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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

241	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00224 NÃO INFORMADO
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Emenda ao Item XXIII Regula o Direito de Propriedade e as Desapropriações Art... É garantido o direito de propriedade, cujo exercício atenderá à sua função social. Não haverá expropriação, salvo nos casos definidos previamente em lei de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro. § 1o. Não se concederá imissão de posse em favor do expropriante exceto em caso de urgência, devendo então ser depositado o valor que o juiz arbitrar, em procedimento cautelar, podendo o expropriado levantá-lo integralmente como antecipação da indenização. § 2o. O não pagamento da indenização fixada judicialmente, de sua complementação ou correçã monetária, dentro de doze meses do trânsito em julgado da decisão, dará lugar ao sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito. § 3o. Sobre a indenização não incidirá tributo de qualquer espécie.

242	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00225 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo XXIII do anteprojeto do relator da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: At..... XXIII - a propriedade, subordinada à obrigação social; no caso de desapropriação por interesse social, é assegurada aos desapropriados a indenização paga em títulos da dívida pública; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos ao bem do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros.

243	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00226 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda supressiva: Suprima-se o item I do Artigo Único, a expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado."

244	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00227 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda aditiva: Acrescente-se novo item ao artigo 1o.: "( ) - Mecanismos compensatórios promovidos pelo Estado para assegurar a igualdade social, econômica e cultural aos brasileiros de raça negra ou indígena ou a quaisquer segmentos étnicos e culturais que tenham sido vítima sde prócessos históricos marginalizantes como a escravidão e o extermínio."

245	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00228 NÃO INFORMADO
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva: Acrescente-se ao parágrafo 25 do item XXXIII: "§ 25o. Não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentar e de depositário infiel, inclusive de tributos resolhidos ou descontados de terceito, pagamento de salários e obrigações trabalhistas."

246	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00229 NÃO INFORMADO
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Ao inciso XXIII adote-se a seguinte redação: "XXIII - a propriedade limitada aos bens indispensáveis à proteção da dignidade da pessoa humana."

247	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00230 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão - - O item XXV do art. único passará a ter a seguinte redação: "Art. (...) ................................ XXV - A saúde é um direito inalienável da pessoa humana, sem qualquer fator de descriminação sendo assegurada pelo poder público constituído a toda a população do País."

248	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00231 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão - - Acrescentar ao item III do art. único do anteprojeto a expressão "doença". "Art. (...) São direitos e garantias individuais: III - "a igualdade perante a lei;............ ............................................ ............................................ deficiência física ou mental, doença, ou condição social."

249	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00232 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão " - Suprimir do item I do artigo único do Anteprojeto, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provodado".

250	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00233 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão - - Acrescer o item XXXV ao art. único do anteprojeto. "XXXV - direito de concordância ou recusa do doente em sua internação; em casos onde é feita internação à sua revelia, visando do preservar sua vida, será imediatamente nomeado perito pela justiça com o objetivo de avaliar e acompanhar a medida."

251	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00234 NÃO INFORMADO
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão: - Acrescenta o item XXXIV ao art. único do anteprojeto. "Art. (...) - áic. .................................................. XXXIV - recusa ao trabalho em ambientes insalubres, perigosos ou que representem risco grave ou iminente, enquanto não forem adotadas medias para eliminação do risco, sendo vedada qualquer punição ou redução salaria."

252	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00235 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Anteprojeto: Inclua-se, onde mais convier: "é no. - A lei assegurará a participação de representantes da comunidade em todos os órgãos, comissões e conselhos criados para auxiliar os trabalhos do Poder Executivo."

253	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00236 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO DA MATA (PFL/PB)
	Texto:	"Art. (...) São direitos e garantias individuais: é XXX - a justiça e a assistência judiciária públicas e gratuitas para os necessitados, na forma da lei."

254	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00237 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO DA MATA (PFL/PB)
	Texto:	"Art. (...) - São direitos e garantias individuais: é XXV - a saúde gratuita como dever prioritário do Estado."

255	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00238 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO DA MATA (PFL/PB)
	Texto:	"Art. (...) São direitos e garantias individuais: Parágrafos 32 a 35 - suprimir".

256	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00239 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOÃO DA MATA (PFL/PB)
	Texto:	"Art. (...) São direitos e garantias individuais: § 7o. - suprimir".

257	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00240 NÃO INFORMADO
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Art. (...) São direitos e garantias individuais: "XXXII - a Inviolabilidade da casa; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer sem o consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre mediante autorização judicial."

258	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00241 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Art. São direitos e garantias individuais: "é 15 A instrução criminal terá início um juizado sumariamente e será desde logo, contraditória, garantida ao acusado ampla defesa e direito de guardar reserva, sobre o fato incriminatório, sendo vedado, o interrogatório, o depoimento pessoal, em inquérito policial ou em qualquer procedimento inquisitorial."

259	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00242 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Art. São direitos e garantias individuais: "22o. Dar-se-á habeas corpus, quando alguém sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir, vir, e ficar, reunir-se pacificamente ou manisfestar opinião por ato ilegal ou abuso de poder, e ordem de libertação não poderá ser retardada sob qualquer pretexto, devendo o juiz ou tribunal despachar o pedido, imediatamente, ou proceder de ofício."

260	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00243 NÃO INFORMADO
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Art. São direitos e garantias individuais: "V - A Segurança jurídica, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e não poderá excluir de apreciação do Poder Judiciário qualquer dano coletivo, além da lesão ao direito individual."

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