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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2314)
Banco
expandEMEN (2314)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1202)
NÃO INFORMADO (391)
APROVADA (278)
PARCIALMENTE APROVADA (273)
PREJUDICADA (170)
Partido
PMDB (1219)
PFL (417)
PC DO B (173)
PDT (166)
PDS (108)
PT (78)
PDC (46)
PTB (42)
PCB (32)
PSB (17)
PL (15)
PMB (1)
Uf
AC (19)
AL (34)
AM (50)
AP (15)
BA (182)
CE (101)
DF (118)
ES (47)
GO (143)
MA (30)
MG (114)
MS (42)
MT (44)
PA (36)
PB (47)
PE (156)
PI (47)
PR (207)
RJ (279)
RN (28)
RO (54)
RR (6)
RS (123)
SC (112)
SE (36)
SP (244)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (12)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (14)
ADOLFO OLIVEIRA (2)
AFIF DOMINGOS (9)
AIRTON SANDOVAL (11)
ALBANO FRANCO (8)
ALDO ARANTES (70)
ALEXANDRE PUZYNA (1)
ALFREDO CAMPOS (6)
ALUÍZIO CAMPOS (3)
AMAURY MULLER (5)
ANNA MARIA RATTES (10)
ANNIBAL BARCELLOS (15)
ANTERO DE BARROS (6)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (19)
ANTONIO FARIAS (1)
ANTONIO FERREIRA (1)
ANTONIO GASPAR (1)
ANTONIO MARIZ (1)
ANTONIO UENO (24)
ANTÔNIO BRITTO (3)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (17)
ANTÔNIO DE JESUS (10)
ANTÔNIO PEROSA (6)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (9)
ARNALDO PRIETO (15)
AUGUSTO CARVALHO (11)
BASILIO VILLANI (14)
BENEDICTO MONTEIRO (2)
BENITO GAMA (3)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (13)
BORGES DA SILVEIRA (18)
BOSCO FRANÇA (10)
BRANDÃO MONTEIRO (16)
CAIO POMPEU (1)
CARLOS ALBERTO CAÓ (12)
CARLOS CARDINAL (15)
CARLOS VIRGÍLIO (6)
CHAGAS RODRIGUES (29)
CID SABÓIA DE CARVALHO (1)
CLÁUDIO ÁVILA (5)
COSTA FERREIRA (1)
CRISTINA TAVARES (8)
CÁSSIO CUNHA LIMA (9)
CÉSAR CALS NETO (2)
CÉSAR MAIA (9)
DARCY DEITOS (3)
DEL BOSCO AMARAL (2)
DELFIM NETTO (4)
DENISAR ARNEIRO (3)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (7)
DOMINGOS JUVENIL (1)
DOMINGOS LEONELLI (3)
DÉLIO BRAZ (3)
EDUARDO BONFIM (11)
EDUARDO JORGE (7)
ELIEL RODRIGUES (10)
ERICO PEGORARO (1)
ETEVALDO NOGUEIRA (1)
EUNICE MICHILES (12)
EVALDO GONÇALVES (13)
FARABULINI JÚNIOR (3)
FAUSTO FERNANDES (1)
FELIPE MENDES (6)
FERES NADER (3)
FERNANDO GASPARIAN (4)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (5)
FERNANDO SANTANA (3)
FIRMO DE CASTRO (11)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (15)
FLORESTAN FERNANDES (5)
FLORICENO PAIXÃO (4)
FRANCISCO AMARAL (13)
FRANCISCO CARNEIRO (22)
FRANCISCO DIÓGENES (9)
FRANCISCO KUSTER (7)
FRANCISCO PINTO (1)
FRANCISCO ROLLEMBERG (1)
FRANCISCO SALES (15)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
GABRIEL GUERREIRO (6)
GANDI JAMIL (1)
GASTONE RIGHI (20)
GERALDO ALCKMIN FILHO (2)
GERALDO BULHÕES (1)
GERALDO CAMPOS (22)
GERALDO FLEMING (3)
GERSON CAMATA (4)
GERSON MARCONDES (1)
GIDEL DANTAS (1)
GIL CÉSAR (3)
GILSON MACHADO (7)
GUSTAVO DE FARIA (11)
HAROLDO LIMA (53)
HELIO ROSAS (12)
HERÁCLITO FORTES (2)
HILÁRIO BRAUN (2)
HOMERO SANTOS (1)
HUGO NAPOLEÃO (1)
HUMBERTO LUCENA (5)
HÉLIO DUQUE (6)
IBERÊ FERREIRA (12)
IBSEN PINHEIRO (11)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (1)
IRAM SARAIVA (4)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (14)
ISMAEL WANDERLEY (6)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (22)
IVAN BONATO (2)
IVO CERSÓSIMO (1)
IVO MAINARDI (2)
JAIRO CARNEIRO (3)
JALLES FONTOURA (8)
JAMIL HADDAD (17)
JAYME SANTANA (16)
JESUS TAJRA (2)
JOACI GÓES (6)
JOFRAN FREJAT (1)
JONAS PINHEIRO (6)
JORGE ARBAGE (15)
JORGE LEITE (4)
JORGE VIANNA (8)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (11)
JOSÉ AGRIPINO (10)
JOSÉ CAMARGO (2)
JOSÉ CARLOS GRECCO (9)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (14)
JOSÉ COSTA (19)
JOSÉ DUTRA (12)
JOSÉ ELIAS (4)
JOSÉ FERNANDES (2)
JOSÉ GENOÍNO (10)
JOSÉ GUEDES (4)
JOSÉ LINS (5)
JOSÉ MARIA EYMAEL (41)
JOSÉ MAURÍCIO (20)
JOSÉ MELO (3)
JOSÉ MOURA (26)
JOSÉ RICHA (19)
JOSÉ SERRA (5)
JOSÉ TAVARES (1)
JOSÉ TINOCO (1)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (4)
JOÃO AGRIPINO (2)
JOÃO DA MATA (6)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (8)
JOÃO NATAL (1)
JOÃO PAULO (5)
JUTAHY MAGALHÃES (3)
LEOPOLDO BESSONE (14)
LEOPOLDO PERES (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (5)
LUCIA BRAGA (8)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (3)
LUIZ GUSHIKEN (12)
LUIZ MARQUES (2)
LUIZ SALOMÃO (15)
LUIZ SOYER (2)
LUIZ VIANA NETO (20)
LUÍS ROBERTO PONTE (5)
LYSÂNEAS MACIEL (9)
LÍDICE DA MATA (39)
LÚCIA VÂNIA (1)
MAGUITO VILELA (6)
MANOEL MOREIRA (1)
MARCOS LIMA (3)
MATHEUS IENSEN (6)
MATTOS LEÃO (2)
MAURO BORGES (5)
MAURO CAMPOS (1)
MAURO MIRANDA (3)
MAURÍCIO CORRÊA (8)
MAURÍCIO NASSER (19)
MAURÍCIO PÁDUA (2)
MAX ROSENMANN (1)
MEIRA FILHO (29)
MENDES BOTELHO (7)
MENDONÇA DE MORAIS (1)
MILTON LIMA (12)
MIRO TEIXEIRA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (3)
MOYSÉS PIMENTEL (1)
MUSSA DEMES (2)
MÁRCIA KUBITSCHEK (3)
MÁRCIO BRAGA (6)
MÁRIO MAIA (4)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (3)
NELSON AGUIAR (7)
NELSON SEIXAS (6)
NELTON FRIEDRICH (52)
NILSON GIBSON (51)
NION ALBERNAZ (13)
NYDER BARBOSA (10)
OLAVO PIRES (8)
OLÍVIO DUTRA (12)
ONOFRE CORRÊA (12)
ORLANDO BEZERRA (7)
ORLANDO PACHECO (5)
OSCAR CORRÊA (2)
OSMAR LEITÃO (2)
OSMUNDO REBOUÇAS (28)
OSWALDO ALMEIDA (4)
OSWALDO LIMA FILHO (30)
OTTOMAR PINTO (6)
PAES DE ANDRADE (7)
PAES LANDIM (2)
PAULO MACARINI (43)
PAULO PAIM (9)
PAULO RAMOS (22)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO ZARZUR (4)
PERCIVAL MUNIZ (15)
PLÍNIO MARTINS (2)
POMPEU DE SOUZA (17)
PRISCO VIANA (8)
RACHID SALDANHA DERZI (4)
RAQUEL CÂNDIDO (10)
RITA FURTADO (17)
ROBERTO AUGUSTO (2)
ROBERTO BRANT (1)
ROBERTO FREIRE (18)
RODRIGUES PALMA (3)
RONAN TITO (1)
RONARO CORRÊA (3)
ROSA PRATA (5)
ROSE DE FREITAS (12)
RUBEM MEDINA (17)
RUBEN FIGUEIRÓ (3)
RUY BACELAR (6)
RUY NEDEL (6)
SADIE HAUACHE (23)
SALATIEL CARVALHO (2)
SANDRA CAVALCANTI (1)
SANTINHO FURTADO (2)
SAULO QUEIRÓZ (22)
SIGMARINGA SEIXAS (4)
SIMÃO SESSIM (51)
STÉLIO DIAS (1)
SÉRGIO BRITO (1)
SÉRGIO SPADA (16)
SÉRGIO WERNECK (8)
TADEU FRANÇA (1)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (2)
UBIRATAN AGUIAR (2)
UBIRATAN SPINELLI (9)
ULDURICO PINTO (6)
VALMIR CAMPELO (1)
VALTER PEREIRA (5)
VASCO ALVES (13)
VICENTE BOGO (14)
VICTOR FACCIONI (11)
VICTOR FONTANA (4)
VILSON SOUZA (36)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (3)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (4)
VIRGÍLIO TÁVORA (24)
VIVALDO BARBOSA (13)
VLADIMIR PALMEIRA (14)
WALDECK ORNÉLAS (1)
WALDYR PUGLIESI (2)
WALMOR DE LUCA (9)
ÁTILA LIRA (3)
ÂNGELO MAGALHÃES (2)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  "Art. (...) São direitos e garantias individuais: Parágrafos 32 a 35 - suprimir". 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  "Art. (...) São direitos e garantias individuais: § 7o. - suprimir". 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  "Art.... Inciso... é... Ninguém poderá ser indicado por autoridade policial, nem poderá ser processado ou sentenciado, senão pela autoridade competente e na forma da lei anterior. Ninguém será identificado criminalmente se já o for civilmente. é... Presume-se não incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirições ou interrogatórios, sem a presença e participação do advogado e do represente do Ministério Público. é... A instrução, nos processos criminais e nos processos cívis contenciosos, deverá ser contraditória e defesa, a realização de inquérito policial, enquanto peça vestibular processual. é... Nenhum preso provisório ou detido, poderá ser interrogado por autoridade policial, ou ouvido pelo juiz, sem que esteja presente o advogado de sua escola e identificados os responsáveis pelo interrogatório policial. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do item I do artigo único do Anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "será punido como crime o aborto diretamente provocado. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  O é 31, com a emenda que lhe é adicionada, passa a constituir o primeiro artigo do anteprojeto, renumerando-se os demais parágrafos: "Art. (primeiro artigo do anteprojeto) - Os direitos e garantias definidos nesta Constituição não excluem outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e interpretam-se de conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com os tratados internacionais de que o País seja signatário." 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Seja incluído entre os direitos e garantias individuais, o seguinte: "- A gratuidade do registro de nascimento." 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Seja suprimido do inciso I do artigo a seguinte expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso XXIII, do artigo do anteprojeto do Sr. Relator da Subcomissão: "XXIII - a propriedade, subordinada à obrigação social; no caso de desapropriação por necessidade e para destinação pública é assegurada aos expropriados prévia e justa indenização em dinheiro, e por interesse social, com as restrições previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros;" 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo: "Art. A república Brasileira caracterizar- se-á como um Estado laico. Parágrafo único. É livre o exercício do culto religioso, em todas as formas, ressalvada a observância da lei. 
