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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (339)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (242)
PFL (81)
PC DO B (14)
PCB (2)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01014 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTE DO CURRÍCULO ESCOLAR DE TODOS OS GRAUS DE ENSINO A DISCIPLINA ECOLOGIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO NATURAL, ÉTNICO E CULTURAL DO BRASIL. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL CURRICULO ESCOLAR 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01015 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, LAZER E ACESSO À CULTURA A TODOS OS MENORES. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA CONDIÇÕES DE VIDA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01019 DT REC:14/04/87  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE DE SECRETÁRIO DE ESTADO POSTULANTE A CARGO ELETIVO ESTADUAL OU FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE SECRETARIO DE ESTADO CARGO ELETIVO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01069 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A NACIONALIDADE, A SOBERANIA E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  NACIONALIDADE SOBERANIA RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01070 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS MULHERES GOZEM DOS MESMOS DIREITOS CONFERIDOS AOS HOMENS EM TODOS OS DOMÍNIOS DA VIDA POLÍTICA, ECONÔMICA, CULTURAL, SOCIAL E FAMILIAR. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01071 DT REC:15/04/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE NOS CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEJA SIMULTÂNEA EM TODO O PAÍS, E QUE OCORRA NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DA REALIZAÇÃO DO PLEITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01072 DT REC:15/04/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER DIREITOS IGUAIS AO DO HOMEM EM TODOS OS SETORES DA VIDA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL, CULTURAL E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER FAMILIA CASAMENTO ASSISTENCIA A MATERNIDADE ABORTO DISCRIMINAÇÃO IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHO DA MULHER 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01073 DT REC:15/04/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS COM REPRESENTAÇÃO NA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE TENHAM SEUS REGISTROS AUTOMATICAMENTE DEFINIDOS E CONFERIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER EXIGÊNCIAS DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE PARTIDOS POLITICOS SISTEMA ELEITORAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01074 DT REC:15/04/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA E QUE A ATIVIDADE POLÍTICA DOS PARTIDOS SEJA GARANTIDA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01088 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SE ASSEGURE A ISONOMIA SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES, E A PUNIÇÃO POR LEI À DISCRIMINAÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DE SEXO OU DE ESTADO CIVIL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ISONOMIA SALARIAL PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01089 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE NO EMPREGO À MULHER GESTANTE, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ 180 DIAS APÓS O NASCIMENTO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA MULHER POLITICA DE EMPREGO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01090 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DOS PODERES E DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER CAIBA IGUALMENTE AO PAI E À MÃE,INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA FILIAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS PATRIO PODER FAMILIA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01091 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER PERANTE A LEI, NA FORMA QUE DEFINE. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01092 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO A PROMOÇÃO DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS TERRITÓRIOS, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA COSTEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TERRITORIOS MAR TERRITORIAL 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01093 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESQUISA ESTRANGEIRA SOBRE PATRIMÔNIO MINERAL, GEOLÓGICO, ESPELEOLÓGICO, ETNOLÓGICO, LINGUÍSTICO, ARQUEOLÓGICO E OUTROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, SEJA AUTORIZADA PELA UNIÃO E TENHA A PARTICIPAÇÃO NACIONAL, SENDO O MATERIAL COLETADO PATRIMÔNIO DO BRASIL . 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01094 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ESPAÇO TERRITORIAL BRASILEIRO, SUA COMPOSIÇÃO FÍSICA E ECOLÓGICA, E FORMAS DE SEU USO SÓCIO-ECONÔMICO. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01100 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ACESSO AOS CARGOS DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA PODER JUDICIARIO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01124 DT REC:22/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS, DE ECONOMIA MISTA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORIAS EXECUTIVAS DESTES ESTABELECIMENTOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERVIDOR TRABALHADOR 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01142 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CRUZ POR DESMEMBRAMENTO DO ESTADO DA BAHIA, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
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 Título:  SUGESTÃO:01287 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS INICIAIS E FINAIS DE CARREIRA DA MAGISTRATURA SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, CABENDO À LEI FIXAR OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO MAGISTRATURA 
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