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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00047 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00047 - REJEITADA
Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
Data
18-05-1987
Texto
Dê-se ao art. , a seguinte redação: "Art. O Distrito Federal é dotado de autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira."
Remissão
A2A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Amplia a autonomia do Distrito Federal, para incluir a Judiciária. O Relator persiste no seu entedimento de que a autonomia jurisdicional do Distrito Federal não deve ser acatada, pelo menos num primeiro momento da implantação da autonomia. É que, além das razões constantes do Relatório do Ante- projeto, os encargos financeiros com o aparelho judicial são extremamente elevados, o que viria a acarretar maiores difi- culdades para o Distrito Federal. Como a Constituição é flexível, sujeita a emendas, por- tanto, chegará o momento, se for o caso, de adotar-se a au- tonomia jurisdicional. O parecer é pela rejeição.