 Parecer:  Procura-se definir a República como Estado laico. A idéia proposta encontra-se acolhida no princípio esta- belecido no art. G" (art. 10 do texto numerado), inciso II, do Anteprojeto. Quanto à proposta do reconhecimento do direito de liber- dade de culto religioso, deve ser examinada por outra Subco- missão. Pela rejeição. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, CONSTITUIÇÃO, REGIME, REPRESENTATIVIDADE, REGIME DE GOVERNO, FORMA, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TOTAL, PODER, PROCEDENCIA, POVO, NOME, EXERCICIO, TERRITORIOS FEDERAIS, (DF), CAPITAL FEDERAL. COMPOSIÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, BANDEIRA NACIONAL, HINO NACIONAL, ARMAS NACIONAIS, ADOÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE, SIMBOLO, LIBERDADE, UTILIZAÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, POVO, FORMA, LEGISLAÇÃO, PORTUGUES, LIGUA PORTUGUESA, BRASIL, PAIS. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. , a seguinte redação: "Art. O Distrito Federal é dotado de autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira." 
 Parecer:  Amplia a autonomia do Distrito Federal, para incluir a Judiciária. O Relator persiste no seu entedimento de que a autonomia jurisdicional do Distrito Federal não deve ser acatada, pelo menos num primeiro momento da implantação da autonomia. É que, além das razões constantes do Relatório do Ante- projeto, os encargos financeiros com o aparelho judicial são extremamente elevados, o que viria a acarretar maiores difi- culdades para o Distrito Federal. Como a Constituição é flexível, sujeita a emendas, por- tanto, chegará o momento, se for o caso, de adotar-se a au- tonomia jurisdicional. O parecer é pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo, a seguinte redação: "Art. a República Federativa do Brasil é constituída sob o regime democrático, representativo e participativo de governo, pela união indissolúvel da União Federal, dos Estados e do Distrito Federal." 
 Parecer:  A presente emenda, a exemplo de outras no mesmo sentido, propõe o acréscimo da expressão "regime democrático, repre- sentativo e participativo de governo", na norma contida no art. 1o. do Anteprojeto. Na realidade, o conceito de representação ou de represen- tatividade, por ser mais amplo que os demais, abrange o de participativo. Portanto, não será pela maior enumeração das notas conceituais relativas à representação que se explicará melhor este conceito. A técnica de elaboração constitucional exige o uso de terminologia sintética, pela utilização das expressões que, do exame de seu conteúdo lógico, resultem na correspondência a conceitos mais extensivos ou abrangentes. O parecer é pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo A, a seguinte redação: "§ 1o. O poder popular é a expressão da soberania nacional e será exercido permanentemente por todas as formas de organização do povo." 
 Parecer:  A emenda visa a modificar o § 1o. do art. A (art. 1o. do texto numerado). É de se ressaltar que a soberania nacional reside no povo e deste, como fonte da soberania, emana o poder que será e- xercido em seu nome. Por isto, não será com acréscimo de palavras e com adição de expletivos que a fórmula tradutora dessa soberania e des- sa fonte única do poder estará aperfeiçoada. O parecer é pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo A, a seguinte redação: "§ 3o. O Distrito Federal é a capital da União Federal e a sede do Governo Nacional." 
 Parecer:  Propõe-se alterar o § 3o. do art. A (art.1o. do texto nu- merado), visando a acrescentar que o Distrito Federal é a se- de do Governo Nacional. Não há por que acolher a emenda, sendo que o Distrito Federal como capital da União, já é efetivamente, sede do Go- verno da República. O parecer é pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o item III do artigo. 
 Parecer:  Propõe a supressão do item III do artigo 2 (art. 14 do texto numerado) sob o fundamento de que a intervenção nos Es- tados e no Distrito Federal, para por termo a grave perturba- ção da ordem pública, afronta a autonomia, daquelas unidades federativas. O dispositivo em verdade, tem outro objetivo, qual seja, o de preservar a Federação. De qualquer forma, quem decidirá sobre a intervenção, nesta e nas demais hipóte- ses, é o Congresso Nacional, de acordo com emendas que, neste sentido, estão sendo acolhidas. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo "Das Disposições Transitórias" o seguinte artigo: "Art. A União fica obrigada, pelo prazo de 10 anos da data da promulgação desta Constituição, a extratificar programa de proteção ecológica e de aproveitamento econômico do pantanal mato- grossense, com ênfase ao turismo e à pecuária, no que aplicará anualmente recursos da ordem de 0,005 da Receita Federal." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda revela que esta Subcomissão não é competente para examiná-la. Pela rejeição. 
 Indexação:  UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, OBSERVAÇÃO, RESULTADO, CONSULTA, POPULAÇÃO, INTERESSADO, SISTEMA, PLEBISCITO, CONSTRUÇÃO, AEROPORTO, USINA HIDROELETRICA, POLO PETROQUIMICO, USINA NUCLEAR, DEPOSITO, MATERIAL NUCLEAR, LIXO, REALIZAÇÃO, PREJUIZO, QUALIDADE DE VIDA, COMUNIDADE, OFERECIMENTO, RISCO DE VIDA, AGRESSÃO, VIDA HUMANA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, DISPOSIÇÃO, ARTIGO, OBEDIENCIA, REQUISITOS, LEI COMPLEMENTAR. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Acrescenta-se o seguinte parágrafo a artigo, do capítulo 1o.: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar parágrafo ao artigo 20 (art. B do Anteprojeto), dispondo sobre o exercício do Poder Execu- tivo. A matéria não é de competência desta Subcomissão. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo A, do Capítulo I, a seguinte redação: "Art. A - O Brasil é uma República Federativa, constituída sob regime representativo e Sistema Parlamentar de Governo, pela União indissolúvel dos Estados do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  O autor propõe alteração do art. A (art. 1o. do texto nu- merado) para definir o sistema parlamentar de governo. Embora o Relator seja adepto dessa forma de governo, não seria correto, nem prudente, imiscuir-se em temática de outra Subcomissão. Por esta única razão, o parecer é pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, na parte relativa à competência da União, o seguinte dispositivo: " - Organizar as Forças Armadas, a segurança das fronteiras, a preservação do mar territorial e a defesa externa." 
 Parecer:  Pretende-se alterar o inciso III do art. F (art. 7o. do texto numerado) para dispor que cabe às Forças Armadas a pre- servação do mar territorial. Ora, se este é um bem da União e se às Forças Armadas pertence a Marinha, o objetivo do autor está atendido no Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Capítulo das Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o seguinte artigo F, passando o atual art. F a ser indicado como art. G: "Art. F. Fica o atual Território Federal de Fernando de Noronha incorporado ao Estado de Pernambuco." 
 Parecer:  Propõe que, em disposições transitórias, a Constituição incorpore o Território de Fernando de Noronha a Pernambuco. A incorporação sugerida não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma: "Art. Compete ao Presidente da República: Nomear e exonerar o Governador do Distrito Federal." 
 Parecer:  Emenda que nega a autonomia política do Distrito Federal. Pela rejeição. 
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