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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CÁSSIO CUNHA LIMA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (188)
Sugestão (33)
Banco
expandEMEN (188)
SGCO (33)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (114)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
NÃO INFORMADO (11)
Partido
PMDB (221)
Uf
PB (221)
Nome
CÁSSIO CUNHA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (180)
201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08549 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SISTEMA DISTRITAL MISTO NAS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL 
202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08550 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO JOVEM. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL JUVENTUDE 
203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE FINALIDADE, AUTORIZAÇÃO E LIMITES DE INTERVENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08552 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS REQUISITOS A SEREM PREENCHIDOS PELOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENCIA DA REPUBLICA CANDIDATO 
205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08553 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO PRESO, AMPLIEM O DIREITO DE DEFESA E CONCEDAM 'HABEAS-CORPUS'. 
 Indexação:  PRESIDIARIO HABEAS CORPUS DIREITOS HUMANOS 
206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08555 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, SEJA FISCALIZADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO DESPESA ORÇAMENTARIA 
208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08556 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS, SALVO OS CASOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08557 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO MUNICIPIOS 
210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08558 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTENDIDAS AOS VEREADORES AS IMUNIDADES E PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DEFERIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  VEREADOR PRERROGATIVAS DEPUTADO ESTADUAL 
211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08559 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO O REGISTRO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONVICÇÃO POLÍTICA, CREDO RELIGIOSO E TRABALHO DO INDIVÍDUO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE 
212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08560 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE GARANTA A AUTO-APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO 
213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08561 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL OBRIGATÓRIO E O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR 
214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08562 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO MILITAR SEJA VOLUNTÁRIO PARA AS MULHERES, E OBRIGATÓRIO PARA OS HOMENS E QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA FACULTATIVO PARA TODOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08563 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS PARA OS FILHOS HAVIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES FILHO NATURAL FILHO LEGITIMO FILHO ADOTIVO 
216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08564 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, OS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA SALARIO MINIMO 
217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08995 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJAM ORGANIZADOS E REGIDOS PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLAÇÃO ESTADOS MUNICIPIOS 
218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08996 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA, QUE SEJA GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO ENSINO GRATUITO 
219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09361 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJA REGIDA PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS E NORMAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS CONSTITUIÇÃO 
220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09362 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER DANO COLETIVO, OU LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL PODER JUDICIARIO 
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