Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01474 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01474 - APROVADA
 

Autoria
FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
 

Data
13-01-1988
 

Texto
Emenda Substitutiva: Dê-se ao "caput" do art. 237 a seguinte redação: Art. 237 - É assegurada aposentadoria no valor integral do último salário de contribuição, desde que comprovada a regularidade dos reajustes salariais do segurado nos últimos 36 meses, garantido o reajustamento para a preservação, em caráter permanente, de sue valor real, obedecidas as seguintes condições:
 

Remissão
A9B080202237 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:237
 

Parecer
Pela aprovação, nos termos dos pareceres oferecidos às Emendas nos. 2p01815-7 e 2p01904-8.