Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00301 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00301 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Emenda Aditiva: Seja incluído entre os direitos e garantias individuais, o seguinte: "- A gratuidade do registro de nascimento."
 

Remissão
A1C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09