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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1453)
Banco
expandEMEN (1453)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (638)
NÃO INFORMADO (382)
APROVADA (165)
PARCIALMENTE APROVADA (148)
PREJUDICADA (117)
Partido
PMDB (872)
PFL (215)
PDT (141)
PDS (60)
PT (56)
PC DO B (25)
PCB (24)
PL (23)
PTB (19)
(12)
PDC (6)
Uf
(12)
AC (7)
AL (26)
AM (1)
AP (15)
BA (123)
CE (33)
DF (101)
ES (21)
GO (69)
MA (38)
MG (72)
MS (8)
MT (36)
PA (34)
PB (50)
PE (116)
PI (38)
PR (126)
RJ (200)
RN (24)
RO (14)
RR (4)
RS (93)
SC (56)
SE (1)
SP (135)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (6)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (2)
ADYLSON MOTTA (3)
ALARICO ABIB (4)
ALCENI GUERRA (1)
ALDO ARANTES (14)
ALFREDO CAMPOS (13)
ALOYSIO TEIXEIRA (2)
AMARAL NETTO (1)
AMAURY MULLER (1)
AMILCAR MOREIRA (7)
ANNA MARIA RATTES (13)
ANTERO DE BARROS (6)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (4)
ANTONIO MARIZ (8)
ANTONIO UENO (3)
ANTÔNIO BRITTO (12)
ANTÔNIO CÂMARA (1)
ANTÔNIO DE JESUS (2)
ARNALDO FARIA DE SÁ (1)
ARNALDO MARTINS (2)
ARNALDO PRIETO (1)
AUGUSTO CARVALHO (19)
AÉCIO DE BORBA (1)
BENEDICTO MONTEIRO (2)
BENEDITA DA SILVA (3)
BENITO GAMA (1)
BEZERRA DE MELO (3)
BRANDÃO MONTEIRO (11)
CARLOS ALBERTO CAÓ (1)
CARLOS CARDINAL (5)
CARLOS COTTA (1)
CARLOS VIRGÍLIO (3)
CHICO HUMBERTO (7)
CID CARVALHO (1)
CID SABÓIA DE CARVALHO (10)
CLÁUDIO ÁVILA (2)
COSTA FERREIRA (4)
CÁSSIO CUNHA LIMA (11)
CÉLIO DE CASTRO (15)
CÉSAR MAIA (5)
DAVI ALVES SILVA (1)
DEL BOSCO AMARAL (1)
DOMINGOS LEONELLI (17)
DORETO CAMPANARI (1)
DÉLIO BRAZ (2)
EDMILSON VALENTIM (4)
EDUARDO BONFIM (3)
EDUARDO JORGE (16)
EDUARDO MOREIRA (4)
ELIEL RODRIGUES (6)
ELIÉZER MOREIRA (2)
EMENDA POPULAR (12)
ERICO PEGORARO (5)
ETEVALDO NOGUEIRA (1)
EUNICE MICHILES (1)
FARABULINI JÚNIOR (1)
FAUSTO FERNANDES (2)
FERNANDO GOMES (3)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (22)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (13)
FLORICENO PAIXÃO (19)
FRANCISCO AMARAL (22)
FRANCISCO DIÓGENES (2)
FRANCISCO KUSTER (4)
FRANCISCO PINTO (5)
FRANCISCO ROLLEMBERG (1)
FRANCISCO SALES (4)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
FURTADO LEITE (1)
FÁBIO FELDMANN (5)
FÁBIO RAUNHEITTI (1)
GASTONE RIGHI (7)
GERALDO ALCKMIN FILHO (9)
GERALDO BULHÕES (4)
GERALDO CAMPOS (40)
GILSON MACHADO (8)
GONZAGA PATRIOTA (3)
GUSTAVO DE FARIA (6)
HAROLDO LIMA (3)
HAROLDO SABÓIA (2)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (2)
HERMES ZANETI (1)
HORÁCIO FERRAZ (10)
HUMBERTO LUCENA (11)
IBERÊ FERREIRA (2)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (16)
IRAJÁ RODRIGUES (1)
IRAM SARAIVA (9)
IRMA PASSONI (21)
ISMAEL WANDERLEY (15)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (11)
IVO LECH (13)
IVO MAINARDI (5)
IVO VANDERLINDE (3)
JAIRO AZI (1)
JAIRO CARNEIRO (20)
JAYME PALIARIN (1)
JOAQUIM SUCENA (11)
JONAS PINHEIRO (2)
JORGE ARBAGE (5)
JORGE HAGE (1)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (2)
JOSÉ CAMARGO (5)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (13)
JOSÉ COSTA (6)
JOSÉ ELIAS MURAD (2)
JOSÉ GENOÍNO (5)
JOSÉ GUEDES (3)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1)
JOSÉ LINS (2)
JOSÉ MARIA EYMAEL (4)
JOSÉ MAURÍCIO (33)
JOSÉ RICHA (5)
JOSÉ TEIXEIRA (15)
JOSÉ TINOCO (1)
JOÃO AGRIPINO (16)
JOÃO ALVES (1)
JOÃO CALMON (1)
JOÃO DA MATA (4)
JOÃO MENEZES (12)
JOÃO NATAL (14)
JOÃO PAULO (8)
JUTAHY MAGALHÃES (10)
JÚLIO COSTAMILAN (2)
LAEL VARELLA (1)
LEITE CHAVES (1)
LEUR LOMANTO (1)
LEZIO SATHLER (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (5)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (1)
LUIZ FREIRE (15)
LUIZ SALOMÃO (5)
LUIZ SOYER (2)
LUÍS ROBERTO PONTE (13)
LÍDICE DA MATA (1)
LÚCIA VÂNIA (3)
MANOEL CASTRO (13)
MANSUETO DE LAVOR (1)
MARIA DE LOURDES ABADIA (12)
MATTOS LEÃO (7)
MAURO BORGES (2)
MAURO MIRANDA (12)
MAURÍCIO CORRÊA (10)
MAURÍCIO FRUET (2)
MAURÍCIO NASSER (11)
MAX ROSENMANN (42)
MEIRA FILHO (2)
MENDES BOTELHO (4)
MENDONÇA DE MORAIS (2)
MOYSÉS PIMENTEL (1)
MOZARILDO CAVALCANTI (2)
MYRIAN PORTELLA (23)
MÁRCIA KUBITSCHEK (3)
MÁRCIO BRAGA (2)
MÁRIO MAIA (5)
NELSON WEDEKIN (3)
NELTON FRIEDRICH (27)
NILSO SGUAREZI (7)
NILSON GIBSON (48)
NION ALBERNAZ (9)
NOEL DE CARVALHO (19)
OCTÁVIO ELÍSIO (1)
OLAVO PIRES (3)
ORLANDO PACHECO (14)
OSVALDO BENDER (5)
OSWALDO ALMEIDA (23)
OSWALDO LIMA FILHO (6)
OTTOMAR PINTO (2)
PAES DE ANDRADE (3)
PAES LANDIM (15)
PAULO MACARINI (20)
PAULO MINCARONE (1)
PAULO RAMOS (26)
PAULO ZARZUR (1)
PERCIVAL MUNIZ (7)
POMPEU DE SOUZA (1)
PRISCO VIANA (3)
RACHID SALDANHA DERZI (3)
RAIMUNDO BEZERRA (2)
RAIMUNDO REZENDE (1)
RAQUEL CAPIBERIBE (15)
RAUL FERRAZ (13)
RENATO BERNARDI (2)
RITA CAMATA (3)
RITA FURTADO (1)
ROBERTO D ÁVILA (1)
ROBERTO FREIRE (5)
RONALDO ARAGÃO (1)
RONALDO CARVALHO (1)
ROSA PRATA (1)
ROSE DE FREITAS (4)
RUBEN FIGUEIRÓ (1)
RUY BACELAR (2)
SALATIEL CARVALHO (1)
SAMIR ACHÔA (3)
SANDRA CAVALCANTI (3)
SANTINHO FURTADO (2)
SIGMARINGA SEIXAS (8)
