| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00674 PREJUDICADA  | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15 do Anteprojeto da
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação a seguinte redação:
"Art. 15. Compete à União, com prévia
comunicação ao Congresso Nacional, outorgar
concessões, autorizações ou permissões de serviços
de radiodifusão sonora ou de sons e imagens." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por entender-se que a lei regulará o assunto. | |
| 5102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00675 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
Ciência, Tecnologia e da Comunicação.
Substitua-se no Artigo3o. é 2o, do
anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia
e da Comunicação, pela seguinte redação:
Art. 3o. ....................................
§ 2o. " - Entende-se por controle tecnológico
nacional o poder de direito e de fato, para
desenvolver, gerar, adquirir e transferir
tecnologia de produto ou de processo de produção
de forma isolada ou simultânea, nos termos da
lei". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovada no § 3o. art. 3o., como princípio. | |
| 5103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00676 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
Ciência, da Tecnologia e da Comunicação.
Substitua-se a redação do Art. 2o, § 2o. do
anteprojeto da subcomissão da Ciência, Tecnologia
e da Comunicação, pela seguinte:
Art. 2o. ....................................
"§ 2o. - O Estado e as entidades de sua
administração direta e indireta adotarão, nos
termos da lei, como critérios de concessão de
incentivos, de compras e de acesso ao mercado
brasileira, a capacitação científica e tecnológica
nacional". | | | | Parecer: | Aprovada com redação mais completa no § 2o. do Art. 2o. do
Substitutivo. | |
| 5104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00677 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprime-se o parágrafo segundo do artigo
décimo primeiro: | | | | Parecer: | O ensino obrigatório é prioridade no Substitutivo, sem, po-
rém o estabelecimento de um percentual mínimo a ser aplicado
na sua implantação. Pelo acolhimento parcial. | |
| 5105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00678 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 9o. do anteprojeto. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta foi acolhido no texto do Substitutivo.
Aprovada parcialmente. | |
| 5106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00679 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o é 2o, do art. 16o.
Art. 16o. ...................................
-------------------------------------------------- | | | | Parecer: | De acordo com o Anteprojeto, fica assegurada a exclusividade
dos recursos públicos para as escolas públicas, bem como o
salário-educação, nos termos de art. 11. Pela rejeição. | |
| 5107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00680 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 12o. | | | | Parecer: | O art. 12 prevê o estabelecimento de padrões mínimos de eficá
cia escolar, procurando garantir e proteger os sistemas de en
sino, evitando assim o aviltamento do processo educacional.
Pela rejeição. | |
| 5108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00681 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprimem-se os parágrafos 1, 2 e 3 do artigo
10, conservando-se o caput. | | | | Parecer: | Os parágrafos citados estão intimamente vinculados ao caput
do art. 10, não sendo possivel suprimí-los sem prejudicar o
seu entendimento. Pela rejeição. | |
| 5109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00682 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprime-se o artigo 13. | | | | Parecer: | O conteúdo do art. 13 já está contido na nova redação do art.
11. Pelo acolhimento. | |
| 5110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00683 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitui-se o art. 6o. pela seguinte
redação:
Art. 6o. Para a garantia da qualidade da
educação, o ensino público é gratuito e laico em
todos os níveis de escolaridade, sem distinção de
sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação
política ou classe social. | | | | Parecer: | O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco-
las oficiais e não de matrícula facultativa, devendo a pró-
pria istituição decidir pela sua conveniência ou não. Pela
rejeição. | |
| 5111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Modifica-se o inciso VIII, do artigo 2o. para
a seguinte redação:
VIII - Eliminação das desigualdades e das
discriminações de raça, de etnia, de sexo e de
religião. | | | | Parecer: | O anteprojeto já acolheu, em sua essência, a proposta do No-
bre Constituinte, estabelecendo como princípio básico da edu-
cação superação das disparidades regionais e sociais. Pelo
acolhimento parcial. | |
| 5112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00685 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Substitua-se o art. 3o., § 1o. do anteprojeto
da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, pela seguinte redação:
Art. 3o. ....................................
