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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00256 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00256 - NÃO INFORMADO
Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
Data
18-05-1987
Texto
Suprima-se do item I do artigo único do Anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "será punido como crime o aborto diretamente provocado.
Remissão
A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -