EMENDA:00284 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00284 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00284 - NÃO INFORMADO

Autoria

SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)

Data

19-05-1987

Texto

Dê-se a seguinte redação ao ítem XXXIII, é 14 do anteprojeto: "Ítem XXXIII § 14. A lei assegurará a todos ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerenes."

Remissão

A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -