| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01928 APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 153 a seguinte redação:
"Art. 153 - À Procuradoria-Geral da União
incumbe, diretamente ou através de órgão
vinculado, a representação judicial e
extrajudicial da União, e a coordenação e
orientação das atividiades de consultoria e
assessoramento jurídicos do Poder Executivo e da
administração em geral." | | | | Parecer: | De acordo com a Justificativa.
Pela aprovação. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01929 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dar ao é 44 do Art. 6o. a seguinte redação:
§ 44 - É plena a liberdade de associação para
fins lícitos, exceto a de caráter paramilitar. A
fundação de associações..." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda, através de alteração a ser inserida
no parágrafo 44 do art. 6o., especificar que a liberdade de
associação será apenas para fins lícitos.
A Emenda deve ser acolhida, não só pela razão apresenta-
da em sua justificação, mastambém por coincidir com a redação
constante da Emenda Coletiva nr. 2P02038-1, já acolhida pela
relatoria.
Pela aprovação. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (S/P/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o., do art. 137, do Projeto de
Constituição B - Redação para o Segundo Turno de
Discussão e Votação, a seguinte redação:
"é2o. - O ingresso nas classes iniciais das
carreiras da instituição de que trata este artigo,
far-se-á mediante concurso público de provas e
títulos'. | | | | Parecer: | A emenda visa a corrigir erro de técnica legislativa,
passando para o plural a referência às classes iniciais das
carreiras, conforme foi aprovado em primeiro turno. Trata-se,
assim, de correção de erro.
Pela aprovação. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01831 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (S/P/MG) | | | | Texto: | Suprima-se, do inciso III do § 2o. do Art.
44, as palavras "físicas ou". | | | | Parecer: | A exclusão de pessoas físicas da eventual isenção, redu-
ção ou diferimento temporário de tributos federais, como quer
o ilustre Constituinte, viria a dificultar a elasticidade do
poder público na promoção do desenvolvimento regional - por
exemplo, impossibilitando o necessário incentivo para que
profissionais liberais se domiciliem em regiões mais carentes
do País.
Pela rejeição, pois. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01832 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (S/P/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 197. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o parágrafo 2o. do art. 197
do Projeto de Constituição. Esse dispositivo trata do depósi-
to e aplicação de recursos financeiros em instituições regio-
nais de crédito.
Optamos por manter o dispositivo tal como aprovado no
1o. turno de votação da Constituição, não vendo razão nas
preocupações externadas pelo autor da emenda.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01786 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM
LEI, OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES. | | | | Indexação: | JUSTIÇA MILITAR
ESTADOS | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01788 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA, NOS LIMITES DO SEU TERRITÓRIO, E PARA ORGANIZAR AS
SUAS POLÍCIAS MILITARES. | | | | Indexação: | ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS
SEGURANÇA PUBLICA
POLICIA MILITAR | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01789 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE
ARMAMENTO, JUSTIÇA E GARANTIAS DAS POLÍCIAS MILITARES E SOBRE AS
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DESTAS PELO GOVERNO FEDERAL NOS CASOS DE
MOBILIZAÇÃO OU DE GUERRA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
POLITICA ARMAMENTISTA
POLICIA MILITAR
GUERRA | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06473 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO DO IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CONSTITUINDO
RECEITA DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | ICM
RECEITA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
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