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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09 in date [X]
MARIA DE LOURDES ABADIA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (11)
Uf
DF (11)
Nome
MARIA DE LOURDES ABADIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Seja suprimida a alínea b do ítem I do Artigo 3o. do Capítulo I dos Direitos Individuais. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Seja incluída a alínea "z" no Inciso XIX, Art. 3o., Cap. I - dos Direitos Individuais. Art. Constitui crime inafiançável, passível de comprometer inclusive os direitos políticos do cidadão, perceber, negociar ou intermediar vantagens em espécie ou moeda corrente no trato das finanças dos recursos, dos serviços ou de quaisquer outros interesses públicos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Seja incluída a alínea "z", no Inciso XIX, Artigo 3o., Capítulo I - Dos Direitos Individuais. A impunidade por dano de qualquer monta ou tipo em relação ao bem comum, às finanças públicas, aos interesses nacionais e populares, ao patrimônio cultural natural ou edificado poderá ser reparado, a qualquer tempo, por ação popular ou livre iniciativa do Ministério Público. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00387 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Seja incluído a alínea "j" no Inciso I, Artigo 3o., Capítulo I - Dos Direitos Individuais. Art. É garantido ao cidadão o direito de exigir da União a prestação de contas da arrecadação e aplicação dos impostos cobrados. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Incluir a alínea "c" no Inciso IX, Art. 3o., Cap. I - Dos Direitos Individuais. Art. Os consumidores têm o direito à informação verdadeira, a educação para o consumo, a proteção da saúde, a ser ouvido, à livre escolha e a reparação de danos. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Que seja modificada a redação da alínea "e", do Inciso IV, do Artigo 5o. - Dos Direitos Políticos: Será garantido ao eleitor o direito de cassar o mandato dos eleitos pelo voto, que perderem a confiança do eleitorado, na forma da Lei Complementar. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Substitutiva no. - Deputada Maria de Lourdes Abadia Substitutivo do § 2o. do Artigo 21. O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes, onde couber, os parágrafos 1o. e 2o. do Artigo 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Seja substituido os Parágrafos 2o. e 3o. do Art. 7o. do Capítulo I dos Princípios Gerais: Na exploração, pelo Estado, de atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização, regime tributário a que estejam submetidas as sociedades mercantis. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Substitutivo ao Inciso I do Artigo 15 do Capítulo I - Dos Princípios Gerais: Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a retinição, o processamento, a importação do petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimo ou em condutos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda no - Deputada Maria de Lourdes Abadia Seja incluido o § 2o. no Art. 18, Capítulo I - Da Educação Cultura, Esportes, Lazer e turismo. Art. - O acesso à informação é direito de todos e a democratização do saber, um dos fundamentos da sociedade moderna, cabendo ao Estado protegê-la e difundí-la assegurando a preservação dos acervos documentais de forma a garantir a permanência das fontes essenciais ao desenvolvimento cultural, educacional, científico, tecnologico e artístico, a reconstituição da história e a comprovação do direito dos indivíduos e das sociedades. 
 Parecer:  Prejudicada em vários pontos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00389 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Que seja incluido o Parágrafo 5o. no Artigo 55 - Capítulo III - da Família, doMenor e do Idoso. Emenda no - Deputada Maria de Lourdes Abadia Art. - É garantida as pessoas idosas o direito a segurança econômica e social, ao convivio famíliar e comunitário que proporcione oportunidades de realização pessoal e supre o isolamento, a marginalização e garanta sua participação na sociedade. 
 Parecer:  Aprovada em parte. Quanto ao mérito, estando contemplada na redação dada ao su- bstitutivo.