EMENDA:00343 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00343 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00343 - NÃO INFORMADO

Autoria

ROBERTO FREIRE (PCB/PE)

Data

20-05-1987

Texto

No parágrafo 23o., do inciso XXXIII, inclua- se o seguinte dispositivo: A lei disporá sobre prestação de fiança, que será adequada às capacidade econômica do preso."

Remissão

A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -