Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01786 DT REC:24/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ROBERTO BRANT (PMDB/MG)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR, NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI, OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES.
 

Despacho
26/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO