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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00076 APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Seja incluída a expressão "independentes", passando a ter a seguinte redação: "Art. B. São Poderes da União Federal o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmonicos, independentes e coordenados entre si."
	Parecer:	Considerem-se as razões do parecer sobre a emenda no. 2A 0043-6 Pela aprovação.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00099 APROVADA
	Autor:	MEIRA FILHO (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. B a seguinte redação: "Art. B. São poderes da União Federal o Legislativo, o Executivo e o Judiciário harmônicos, independentes e coodenados entre si."
	Parecer:	Propõe alterações ao art. B (art. 2o. do texto numerado), para deixar expressa a independência dos Poderes. Adotou-se aqui as ponderações feitas no parecer sobre a emenda no. 2A0043-6. Pela aprovação.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00106 APROVADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	O art. M do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Compete ao Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, decretar a intervenção."
	Parecer:	Estabelece a competência do Presidente da República para de- cretar a intervenção, mediante aprovação do Congresso Nacio- nal. Emenda que se escolhe na forma de parecer proferido na emen- da no. 2A0038-0, do constituinte Jairo Carneiro. Pela aprovação.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00109 APROVADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	Inclua-se a expressão "... organizações internacionais de fins pacíficos" no inciso I do art. F do anteprojeto.
	Parecer:	Propõe acrescentar a expressão "pacíficas" ao inciso I do artigo F (artigo 7o. do texto numerado) pelas razões que men- ciona. Pela aprovação.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00125 APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se no Artigo F o seguinte inciso: "disciplinar o acesso ao mercado interno de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio- econômico, o bem estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação."
	Parecer:	Pretende incluir matéria entre as de competência da União , nos termos que menciona. O objetivo é meritório com vistas a proteger os legítimos interesses nacionais. Por isso mesmo, deve ser acolhida, com as restrições do Relator quanto à forma proposta. Pela aprovação.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00133 APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Inclua-se no artigo "F" do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o inciso XXI: "Compete à União: XXI - Organizar e manter a inspeção do trabalho, na forma que se dispuser em lei ou convenção internacional."
	Parecer:	Emenda aditiva para determinar que compete à União orga- nizar e manter a inspeção do trabalho, segundo o disposto em lei ou convenção internacional. A justificação é convincente. Adota-se a emenda, no mérito, incluindo-se a inspeção do trabalho entre as matérias de competência legislativa da Uni- ão, sem, entretanto, referência a convenção internacional, pois esta terá eficácia interna, necessariamente, uma vez que dela participe o Brasil. Pela aprovação, quanto ao mérito, na forma do Anteprojeto final do Relator.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00144 APROVADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Inclua-se, no art. F, como inciso XVIII, renumerando-se os outros: "XIII - Estabelecer e executar planos nacionais de bem-estar social, visando à assistência e proteção à infância, à adolescência, aos deficientes físicos, aos excepcionais e aos idosos."
	Parecer:	Propõe que à União incumba estabelecer e executar planos nacionais de bem estar social, de assistência e proteção á infância, à adolecência, aos deficientes físicos, aos exce- pcionais e aos idosos. A proposta é extremamente meritória, cabendo apenas des- tiná-la à competência comum, na forma do Anteprojeto final do Relator. Pela aprovação.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a redação abaixo ao § 6o. do Art. A: "Art. A. .................................... .................................................. § 6o. O Português é a língua oficial do Brasil."
	Parecer:	Propõe nova redação ao parágrafo 6o. do artigo A (artigo 1o. do texto numerado) do Anteprojeto, para designar o portu- guês como a língua oficial do Brasil. A justificação do autor nos convence do acerto da emenda. O parecer é pela aprovação na íntegra.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00156 APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao item II do Artigo H do Relatório e Anteprojeto da IIa - Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: "Artigo H. .................................. I - ........................................ II - ...., notariais e registrais;"
	Parecer:	Propõe nova redação ao item II, do artigo H (art. 11 do texto numerado), para acrescentar as expressões notariais e registrais. Emenda acolhida nos termos do parecer à emenda no. 2A 0122-0, do Constituinte Márcio Braga. Pela aprovação.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00158 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	O inciso VIII do artigo "C" passa a ter a redação abaixo, eliminando-se, em consequência, o disposto no § 3o. do mesmo artigo: "Art. C. .................................... VIII - as terras ocupadas pelos índios que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das utilidades e recursos naturais do solo e do subsolo."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0158-1 Propõe nova redação ao inciso VIII do art. C (art. 3o. do texto numerado). A argumentação convincente leva à adoção da emenda. Pela aprovação integral, na forma do Anteprojeto final do Relator.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00159 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	O inciso I do artigo "C" passa a ter a seguinte redação: "Art. C. .................................... I - a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, às fortificações e construções militares, às vias de comunicação e à preservação ambiental."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0159-9 Sugere nova redação ao inciso I do art. C (art. 3o. do texto numerado), para incluir, entre os Bens da União, a porção de terras devolutas indispensável à preservação ambiental. A proposta, sustentada em convincente argumentação, enriquece o Anteprojeto. Pela aprovação integral.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00160 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	O inciso XII do artigo "F" passa a ter a seguinte redação: "Art. F. .................................... XII - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação, informática e gerenciamento costeiro;"
	Parecer:	Pretende incluir o gerenciamento costeiro no âmbito da competência da União. A argumentação é convincente. O parecer é pela aprovação.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Modifica a alínea m do inciso XX do artigo F: "m) garantias aos direitos das populações indígenas."
