EMENDA:00301 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00301 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00301 - NÃO INFORMADO

Autoria

FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)

Data

18-05-1987

Texto

Emenda Aditiva: Seja incluído entre os direitos e garantias individuais, o seguinte: "- A gratuidade do registro de nascimento."

Remissão

A1C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09