"§ 1o. As empresas em setores, assim
definidas em lei, aos quais a tecnologia seja
fator de produção determinante, somente serão
consideradas nacionais quando, além de atender aos
requisitos definidos neste artigo, estiverem em
caráter permanente, exclusivo e incondicional,
sujeitos ao controle tecnológico nacional." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovado nos termos do art. 3o. § 2o. do Substitutivo, na
forma de princípio. | |
| 5113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00686 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
Ciência, da Tecnologia e da Comunicação.
Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 2o.
do anteprojeto da Subcomissão da Ciência,
Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte:
"Art. 2o. ..................................
§ 1o. A Lei estabelecerá reserva de mercado
interno, e definirá os produtos, tendo em vista o
desenvolvimento econômico e a autonomia
tecnológica e cultural nacionais, desde que não
comprometa a modernização da empresa produtora de
bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade
nacional aos avanços tecnológicos." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida na forma do art. 2o. - caput e § 1o. do Substituti -
vo. | |
| 5114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00687 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Altere-se o caput do art. 1o. do anteprojeto
da Subcomissão da Família, Menor e Idoso para a
seguinte redação:
Art. 1o. - A família, constituída civil ou
naturalmente, tem direito à proteção social,
econômica e jurídica do Estado, com vistas à
realização pessoal dos seus membros. | | | | Parecer: | Acolhida em parte. Substituiu-se a expressão "célula básica
da sociedade" por "base da sociedade". | |
| 5115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00688 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Alterar a redação do § 2o. do art. 4o. da
Subcomissão VIII-C, para o seguinte:
§ 2o. - O direito à educação pública e
gratuita é assegurado a todos, desde o nascimento,
devendo o Estado garantir, para as crianças de até
seis anos, educação em creches e pré-escolas. | | | | Parecer: | Atendida, no mérito, na nova redação dada ao texto, na área
da Educação. | |
| 5116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00689 PREJUDICADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se do patrágrafo 1o. do art. 1o. do
anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e
do Idoso, a expressão "é a forma própria de
constituição da família". O § 1o. passa a ter a
seguinte redação:
§ 1o. - O casamento civil será gratuitamente
celebrado. | | | | Parecer: | Mantivemos no substitutivo a redação do anteprojeto, que nos
parece mais adequada.
Prejudicada. | |
| 5117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00690 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "célula básica da
sociedade" da redação do art. 1o. do anteprojeto
da Subcomissão VIII-C, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1o. - A família tem direito à proteção
social, econômica e jurídica do Estado, com vistas
à realização pessoal dos seus membros. | | | | Parecer: | Acolhida em parte.Substituiu-se a expressão "célula básica da
sociedade" por "base da sociedade". | |
| 5118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00691 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se o "Caput" do art. 2o. e todos os
seus incisos. | | | | Parecer: | Os princípios estabelecidos no art. 2o. são essenciais para
a execução dos postulados educacionais colocados no artigo an
terior, não sendo viável a sua supressão pura e simples.Pela
rejeição. | |
| 5119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00692 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se o "caput" dos arts. 5o., 6o. e
8o. | | | | Parecer: | Os artigos 6o. e 8o. encerram postulados essenciais para o
desenvolvimento do processo educacional e não podem ser omi-
tidos no Anteprojeto. Aprovada parcialmente. | |
| 5120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00693 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVAqc
Adicione-se no art. 3o. do anteprojeto da
Subcomissão da Família, do Menor, e do Idoso a
expressão "até a morte natural..." Passando a ter
a seguinte redação:
Art. 3o. O Planejamento familiar, fundado nos
princípios de paternidade livre e responsável, na
dignidade humana e no respeito à vista, desde sua
concepção até a morte natural, é decisão do casal,
competindo ao Estado colocar à disposição da
sociedade recursos educacionais, técnicos e
científicos, para o exercício desse direito. | | | | Parecer: | Aprovada em parte no mérito pelo Artigo 4o. e seu parágrafo. | |
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