SIMÃO SESSIM (8)
STÉLIO DIAS (11)
SÉRGIO SPADA (8)
SÉRGIO WERNECK (1)
SÍLVIO ABREU (1)
TADEU FRANÇA (1)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (13)
UBIRATAN SPINELLI (5)
ULDURICO PINTO (18)
VALMIR CAMPELO (6)
VALTER PEREIRA (4)
VICENTE BOGO (5)
VICTOR FACCIONI (1)
VICTOR FONTANA (2)
VILSON SOUZA (4)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (3)
VIRGÍLIO TÁVORA (6)
VIVALDO BARBOSA (17)
VLADIMIR PALMEIRA (3)
WALDYR PUGLIESI (3)
WILMA MAIA (4)
ZIZA VALADARES (5)
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
08 (14)
07 (12)
05 (1426)
04 (1)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00279 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Altere-se o inciso XVII do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: "XVII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações." 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00280 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Altere-se o inciso XVII do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: "XVII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações." 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00281 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Altere-se o inciso XVII do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Diretores e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: "XVII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações." 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00282 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do item I do Artigo Único do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00283 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no final do item V: (segurança jurídica) "V ...; é assegurada a ampla e irrestrita defesa, através do devido processo legal, administrativo ou judicial, observadas as cláusulas do contraditório, da igualdade, do duplo grau de jurisdição, voluntário, da publicidade dos atos, instruções, audiências e sessões, salvo, expressamente, hipóteses de segredo de justiça, definidos em lei complementar. Não haverá foro privilegiado nem tribunais de exceção." 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00284 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao ítem XXXIII, é 14 do anteprojeto: "Ítem XXXIII § 14. A lei assegurará a todos ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerenes." 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00285 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. É direito do indivíduo e obrigação do Estado a prestação de Assistência Judiciário Pública e gratuíta aos juridicamente necessitados. é Único. Lei complementar organizará os quadros da Defensoria Pública, assegurando a seus membros os direitos e prerrogativas necessários ao desempenho de suas funções, nos mesmos moldes do Ministério Público, estabelecendo também normas gerais a serem adotadas pelos Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios." 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00286 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais seja acrescentado um parágrafo com a seguinte redação: "A concessão de habeas data se restringirá aos casos de informações que não estejam relacionados aos assuntos de defesa e soberania do Estado." 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00292 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso XXIII, do artigo do anteprojeto do Sr. Relator da Subcomissão: "XXIII - a propriedade, subordinada à obrigação social; no caso de desapropriação por necessidade e para destinação pública é assegurada aos expropriados prévia e justa indenização em dinheiro, e por interesse social, para fins de Reforma Agrária com as restrições previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros." 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. do anteprojeto do Sr. Relator: "Art. São direitos e garantias individuais: I - a vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de estrupro e sequestro seguidos de morte." 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00302 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se uma nova redação no inciso XXXI. "XXXI - a individualização da pena e de execução; nenhuma pena passará do delinquente; a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos;" 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00332 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  "Art. Caberá à União definir prerrogativas especiais para o inventor nacional, titulado ou não." 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00346 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa aos Direitos e Garantias Fundamentais, o seguinte dispositivo: "Art. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ou interesse, individual ou coletivo, concreto ou difuso, baseado em fato certo e determinado, devidamente comprovado, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. § 1o. O mandado de segurança será admitido contra atos de agente de pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentes do exercício de atribuições do Poder Público. § 2o. As associações civis e sindicais e as representativas de categorias profissionais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança." 