	Parecer:	Altera a redação da alínea "m" do art. F (art. 7o. do texto numerado). Pela aprovação no mérito.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00174 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Modifique-se o inciso VIII do art. C, constante à página 28, como segue: "VIII - As terras ocupadas pelos índios, que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e subsolo e de todas as utilidades nelas existentes;"
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0174-2 Altera a redação do inciso VIII do art. C (art. 3o. do texto numerado), para incluir as riquezas naturais do subsolo das terras indígenas sob o regime de usufruto. Os argumentos da autora são convincentes para o acolhimento da modificação proposta. O parecer é pela aprovação integral.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00175 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. C, constante à página 28.
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0175-1 Propõe suprimir o parágrafo 3o.do artigo C (art.3o.do texto numerado). Com a aprovação da emenda No. 2A0174-1, é de se acolher esta necessariamente. Pela aprovação integral.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00176 APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Modifique-se o § 6o. do art. a, constante à página 27, como segue: "§ 6o. O Português é a língua oficial do Brasil.
	Parecer:	A presente emenda é exatamente igual à de número 2A0153-0 Pela aprovação na íntegra.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00001 APROVADA
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	TÍTULO Do Poder Executivo Parágrafo .................................. Os Governadores dos Estados e os Prefeitos Municipais tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente às suas eleições.
	Parecer:	Promovida a fusão dos textos da emenda e do artigo 16 do An- teprojeto. Parecer favorável.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00002 APROVADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 6o. Compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal sobre. II - Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais.
	Parecer:	Acolhidas as emendas, fica composto o seguinte substitu- tivo ao artigo 8o. - Compete ao Estado-membro legislar sobre: I - Organização, efetivos, instrução, armamento e justiça da Polícia Militar e do Corpo de Bombeirros Militares; II - Polícia Civil; III - Guardas Municípais; IV - Micro-regiões, Regiões Administrativas, Regiões Me- tropolitanas, intermunicipais. § 1o. - As Polícias Militares, instituidas para manuten- ção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares constituem forças auxiliares, reserva do Exército em tempo de guerra ou de comoção interna. § 2o. - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos postos ou graduações do Exército, não podendo ter remuneração superior à fixada para este. § 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de in- vestigação criminal, perícia criminal técnico-científica e instrumentação judiciária. Parecer favorável.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00003 APROVADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 8o. Compete ao Estado-membro legislar sobre organização, efetivos, instrução, armamento e justiça da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil. § 2o. A Polícia Civil terá as funções precípuas de investigação criminal, perícia criminal técnico-científica e instrumentalização judiciária.
	Parecer:	Acolhidas as emendas, fica composto o seguinte substitu- tivo ao artigo 8o., (a ser renumerado): "Artigo 8o. - Compete ao Estado-menbro legislar sobre: I - Organização, efetivos, instrução, armamento e justi- ça da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares; II - Polícia Civil, III - Guardas Municipais; IV - Micro-regiões, Regiões Administrativas, Regiões Me- tropolitanas, intermunicipais. § 1o. - As Polícias Militares, instituídas para manuten- ção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares constituem forças auxiliares, reserva do Exército em tempo de guerra ou de comoção interna. § 2o. - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos postos ou graduações do Exército, não podendo ter remuneração superior à fixada para este. § 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de in- vestigação criminal, perícia criminal técnico-científica e instrumentação judiciária. Parecer favorável.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00004 APROVADA
	Autor:	RONALDO CARVALHO (PMDB/MG)
	Texto:	No Capítulo do Poder Judiciário, insira-se a seguinte disposição: "Art. na composição de qualquer Tribunal, um quinto dos lugares será preenchido por Advogados, em efetivo exercício da profissão, membros do Ministério Público e Delegados de Polícia de Carreira, Bacharéis em Direito, todos de notório merecimento e idoneidade moral com dez anos, pelo menos, de atividade profissional. Os lugares reservados a membros do Ministério Público, Advogados ou Delegados de Polícia serão preenchidos, respectivamente, por membros do Ministério Público, Advogados ou Delegados de Polícia, indicados em lista tríplice."
	Parecer:	A emenda tem cabimento na proposição e encerra pleito com as- sento no princípio da isonomia. Inserida na forma de item V do artigo 18 do Anteprojeto. Parecer favorável.

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