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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1052)
Banco
expandEMEN (1052)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (587)
PARCIALMENTE APROVADA (210)
APROVADA (161)
PREJUDICADA (88)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB (483)
PFL (219)
PDS (135)
PDT (69)
PL (55)
PT (55)
PTB (18)
PDC (12)
PC DO B (4)
PCB (2)
Uf
AC (7)
AL (5)
AM (18)
AP (1)
BA (61)
CE (7)
DF (22)
ES (31)
GO (26)
MA (30)
MG (94)
MS (5)
MT (17)
PA (17)
PB (10)
PE (117)
PI (13)
PR (96)
RJ (133)
RN (10)
RO (36)
RR (7)
RS (72)
SC (43)
SE (16)
SP (158)
Nome
ADHEMAR DE BARROS FILHO (1)
ADYLSON MOTTA (16)
AFIF DOMINGOS (3)
AGASSIZ ALMEIDA (4)
ALARICO ABIB (35)
ALBANO FRANCO (3)
ALBÉRICO FILHO (2)
ALEXANDRE PUZYNA (1)
ALUIZIO BEZERRA (2)
ALYSSON PAULINELLI (1)
AMARAL NETTO (2)
ANNA MARIA RATTES (8)
ANNIBAL BARCELLOS (1)
ANTERO DE BARROS (8)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (6)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (17)
ANTONIO GASPAR (5)
ANTONIO UENO (1)
ANTÔNIO BRITTO (1)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (1)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (7)
ARNALDO MARTINS (1)
AUGUSTO CARVALHO (2)
BENEDITA DA SILVA (1)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (5)
BOSCO FRANÇA (1)
BRANDÃO MONTEIRO (1)
CARLOS SANT'ANNA (3)
COSTA FERREIRA (2)
CUNHA BUENO (56)
CÉLIO DE CASTRO (9)
CÉSAR CALS NETO (2)
CÉSAR MAIA (3)
DARCY POZZA (1)
DASO COIMBRA (1)
DENISAR ARNEIRO (2)
DIRCEU CARNEIRO (2)
DOMINGOS LEONELLI (4)
DORETO CAMPANARI (6)
EDISON LOBÃO (13)
EDMILSON VALENTIM (3)
EDUARDO JORGE (8)
ELIEL RODRIGUES (2)
ENOC VIEIRA (1)
ERALDO TINOCO (4)
EUNICE MICHILES (1)
EVALDO GONÇALVES (4)
FARABULINI JÚNIOR (4)
FELIPE MENDES (2)
FERES NADER (12)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (4)
FLORICENO PAIXÃO (11)
FLÁVIO ROCHA (1)
FRANCISCO AMARAL (1)
FRANCISCO DIÓGENES (1)
FRANCISCO KUSTER (15)
FRANCISCO PINTO (4)
FRANCISCO ROLLEMBERG (10)
FÁBIO FELDMANN (4)
GABRIEL GUERREIRO (5)
GERALDO ALCKMIN FILHO (9)
GERALDO BULHÕES (1)
GERALDO CAMPOS (3)
GILSON MACHADO (39)
GONZAGA PATRIOTA (1)
HARLAN GADELHA (1)
HAROLDO LIMA (1)
HELIO ROSAS (5)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (3)
HERÁCLITO FORTES (6)
HORÁCIO FERRAZ (2)
HÉLIO COSTA (9)
IBSEN PINHEIRO (2)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (6)
IRAM SARAIVA (2)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (31)
IVO CERSÓSIMO (1)
IVO LECH (5)
IVO MAINARDI (2)
JALLES FONTOURA (1)
JARBAS PASSARINHO (1)
JESUS TAJRA (1)
JOACI GÓES (2)
JORGE ARBAGE (9)
JORGE HAGE (6)
JORGE UEQUED (1)
JOSÉ AGRIPINO (1)
JOSÉ CAMARGO (1)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (23)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (3)
JOSÉ COSTA (1)
JOSÉ DUTRA (5)
JOSÉ EGREJA (1)
JOSÉ LOURENÇO (24)
JOSÉ LUIZ MAIA (1)
JOSÉ MARIA EYMAEL (2)
JOSÉ MAURÍCIO (11)
JOSÉ RICHA (1)
JOÃO AGRIPINO (1)
JOÃO NATAL (9)
JOÃO PAULO (22)
JUTAHY MAGALHÃES (4)
JÚLIO CAMPOS (1)
KOYU IHA (3)
LAVOISIER MAIA (2)
LEUR LOMANTO (2)
LOURIVAL BAPTISTA (1)
LUIZ GUSHIKEN (1)
LUIZ SOYER (1)
LUÍS EDUARDO (4)
LUÍS ROBERTO PONTE (2)
LÚCIO ALCÂNTARA (4)
MAGUITO VILELA (1)
MALULY NETO (2)
MANSUETO DE LAVOR (10)
MARCONDES GADELHA (1)
MARIA DE LOURDES ABADIA (2)
MARLUCE PINTO (1)
MAURO SAMPAIO (1)
MAURÍCIO CORRÊA (2)
MAURÍCIO NASSER (9)
MAX ROSENMANN (40)
MEIRA FILHO (7)
MENDES BOTELHO (6)
MENDONÇA DE MORAIS (1)
MICHEL TEMER (3)
MÁRIO ASSAD (2)
MÁRIO LIMA (1)
MÁRIO MAIA (4)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (1)
NELSON CARNEIRO (1)
NELSON JOBIM (1)
NELSON SEIXAS (10)
NELTON FRIEDRICH (3)
NILSO SGUAREZI (2)
NILSON GIBSON (47)
NION ALBERNAZ (2)
NOEL DE CARVALHO (3)
OCTÁVIO ELÍSIO (2)
ODACIR SOARES (12)
OLÍVIO DUTRA (1)
ONOFRE CORRÊA (4)
OSMAR LEITÃO (4)
OSVALDO BENDER (9)
OSVALDO MACEDO (2)
OSWALDO ALMEIDA (29)
OSWALDO LIMA FILHO (2)
OTTOMAR PINTO (6)
PAULO MACARINI (7)
PAULO PAIM (16)
PAULO RAMOS (1)
RACHID SALDANHA DERZI (1)
RENATO VIANNA (2)
RICARDO IZAR (7)
ROBERTO BALESTRA (6)
ROBERTO CAMPOS (8)
RONALDO ARAGÃO (23)
RONAN TITO (8)
RONARO CORRÊA (1)
RUY BACELAR (1)
SADIE HAUACHE (12)
SALATIEL CARVALHO (6)
SAMIR ACHÔA (1)
SANDRA CAVALCANTI (1)
SIGMARINGA SEIXAS (6)
SIMÃO SESSIM (8)
SIQUEIRA CAMPOS (3)
SOTERO CUNHA (1)
STÉLIO DIAS (21)
SÉRGIO SPADA (3)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (3)
ULDURICO PINTO (1)
VALTER PEREIRA (3)
VASCO ALVES (10)
VICTOR FACCIONI (4)
VICTOR FONTANA (4)
VILSON SOUZA (2)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (3)
VIVALDO BARBOSA (11)
VLADIMIR PALMEIRA (3)
WALMOR DE LUCA (4)
WILMA MAIA (3)
WILSON CAMPOS (3)
ÁTILA LIRA (3)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 43 e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda, repetida com a mesma formulação na de no. 700136-3, do mesmo autor, considera "dispensável e estranha" a preocupação específica com a área nuclear. O anteprojeto reconhece, ao contrário, que tal preocupação é notória prio ritária na sociedade brasileira. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  O art. 44 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a ter a seguinte redação: A atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos. Parágrafo único. O Congresso Nacional fisclizará o cumprimento do disposto neste Artigo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aprovada. Acolhida com redação adequada à unidade do anteprojeto. As restriçôes estabelecidas no anteprojeto garan tem, com maior eficácia, o objetivo pretendido pela emenda, motivo pelo qual entende-se que ela está acolhida no seu mé rito. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 43 e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda é feita em nome do desenvolvimento sócio- econômico e da soberania nacionais, que é exatamente o que o nas decisões públicas. Anteprojeto ampara, com as devidas salvaguardas à qualidade de vida da sociedade. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00137 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 43 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio ambiente a seguinte redação: Art. 43 - A instalação e funcionamento de centrais nucleares dependerão de prévia autorização do Congresso Nacional. § 1o. - As demais atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, sob fiscalização e acompanhamento do Congresso Nacional. § 2o. - A responsabilidade por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida, com nova redação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00138 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 43 do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 43 - A instalação e funcionamentode centrais nucleares e de indústrias que coloquem em risco o meio ambiente e a saúde da população dependerão de prévia autorização do Congresso Nacional. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... 
 Parecer:  Aprovada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00139 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 44 do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. Aprovada. A justificativa da emenda lembra bem que cabe à so- ciedade e ao Poder Público assegurar o caráter pacífico de nossa atividade nuclear, objetivo amplamente contemplado no artigo em pauta. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00140 PREJUDICADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No art. 40 do Anteprojeto da VII - b - Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se, adiante da palavra "árvores" a seguinte expressão: "frutíferas". 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo a que se refere não consta do su - bstitutivo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00141 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 34 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. O relator optou por deixar a lei ordinária o trata mento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reestruturação do sistema de seguridade social. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00142 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos: I - A aposentadoria para professores(as) após 25 (vinte e cinco) de efetivo exercício em função de magistério, com salário integral. II - Aos trabalhadores(as) rurais, aposentadoria após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício na função, com salário real. 
 Parecer:  Prejudicada. Os dois ítens contidos na emenda representam ní- vel de detalhamento não condizente com a perspectiva adotada na proposta do relator. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso XI do artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, pela seguinte: "XI - a maior remuneração, em toda a administração pública, não poderá exceder, a menor, em mais de 30 vezes". 
 Parecer:  Rejeitada. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com o que estabelece o texto do anteprojeto, pelo que rejeitamo - la. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00144 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se às DisposiçõesTransitórias do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte artigo: "Art ( ) - Os aposentados por tempo de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico, ficam isentos do pagamento de qualquer espécie de contribuição". 
 Parecer:  Prejudicada. A isenção de contribuição previdenciária para i- nativos e pensionistas já foi instituida por lei promulgada o ano passado. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00145 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao inciso II do art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a expressão "Vice-Prefeito". 
 Parecer:  O mérito da proposição reside em que em grande numero de municípios as respectivas leis orgânicas conferem funções específicas aos vice-Prefeitos. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte inciso: "Art. 12 - ................................ III - a de dois cargos privativos de médicos". 
 Parecer:  Rejeitada. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com o que estabelece o texto do anteprojeto, pelo que rejeitamo- la.---------------------------------------------------------- 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte parágrafo único: "Art. 2o. - .............................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - Compete à Justiça do Trabalho, segundo a legislação brasileira, conciliar e julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por elas contratados para a prestação de serviço de qualquer espécie. 
 Parecer:  Rejeitada. Muito oportuna quanto ao mérito a proposta sugerida pelo nobre Constituinte. Contudo, não deve prosperar uma vez que trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária que visa regulamentar as relações de trabalho. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Adite-se ao art. 2o. o seguinte inciso XXXVI, renumerando-se os seguintes: "Art. 2o. - .............................. ............................................ ............................................ XXXVI - atualização dos proventos da aposentadoria, com base nos salários de um novo emprego, para o inativo que voltar ao trabalho e contribuir com a previdência. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da emenda intenta a implantação de siste- ma de atualização de proventos, com base em rendimentos da a- tividade. Essa sistemática seria inviável, vez que o setor a- tuarial do Sistema de Seguridade Social não teria condições de acompanhar e fiscalizar todas as flutuações salariais de categorias profissionais a que pertenceram seus segurados. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00149 APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "A parentes e afins, até o segundo grau, dos títulares ou eventuais chefes de Poder, dos Membros da Magistratura, Ministério Público e Poder Legislativo, dos Ministérios e Secretarias de Estado, dos Diretores de Empresas Públicas, de Economia Mista ou de Autarquias, é vedado o concurso e o exercício de função pública, na administração direta ou indireta, no território de sua jurisdição e competência." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O objetivo da Emenda foi contemplado, amplamente, no artigo 11 do substitutivo, repetindo, em parte as disposições do ar tigo 12 do anteprojeto. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acresça-se a letra d ao item XXXIII, do art. 2o. Art. 2o.) .................................. XXXIII ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) Com acréscimo de proventos correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da média dos últimos 12 meses de vencimentos, ao funcionário aposentado que houver exercido cargo em Comissão por mais 4 (quatro) anos consecutivos ou não, anteriores ou a partir da vigência desta Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda conflita com o espírito do anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, assegurado o direito denavegação. .................................................. PROPOSTA Nova redação. Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das ruquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada tendo em vista que a redação proposta é contrária aos princípios básicos que nortearam a elaboração do anteprojeto constitucional, pois abre a possibilidade da exploração das riquezas existentes nas terras ocupadas pelos índios, fato que contribui para o extermínio das populações indígenas.. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - .................................. § 7o. - Nos casos previstos no § 4o., o Congresso Nacional estabelecerá, caso a caso, um percentual do total da produção do material explorado necessário ao custeio das despesas com a pesquisa, lavra e exploração das riquezas minerais e naturais nas terras indígenas, sendo que, o restante da produção será de propriedade exclusiva dos índios. A comercialização desta produção far- se-á com a interveniência do Ministério Público, sendo nula qualquer cláusula que fixe preços ou condições inferiores àqueles vigentes no mercado inerno. Caberá ao Tribunal de Contas da União fiscalizar o fiel cumprimento do estabelecido neste parágrafo, enviando ao Congresso Nacional relatório semestral fundamentado, denunciando imediatamente qualquer irregularidade verificada. PROPOSTA Cancelar o parágrafo. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada por entendermos que a supressão do ar- tigo abre a possibilidade do desenvolvimento de atividades comerciais nas terras ocupadas pelos índios. Sendo assunto de relavante importância, cabe ao Congresso Nacional exercer ação de proteção das populações indígenas. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o número XIII do art. 1o., que passa a ter a seguinte redação: "XIII - direito de organização, associação e sindicalização, excetuando-se os servidores públicos civis, da administração direta e indireta, federal, estadual ou municipal, e os servidores públicos militares." 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda do Constituinte estabelece "o direito de organização, associação e sindicalização, excetuando-se os servidores públicos civis, da administração direta e indireta federal, estadual ou municipal, e os servidores públicos mi- litares". A Associação Sindical é reconhecida no mundo inteiro como um direito da classe trabalhadora, capaz de assegurar a ela uma defesa conjunta de seus interesses dentro da sociedade. No Brasil essa associação, embora não negada, foi outorgado pelo Estado sob uma forma que atrela as entidades sindicais ao Poder Público, com o intuito de mantê-los sob controle po- lítico. De há muito o sindicalismo nacional, vem lutando para con- quistar a liberdade e a autonomia sindicais. A emenda do nobre Constituinte visa modificar parte da reda- ção do anteprojeto, excluindo os servidores públicos civis e até os militares, do direito de organização em associação e sindicato. O anteprojeto contempla plenamente o direito de organização dos trabalhadores e servidores públicos civis, de se organi- zarem em Associações e sindicatos. Com referência aos militares, julgamos ser matéria que deva ser tratado internamente. Na verdade, o anteprojeto procurou traduzir os mais legítimos pressupostos de democracia, da li- berdade e da justiça social, atendendo desta forma o fiel desejo da classe trabalhadora, dos servidores públicos, bem como dos constituintes da Subcomissão,por expressiva maioria. 
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