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00353 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda ao relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. "Art. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato perfeito e a coisa julgada. Ficam ressalvadas as situações legítimas estabelecidas com base em texto constitucional, vigente até à data da promulgação desta Constituição. Parágrafo único. Em razão de notório interesse do País, o Congresso Nacional poderá suspender ou extinguir garantia constitucional decorrente do artigo, mediante lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa." 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00360 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Seja suprimido do inciso I do artigo a seguinte expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto, Capítulo das Disposições Transitórias, esta redação: "Os Goverandores e Vice-Governadores dos Teritórios, serão eleitos em pleito direto na mesma data das eleições para a Assembléia Legislativa." 
 Parecer:  Propõe eleições para Governador e Vice-Governador dos Territórios, assim como para a Assembléia Legislativa. Por outras palavras, criam-se Estados com apelido de Ter- ritórios. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00087 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir no anteprojeto do ilustre e nobre relator da Subcomissão "Art. A administração pública federal, estadual e municipal, bem como os órgãos da administração pública direta e indireta, dos três poderes, poderão realizar reforma administrativa e de pessoal, demitir servidores contratados sem concurso público e efetivados em razão de leis ou resoluções posteriores a 31 de março de 1964, e rever proventos e vantagens concedidos aos seus servidores." 
 Parecer:  A emenda propõe incluir, onde couber no Anteprojeto, norma permissiva, facultando à administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados e Municípios, realizar re- forma administrativa, demitir servidores contratados sem concurso público com base em legislação posterior a 31 de março de 1964, bem como rever proventos e vantagens concedi- das. Sem embargo do mérito e dos objetivos moralizadores e de resgate da legitimidade de atos normativos sem embasamento ético, inerentes à mesma proposta, é de se reconhecer que, além de preceito de caráter transitório, a proposição ofere- cida não cabe nos temas pertinentes a esta Subcomissão. Desse modo, o parecer é pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00088 PREJUDICADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. A das Disposições Transitórias do anteprojeto do relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: "Parágrafo único. Os mandatos dos eleitos e empossados em conformidade com o disposto neste artigo terão a duração de (seis) anos." 
 Parecer:  Modifica a redação do parágrafo único do artigo 32 (art. A do Anteprojeto) para fixar em seis anos o mandato dos elei- tos para Governador, Vice-Governador e para Assembléia Legis- lativa do Distrito Federal. A matéria não é de competência desta Subcomissão. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 2o., do art. C, do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios: "§ 2o. É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei complementar, a participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos naturais, renováveis ou não renováveis, em seu território, ressalvado o disposto no § 3o. deste artigo." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0089-4 Altera a redação do § 2o. do art. C (art. 3o. do texto numerado), a fim de prever a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no aproveitamento dos recursos minerais, renováveis ou não, em seu território. Omite, entretanto, os recursos minerais do subsolo, como assegurado no Anteprojeto. A argumentação é convincente, mas a forma proposta carece de aperfeiçoamento. Ante o exposto, o parecer é pela aprovação parcial, na forma do Anteprojeto final do Relator. Pela aprovação parcial. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. C do anteprojeto do Relator da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios a seguinte redação: "II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluídas as já ocupadas pelos Estados e Municípios, na data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0090-8 Modifica o inciso II do art. C (art. 3o. do texto numerado) para acrescentar os Municípios que ocupam ilhas oceânicas e marítimas na ressalva ali prevista. Não deve ser acolhida porque as ilhas oceânicas e marítimas ou pertencem a União ou aos Estados. Pela rejeição. 
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