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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00033 APROVADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00033 - APROVADA
Autoria
ROBERTO BRANT (S/P/MG)
Data
07-07-1988
Texto
Dê-se ao § 2o., do art. 137, do Projeto de Constituição B - Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação, a seguinte redação: "é2o. - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos'.
Remissão
A9C040402137 - ADITIVA - ARTIGO:137 PAR
Parecer
A emenda visa a corrigir erro de técnica legislativa, passando para o plural a referência às classes iniciais das carreiras, conforme foi aprovado em primeiro turno. Trata-se, assim, de correção de erro. Pela aprovação.