do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 434 - ................................ ............................................ § 2o. - A lei estabelecerá a participação dos índios nos resultados financeiros líquidos da exploração de riquezas minerais em terras indígenas". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva para adequação do texto, do Anteprojeto do Relator, visando a adequação do disposto no art. 14, inciso I e suas alíneas. Proponho a seguinte redação: - "Estabilidade no emprego, garantindo-se a indenização por tempo de serviço, a ser paga por um Fundo de Garantia, custeado pelos empregadores, nos casos de desligamento voluntário e resolvido de comum acordo ou na despedida por motivo comprovado na Justiça do Trabalho, assegurada a reintegração". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva, para adequação dispositivo emendado: Art. 500 O Artigo 500 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 500 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fazem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, mineral, de transporte e do comércio interno e externo". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa, para adequação do texto. Dispositivo Emendado - Artigo 433 O Artigo 433 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 433 - A partir da promulgação desta Constituição, todos os atos que vierem a ser praticados tendo por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e subsolo nelas existentes serão nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva para adequação do texto do Anteprojeto do Senhor Relator, Art. 51, § 4o. "§ 4o. - A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores organizações em carreira com ingresso mediante concurso público de provas e títulos". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva, para adequação do texto. Dispositivo emendado: Art. 307 Suprima-se do "caput" do Artigo 307 do Anteprojeto a preposição "e" entre as palavras decisório e de capital. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa, para adequação do texto. Dispositivo Emendado: Art. 433 O Artigo 433 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 433 - Serão nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e subsolo nelas existentes". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva, para adequação do texto. Dispositivo Emendado: Art. 433 e seus §§ 1o. e 2o. Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 433 e seus §§ 1o. e 2o. 
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