SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, NOS LIMITES DO SEU TERRITÓRIO, E PARA ORGANIZAR AS SUAS POLÍCIAS MILITARES.

29/04 4B DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA