| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30431 REJEITADA  | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | A alínea C do parágrafo único do art. 159
passa a ter a seguinte redação:
"c) classistas, eleitos pelas Federações
respectivas com base na região, consultados os
sindicatos filiados". | | | | Parecer: | Proposta não fundamentada.
Pela rejeição. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34286 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, do
Título II
"Art. É assegurada a participação dos
trabalhadores, em igualdade de representação com
os empregadores, em todos os órgãos da
administração pública, direta e indireta, bem como
em empresas concessionárias de serviços públicos,
onde seus interesses profissionais, sociais e
previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação.
Parágrafo Único - A escolha da representação
será feita diretamente pelos trabalhadores e
empregadores". | | | | Parecer: | A Emenda propugna pela participação dos trabalhadores na
administração dos órgãos públicos e empresas concessionárias
de serviços públicos.
Defende, ainda, a administração tripartite em enti-
dades de formação ou orientação profissional, dirigida aos
trabalhadores.
Em nosso Substitutivo optamos por afastar esse tipo de
participação e de administração como uma forma não adequada.
A população e, dentro dela, os trabalhadores, todos têm meca-
nismos de representação ao seu dispor, no regime democrático,
inclusive os representantes eleitos para o Poder Legislativo.
Pelos mecanismos de representação é que se deve exercer
uma efetiva fiscalização. Mas os órgãos, muitos deles de a-
centuado caráter técnico, devem ter administrações tanto
quanto possível tecnicamente capacitadas.
Somos pela rejeição. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34357 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, no art. 7o:
"Art. - À entidade sincidal incumbe a defesa
dos direitos e interesses da categoria,
individuais ou coletivos, inclusive como
substituto processual em questões judiciárias ou
administrativas.
§ 1o. - Para a defesa dos interesses dos
trabalhadores, as entidades sindicais poderão
organizar comissões por local de trabalho,
garantida aos seus integrantes a mesma proteção
legal dispensada aos dirigentes sindicais.
§ 2o. - Os dirigentes sindicais, no exercício
de sua atividade, terão acesso aos locais de
trabalho na sua base territorial de atuação". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inserção de várias matérias.
Quanto à substituição processual dos trabalhadores pelos
sindicatos, em questões judiciais ou administrativas, é maté-
ria que aproveitamos no Substitutivo.
As comissões por locais de trabalho poderão ser objeto de
convenções coletivas de trabalho.
A proteção à atividade dos dirigentes sindicais é garan-
tida na Constituição pela declaração geral de reconhecimento
da liberdade sindical e pode ser detalhada em lei.
O acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho
também deverá ser obtido em acordos sindicais.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34359 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no art. 7o.:
"Art. - Nas entidades de orientação, de
formação profissional, cultural, recreativa e de
assistência social, dirigidas aos trabalhadores, é
assegurada a participação tripartite de Governo,
trabalhadores e empregadores". | | | | Parecer: | A Emenda propõe administração tripartite nas entidades
de formação ou orientação profissional.
Sobre a matéria já nos pronunciamos no parecer à
Emenda ES29017-7, ao qual nos reportamos.
Pela rejeição. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01473 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Inclua-se, onde couber, em disposições
transitórias:
Art. Os benefícios de prestação continuada
mantidos pela Previdência social e concedidos até
a data da promulgação desta Constituição serão
revistos, afim de que seja restabelecido o valor
real que tinham à data de sua concessão.
§ 1o. O pagamento dos benefícios já
reajustados será iniciado, no máximo, até 150
(cneto e cinquenta) dias após a promulgação desta
Constituição.
§ 2o. O montante, devidamente corrigido, dos
prejuízos financeiros que tiveram os beneficiários
em decorrência da defasagem verificada nos
sucessivos reajustes será indenizado e pago em 48
(quarenta e oito) prestações mensais, sucessivas e
atualizadas, com início imediatamente após
esgotar-se o prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3o. Dentro de 60 (sessenta) dias da promulgação
desta Constituição, o Poder Executivo encaminhará
ao Congresso Nacional projeto de lei complementar
indicando os recursos financeiros destinados a
atender aos encargos decorrentes da aplicação
deste artigo, vedado o aumento da taxa de
contribuição dos segurados ativos, bem como
qualquer desconto sobre os benefícios revistos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, face à aprovação da Emenda no 2p00339-7. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01474 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Dê-se ao "caput" do art. 237 a seguinte
redação:
Art. 237 - É assegurada aposentadoria no
valor integral do último salário de contribuição,
desde que comprovada a regularidade dos reajustes
salariais do segurado nos últimos 36 meses,
garantido o reajustamento para a preservação, em
caráter permanente, de sue valor real, obedecidas
as seguintes condições: | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos dos pareceres oferecidos às
Emendas nos. 2p01815-7 e 2p01904-8. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01475 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, na Seção II, Capítulo
I, Título VI, do Projeto elaborado pela Comissão
de Sistematização:
- É vedada a incidência do Imposto de Renda
sobre os benefícios decorrentes da aposentadoria e
reforma, nos limites da lei". | | | | Parecer: | Propõe a Emenda isenção do imposto de renda para os be-
nefícios decorrentes da aposentadoria e reforma.
