SUGESTÃO:08560 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08560 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)

Texto

SUGERE DISPOSITIVO QUE GARANTA A AUTO-APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS.

Despacho

08/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS