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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (988)
Banco
expandEMEN (988)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (368)
NÃO INFORMADO (260)
APROVADA (151)
PARCIALMENTE APROVADA (147)
PREJUDICADA (60)
Partido
PMDB (491)
PFL (177)
PDT (114)
PCB (75)
PT (47)
PDS (29)
(20)
PTB (18)
PL (10)
PDC (5)
PSB (2)
Uf
(20)
AC (3)
AL (24)
AM (9)
AP (2)
BA (44)
CE (27)
DF (57)
ES (57)
GO (35)
MA (33)
MG (71)
MS (4)
MT (10)
PA (29)
PB (7)
PE (115)
PI (25)
PR (37)
RJ (92)
RN (14)
RO (20)
RR (1)
RS (51)
SC (44)
SE (43)
SP (114)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (3)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (3)
ADOLFO OLIVEIRA (6)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (5)
ALBANO FRANCO (1)
ALBÉRICO CORDEIRO (9)
ALFREDO CAMPOS (9)
ALOÍSIO VASCONCELOS (2)
AMILCAR MOREIRA (2)
ANNA MARIA RATTES (8)
ANNIBAL BARCELLOS (2)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (3)
ANTONIO GASPAR (12)
ANTONIO MARIZ (1)
ANTÔNIO CÂMARA (2)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (9)
ARNALDO FARIA DE SÁ (4)
ARNALDO MARTINS (2)
ARNALDO MORAES (4)
ARNALDO PRIETO (3)
ARNOLD FIORAVANTE (3)
ASDRUBAL BENTES (1)
AUGUSTO CARVALHO (1)
AÉCIO NEVES (2)
BENEDITA DA SILVA (3)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (1)
BRANDÃO MONTEIRO (7)
CARLOS ALBERTO CAÓ (1)
CARLOS CARDINAL (9)
CARLOS MOSCONI (2)
CELSO DOURADO (1)
CHAGAS DUARTE (1)
CHICO HUMBERTO (9)
CID CARVALHO (1)
CID SABÓIA DE CARVALHO (5)
CLEONÂNCIO FONSECA (1)
CLÁUDIO ÁVILA (3)
COSTA FERREIRA (4)
CRISTINA TAVARES (1)
CÁSSIO CUNHA LIMA (1)
CÉSAR CALS NETO (4)
DIRCEU CARNEIRO (1)
DOMINGOS LEONELLI (2)
DÉLIO BRAZ (1)
EDUARDO JORGE (3)
ELIEL RODRIGUES (11)
ELIÉZER MOREIRA (6)
EMENDA POPULAR (20)
ERVIN BONKOSKI (1)
EUNICE MICHILES (1)
FARABULINI JÚNIOR (3)
FAUSTO ROCHA (1)
FERES NADER (11)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (3)
FIRMO DE CASTRO (2)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (1)
FLORESTAN FERNANDES (19)
FLORICENO PAIXÃO (2)
FRANCISCO AMARAL (9)
FRANCISCO COELHO (1)
FRANCISCO DIÓGENES (1)
FRANCISCO KUSTER (10)
FRANCISCO PINTO (1)
FRANCISCO SALES (2)
FÁBIO FELDMANN (6)
FÁBIO RAUNHEITTI (3)
GANDI JAMIL (1)
GERALDO BULHÕES (5)
GERALDO CAMPOS (2)
GERSON CAMATA (15)
GONZAGA PATRIOTA (1)
GUSTAVO DE FARIA (1)
HAROLDO SABÓIA (6)
HELIO ROSAS (2)
HERMES ZANETI (2)
HILÁRIO BRAUN (1)
HOMERO SANTOS (2)
HUMBERTO LUCENA (2)
HÉLIO COSTA (1)
IBERÊ FERREIRA (7)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (2)
IRAM SARAIVA (1)
IRMA PASSONI (2)
ISMAEL WANDERLEY (1)
ITAMAR FRANCO (4)
IVO CERSÓSIMO (1)
IVO LECH (3)
IVO MAINARDI (4)
IVO VANDERLINDE (1)
JAMIL HADDAD (2)
JESSÉ FREIRE (4)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (1)
JOFRAN FREJAT (3)
JONAS PINHEIRO (2)
JORGE ARBAGE (7)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (2)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (1)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (3)
JOSÉ COSTA (10)
JOSÉ ELIAS (1)
JOSÉ FERNANDES (5)
JOSÉ GENOÍNO (1)
JOSÉ GUEDES (6)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (8)
JOSÉ LUIZ MAIA (1)
JOSÉ MARIA EYMAEL (5)
JOSÉ MAURÍCIO (5)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (1)
JOSÉ MOURA (3)
JOSÉ QUEIROZ (4)
JOSÉ RICHA (5)
JOVANNI MASINI (4)
JOÃO CARLOS BACELAR (1)
JOÃO DA MATA (2)
JOÃO MENEZES (4)
JOÃO NATAL (2)
JOÃO PAULO (16)
JUTAHY MAGALHÃES (4)
JÚLIO COSTAMILAN (2)
KOYU IHA (5)
LEITE CHAVES (3)
LEOPOLDO PERES (3)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (7)
LUCIA BRAGA (1)
LUIZ SOYER (1)
LUÍS ROBERTO PONTE (1)
LYSÂNEAS MACIEL (7)
LÉLIO SOUZA (22)
LÚCIA VÂNIA (25)
MANSUETO DE LAVOR (2)
MARCELO CORDEIRO (3)
MARCO MACIEL (1)
MARIA DE LOURDES ABADIA (1)
MATTOS LEÃO (3)
MAURÍCIO CORRÊA (34)
MAURÍCIO FRUET (1)
MAURÍCIO PÁDUA (1)
MAX ROSENMANN (2)
MEIRA FILHO (1)
MENDES BOTELHO (1)
MENDONÇA DE MORAIS (2)
MESSIAS GÓIS (37)
MICHEL TEMER (8)
MIRO TEIXEIRA (2)
MOEMA SÃO THIAGO (2)
MOYSÉS PIMENTEL (10)
MUSSA DEMES (1)
MÁRIO BOUCHARDET (1)
NABOR JÚNIOR (2)
NELSON CARNEIRO (2)
NELSON SEIXAS (8)
NELTON FRIEDRICH (11)
NILSO SGUAREZI (2)
NILSON GIBSON (25)
NION ALBERNAZ (1)
NOEL DE CARVALHO (3)
OCTÁVIO ELÍSIO (4)
OLÍVIO DUTRA (2)
ORLANDO PACHECO (10)
OSMAR LEITÃO (11)
OSVALDO SOBRINHO (1)
PAES DE ANDRADE (4)
PAES LANDIM (17)
PAULO MACARINI (14)
PAULO RAMOS (4)
PAULO SILVA (5)
PAULO ZARZUR (4)
PEDRO CANEDO (4)
PLÍNIO MARTINS (1)
POMPEU DE SOUZA (9)
PRISCO VIANA (1)
RAQUEL CÂNDIDO (9)
RAUL FERRAZ (3)
RENATO JOHNSSON (1)
RITA CAMATA (32)
RITA FURTADO (1)
ROBERTO FREIRE (74)
RONAN TITO (4)
RONARO CORRÊA (2)
SAMIR ACHÔA (4)
SANDRA CAVALCANTI (3)
SIGMARINGA SEIXAS (5)
SIMÃO SESSIM (4)
STÉLIO DIAS (1)
SÉRGIO SPADA (1)
SÍLVIO ABREU (9)
SÓLON BORGES DOS REIS (5)
TADEU FRANÇA (2)
ULDURICO PINTO (24)
VALMIR CAMPELO (1)
VASCO ALVES (1)
VILSON SOUZA (2)
VIVALDO BARBOSA (8)
WALDECK ORNÉLAS (1)
WILSON CAMPOS (3)
ÁTILA LIRA (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
08 (82)
07 (100)
05 (805)
02 (1)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00338 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XII: "XII - a plena liberdade religiosa." 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00339 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescentar, no inciso XIII, após a expressão "que a lei determinar", o seguinte: "Por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, assegurando-se a justa indenização." 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00340 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso VIII, o período "é vedado o registro de convicções pessoais, atinguidades político-partidárias, ou acerca da vida previda" por "é vedado o registro de convicções filosóficas" ou políticas, atividades político-partidárias ou sindical, fé religiosa ou vida privada"; e acrescenta-se o seguinte parágrafo: É proibida a atribuição de um número nacional único aos cidadãos. A Lei definirá o conceito de dados pessoais para efeitos de registro informático. Os bancos de dados particulares somente poderão manter cadastros com registros pessoais, quando previamente autorizados pelo interessado." 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00341 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No inciso V, acrescenta-se, após a expressão "lesão de direito", o seguinte: "individual, coletivo e difuso". 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00342 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Os parágrafos 27o. e 28o. do inciso XXXIII são alterados e consubstanciados em um único parágrafo, da seguinte forma, renumerando-se os demais. "Parágrafo Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, ou se o extraditando puder ser condenado à morte no país que a solicitar, e, a de brasileiro, salvo, quando ao naturalizado, se a naturalização for posterior ao fato que houver motivado o pedido." 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00343 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No parágrafo 23o., do inciso XXXIII, inclua- se o seguinte dispositivo: A lei disporá sobre prestação de fiança, que será adequada às capacidade econômica do preso." 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00344 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no parágrafo 14o. do inciso XXXIII, após a expressão "a ela inerentes" o seguinte: "Ninguém é obrigado a dar testemunho contra si mesmo." 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00345 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva: "Art. À vítima do delito será assegurada indenização no Juízo criminal." 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00347 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Altere-se o inciso XVII do art. (...) do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos, e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: "XVII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estao criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações." 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00348 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. Todo cidadão tem o direito a julgamento público e fundamentado." 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00349 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Seja incluido entre os deireitos e garantias individuais, o seguinte: - A gratuidade do registro de nascimento." 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00350 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao dispositivo XIII do projeto: "Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo em que a lei fixar." 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00351 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se os §§ 10 e 14, do artigo constante à página 7, como se segue: "§ 10. Considera-se inocente todo indivíduo, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. § 14. A lei assegurará ao indivíduo ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerentes." 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00352 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o inciso III do artigo do Relatório da Subcomissão, como se segue: "Art. São direitos e garantias individuais: I - ........................................ II - ........................................ III - A igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançável qualquer tipo de discriminação; ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, etnia, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, orientação sexual, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental ou condição social;" 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00354 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao inciso XXIII do artigo (...), do anteprojeto apresentado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, dê-se a seguinte redação: "XXIII - A propriedade subordinada à função social; no caso de desapropriação por necessidade e para destinação pública, interesse social ou para fins urbanísticos, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, com as restrições previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros;" 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00355 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. É livre a prática de jogos de azar, nos lugares e na forma previstos na lei." 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00356 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Disposições Gerais "Art. Os menores de dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação específica." 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00357 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Interlace-se o art. , após o inciso XXIX, renumerando os sequentes, o inciso XXX com o seguinte teor: "XXX - aposentadoria, após 25 anos de comprovada assistência exclusiva e completados 50 anos de idade, para a mãe de excepcional inválido." 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00358 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Seja incluído entre os direitos e garantias individuais, o seguinte: " - A gratuidade do registro de nascimento." 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00359 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda supressiva e aditiva: Suprima-se do inciso XII as seguintes expressões: "... que não fira a dignidade da pessoa humana e contrarie a moral e bons costumes... é assegurado o direito de alergar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei;" Adicione-se o seguinte inciso XIII renumerando-se os demais: "XIII - É assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei;" 
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