Em que pese os motivos expostos na Justificação da
Emenda, somos de opinião que o texto constitucional não deve
conter imunidades tributárias que privilegiem esta ou aquela
classe, por mais merecedora que seja do amparo do Poder Pú-
blico. Esta a razão, aliás, da insenção da norma do inciso II
do art. 177 no atual Projeto de Constituição.
Os benefícios fiscais devem ser tratados em lei ordiná-
ria, a qual poderá estabelecer detalhadamente os parâmetros
e condições para a concessão de tais benefícios, como, aliás,
se verifica na legislação tributária vigente. Nesse sentido,
cabe notar que a legislação do imposto de renda anualmente
estabelece limites de isenção que alcançam a maioria dos as-
salariados e aposentados.
Pela rejeição. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01476 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA:
Dê-se ao "caput" do art. 237 a seguinte
redação, acrescentados os parágrafos 6o. e 7o.:
Art. 237. É assegurada aposentadoria no valor
integral da média dos doze últimos salários de
contribuição, corrigidos mês a mês de acordo com
os índices oficiais, desde que comprovada a
regularidade dos reajustes salariais do segurado
conforme os critérios da lei, garantido o
reajustamento para a preservação, em caráter
permanente, de ser valor real, obedecidas as
seguintes condições:
..................................................
§ 6o. A Previdência Social manterá seguro
coletivo de caráter complementar e facultativo,
custeado por contribuições adicionais dos
empregados e empregadores a ele filiados, cujos
rendimentos do trablho ultrapassem o limite máximo
do salário-de-contribuição fixado em lei, sem
prejuizo das entidades congêneres privadas que
estejam funcionando regularmente.
§ 7o. Os recursos financeiros adicionais que
se fizerem necessários à aplicação deste artigo
serão instituídos por lei complementar. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos dos pareceres oferecidos às
Emendas nos. 2p01815-7 e 2p01904-8. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do item V do art.38 o advérbio
"preferencialmente"". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a palavra "preferencialmente"
inscrita no inciso V do art. 38. O dispositivo trata do
preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança
"preferencialmente" por ocupantes de cargos de carreira.
Julgamos, porém, que o texto deve permanecer tal como
aprovado no 1o. turno de votação para que a administração pú-
blica disponha de alguma flexibilidade de operação.
Pela rejeição. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01678 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao item X do art. 38 a seguinte
redação:
"X - a atualização da remuneração dos
servidores públicos, civis e militares, far-se-á
sempre na mesma data e com os mesmos índices." | | | | Parecer: | Pela rejeição à vista do parecer proferido à emenda
no. 2t00700-1 | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01679 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV, § 3o. do art. 14. | | | | Parecer: | Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 2T00366-8. | |
| 272 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01035 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO PARA OS ENCARGOS
DE MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE SEGURIDADE SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
RECURSOS FINANCEIROS
SEGURO SOCIAL
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 273 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01036 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A EQUIVALÊNCIA DOS PROVENTOS DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS AO SALÁRIO QUE PERCEBIAM QUANDO EM
ATIVIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
EQUIPARAÇÃO
PROVENTOS
PENSÃO PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA | |
| 274 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01037 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO A INSUSCETIBILIDADE DE PENHORA DE
PROPRIEDADE RURAL ATÉ O LIMITE DE 100 HECTARES, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PROPRIEDADE RURAL | |
| 275 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01038 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE OBRIGUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL
E OS MUNICÍPIOS A DESTINAR , ANUALMENTE, 5% (CINCO POR CENTO) DA
RENDA DOS RESPECTIVOS IMPOSTOS À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA A
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
RECURSOS FINANCEIROS
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
HABITAÇÃO POPULAR
HABITAÇÃO
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 276 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01039 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO A APLICAÇÃO DE 13% (TREZE POR CENTO) DA
RENDA DOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL
E MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
RECURSOS FINANCEIROS
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
SAUDE PUBLICA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 277 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01040 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO SEJA LIMITADO POR LEI O NÚMERO DE DISSOLUÇÕES
MATRIMONIAIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
LEI ORDINARIA
CASAMENTO
DIVORCIO | |
| 278 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01041 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A CORREÇÃO AUTOMÁTICA, A CADA REAJUSTE
SALARIAL DOS TRABALHADORES, DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO | |
| 279 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01042 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DAS
INSTITUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
SEGURO SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL
ORGÃOS PUBLICOS | |
| 280 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05782 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS E
AOS TRABALHADORES. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR | |
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