separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3973)
Banco
expandEMEN (3973)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2935)
APROVADA (566)
PARCIALMENTE APROVADA (311)
PREJUDICADA (154)
RETIRADA (6)
Partido
PMDB (2021)
PFL (917)
PDS (306)
PDT (228)
PDC (192)
PTB (164)
PSB (58)
PL (47)
PCB (19)
PT (18)
PC DO B (3)
Uf
AC (113)
AL (37)
AM (133)
AP (23)
BA (142)
CE (118)
DF (78)
ES (74)
GO (211)
MA (41)
MG (454)
MS (64)
MT (51)
PA (82)
PB (112)
PE (247)
PI (83)
PR (104)
RJ (458)
RN (62)
RO (30)
RR (10)
RS (299)
SC (236)
SE (85)
SP (626)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (1)
ACIVAL GOMES (34)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (1)
ADOLFO OLIVEIRA (1)
ADROALDO STRECK (8)
ADYLSON MOTTA (6)
AFFONSO CAMARGO (7)
AFIF DOMINGOS (4)
AFONSO ARINOS (15)
AGASSIZ ALMEIDA (20)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (16)
AIRTON SANDOVAL (63)
ALAIR FERREIRA (3)
ALARICO ABIB (5)
ALBANO FRANCO (16)
ALDO ARANTES (1)
ALEXANDRE PUZYNA (12)
ALFREDO CAMPOS (25)
ALOYSIO CHAVES (15)
ALYSSON PAULINELLI (37)
AMILCAR MOREIRA (8)
ANNIBAL BARCELLOS (6)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (1)
ANTONIO FERREIRA (5)
ANTONIO UENO (8)
ANTÔNIO BRITTO (42)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (5)
ANTÔNIO DE JESUS (4)
ANTÔNIO PEROSA (4)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (21)
ARNALDO FARIA DE SÁ (3)
ARNALDO MORAES (1)
ARNALDO PRIETO (9)
AROLDE DE OLIVEIRA (2)
ARTENIR WERNER (1)
ASDRUBAL BENTES (2)
AUGUSTO CARVALHO (1)
AUREO MELLO (5)
AÉCIO DE BORBA (3)
AÉCIO NEVES (6)
BENEDICTO MONTEIRO (2)
BENEDITA DA SILVA (3)
BETH AZIZE (6)
BEZERRA DE MELO (6)
BORGES DA SILVEIRA (9)
CAIO POMPEU (3)
CARDOSO ALVES (6)
CARLOS BENEVIDES (3)
CARLOS MOSCONI (2)
CARLOS SANT'ANNA (4)
CARREL BENEVIDES (1)
CHAGAS DUARTE (9)
CHAGAS RODRIGUES (26)
CHICO HUMBERTO (3)
CHRISTOVAM CHIARADIA (12)
CID SABÓIA DE CARVALHO (6)
CLÁUDIO ÁVILA (8)
COSTA FERREIRA (27)
CRISTINA TAVARES (5)
CUNHA BUENO (102)
CÁSSIO CUNHA LIMA (62)
CÉSAR CALS NETO (1)
CÉSAR MAIA (1)
DARCY POZZA (28)
DASO COIMBRA (6)
DEL BOSCO AMARAL (1)
DENISAR ARNEIRO (24)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (8)
DIONÍSIO HAGE (6)
DIVALDO SURUAGY (6)
DJENAL GONÇALVES (4)
DOMINGOS JUVENIL (2)
DOMINGOS LEONELLI (9)
DORETO CAMPANARI (10)
DÁLTON CANABRAVA (22)
EDÉSIO FRIAS (1)
ELIEL RODRIGUES (23)
ERALDO TINOCO (31)
ERALDO TRINDADE (6)
ERICO PEGORARO (23)
ERVIN BONKOSKI (3)
ETEVALDO NOGUEIRA (4)
EUCLIDES SCALCO (2)
EVALDO GONÇALVES (7)
EXPEDITO JÚNIOR (13)
EZIO FERREIRA (55)
FARABULINI JÚNIOR (56)
FERES NADER (1)
FERNANDO BEZERRA COELHO (1)
FERNANDO GOMES (2)
FERNANDO LYRA (1)
FERNANDO SANTANA (5)
FIRMO DE CASTRO (8)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (29)
FLORICENO PAIXÃO (1)
FLÁVIO ROCHA (1)
FRANCISCO AMARAL (8)
FRANCISCO CARNEIRO (8)
FRANCISCO DIÓGENES (12)
FRANCISCO DORNELLES (33)
FRANCISCO KUSTER (27)
FRANCISCO PINTO (3)
FRANCISCO ROLLEMBERG (7)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
FURTADO LEITE (8)
FÁBIO RAUNHEITTI (10)
GABRIEL GUERREIRO (10)
GANDI JAMIL (32)
GASTONE RIGHI (59)
GEOVANI BORGES (11)
GERALDO BULHÕES (25)
GERALDO FLEMING (1)
GERSON CAMATA (18)
GERSON MARCONDES (2)
GERSON PERES (9)
GIDEL DANTAS (2)
GILSON MACHADO (4)
GONZAGA PATRIOTA (7)
GUSTAVO DE FARIA (11)
HARLAN GADELHA (4)
HAROLDO SABÓIA (2)
HELIO ROSAS (39)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (11)
HERMES ZANETI (3)
HERÁCLITO FORTES (1)
HOMERO SANTOS (5)
HÉLIO MANHÃES (1)
IBERÊ FERREIRA (1)
IBSEN PINHEIRO (6)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (7)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (10)
ISMAEL WANDERLEY (29)
ITAMAR FRANCO (22)
IVO LECH (1)
IVO MAINARDI (1)
JACY SCANAGATTA (14)
JALLES FONTOURA (6)
JAMIL HADDAD (52)
JARBAS PASSARINHO (1)
JESUS TAJRA (5)
JOACI GÓES (11)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (5)
JOAQUIM FRANCISCO (29)
JOFRAN FREJAT (12)
JORGE ARBAGE (3)
JORGE HAGE (3)
JORGE LEITE (5)
JORGE UEQUED (11)
JOSÉ CAMARGO (21)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (6)
JOSÉ CARLOS GRECCO (6)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (1)
JOSÉ DUTRA (55)
JOSÉ ELIAS (3)
JOSÉ ELIAS MURAD (1)
JOSÉ FERNANDES (1)
JOSÉ FOGAÇA (1)
JOSÉ GENOÍNO (5)
JOSÉ GERALDO (1)
JOSÉ LOURENÇO (2)
JOSÉ LUIZ DE SÁ (2)
JOSÉ LUIZ MAIA (3)
JOSÉ MARIA EYMAEL (47)
JOSÉ MAURÍCIO (39)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (2)
JOSÉ MOURA (18)
JOSÉ QUEIROZ (15)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (74)
JOSÉ SERRA (8)
JOSÉ TINOCO (12)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (11)
JOÃO AGRIPINO (5)
JOÃO ALVES (4)
JOÃO CUNHA (7)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (1)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (1)
JOÃO NATAL (31)
JOÃO REZEK (1)
JUTAHY JÚNIOR (1)
JUTAHY MAGALHÃES (24)
LAEL VARELLA (4)
LAVOISIER MAIA (11)
LEOPOLDO BESSONE (21)
LEOPOLDO PERES (8)
LEZIO SATHLER (2)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (2)
LOURIVAL BAPTISTA (3)
LUCIA BRAGA (15)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (9)
LUIZ FREIRE (1)
LUIZ GUSHIKEN (8)
LUIZ SALOMÃO (3)
LUIZ SOYER (19)
LUIZ VIANA NETO (5)
LÉLIO SOUZA (3)
LÍDICE DA MATA (3)
LÚCIA VÂNIA (10)
LÚCIO ALCÂNTARA (43)
MAGUITO VILELA (12)
MALULY NETO (12)
MARCELO CORDEIRO (3)
MARCO MACIEL (4)
MARCONDES GADELHA (3)
MATTOS LEÃO (6)
MAURO BENEVIDES (2)
MAURO CAMPOS (25)
MAURO MIRANDA (1)
MAURÍCIO CAMPOS (5)
MAURÍCIO CORRÊA (41)
MAURÍCIO NASSER (21)
MAURÍCIO PÁDUA (8)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (6)
MENDES BOTELHO (15)
MENDES RIBEIRO (3)
MICHEL TEMER (12)
MILTON REIS (9)
MIRO TEIXEIRA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (14)
MOZARILDO CAVALCANTI (1)
MUSSA DEMES (5)
MYRIAN PORTELLA (24)
MÁRCIA KUBITSCHEK (3)
MÁRCIO BRAGA (14)
MÁRIO ASSAD (12)
MÁRIO LIMA (1)
MÁRIO MAIA (81)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (36)
NARCISO MENDES (2)
NELSON CARNEIRO (15)
NELSON JOBIM (1)
NELSON SEIXAS (16)
NELSON WEDEKIN (24)
NELTON FRIEDRICH (3)
NILSON GIBSON (108)
NION ALBERNAZ (12)
NOEL DE CARVALHO (1)
NYDER BARBOSA (8)
OCTÁVIO ELÍSIO (32)
ODACIR SOARES (5)
ONOFRE CORRÊA (11)
ORLANDO BEZERRA (1)
ORLANDO PACHECO (3)
OSCAR CORRÊA (43)
OSMAR LEITÃO (10)
OSMIR LIMA (12)
OSVALDO MACEDO (3)
OSVALDO SOBRINHO (8)
OSWALDO ALMEIDA (12)
PAES DE ANDRADE (17)
PAES LANDIM (1)
PAULO DELGADO (1)
PAULO MACARINI (13)
PAULO MARQUES (19)
PAULO MINCARONE (107)
PAULO SILVA (4)
PAULO ZARZUR (2)
PEDRO CANEDO (7)
PLÍNIO MARTINS (1)
PRISCO VIANA (13)
RACHID SALDANHA DERZI (2)
RAQUEL CÂNDIDO (6)
RENAN CALHEIROS (1)
RENATO JOHNSSON (8)
RICARDO FIUZA (7)
RICARDO IZAR (30)
RITA CAMATA (17)
ROBERTO AUGUSTO (11)
ROBERTO BALESTRA (26)
ROBERTO BRANT (5)
ROBERTO CAMPOS (35)
ROBERTO FREIRE (12)
ROBERTO JEFFERSON (1)
ROBERTO VITAL (8)
RODRIGUES PALMA (5)
RONALDO ARAGÃO (6)
RONALDO CARVALHO (3)
RONALDO CEZAR COELHO (40)
RUBEM BRANQUINHO (5)
RUBEN FIGUEIRÓ (2)
RUBERVAL PILOTTO (3)
RUY BACELAR (12)
RUY NEDEL (14)
SADIE HAUACHE (2)
SAMIR ACHÔA (1)
SANTINHO FURTADO (6)
SIGMARINGA SEIXAS (13)
SIMÃO SESSIM (2)
SIQUEIRA CAMPOS (36)
SOTERO CUNHA (89)
STÉLIO DIAS (27)
SÉRGIO WERNECK (4)
SÍLVIO ABREU (1)
SÓLON BORGES DOS REIS (5)
TELMO KIRST (21)
THEODORO MENDES (22)
TITO COSTA (4)
UBIRATAN SPINELLI (1)
VALTER PEREIRA (7)
VASCO ALVES (1)
VICENTE BOGO (9)
VILSON SOUZA (115)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (1)
VIVALDO BARBOSA (15)
WAGNER LAGO (1)
WALDECK ORNÉLAS (4)
WALMOR DE LUCA (30)
WILMA MAIA (9)
WILSON MARTINS (17)
ZIZA VALADARES (41)
ÁLVARO ANTÔNIO (1)
ÁTILA LIRA (14)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02288 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 382 Acrescente-se o disposto neste artigo aos centros de educação tecnológica e escolas técnicas do sistema federal de ensino. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01602 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dipositivo Emendado: Artigo 27, letra "B" do inciso I A letra "B" do incsio I no art. 27 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: b) - São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22150 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 6o., do Artigo 13, expressões complementares, ficando assim redigido: Artigo 13 - ................................ ............................................ § 6o. - São inelegíveis para os mesmos cargos o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver substituído nos seis meses anteriores às eleições ou sucedido no mesmo prazo. 
 Parecer:  Optamos pela redação atual do § 6o. do art. 13 do substitutivo por ser mais clara e concisa. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir a expressão "os quais" pelo pronome "que", no parágrafo nono, do Artigo 13, ficando assim redigido: Artigo 13 - ................................ § 9o. - São elegíveis os militares alistáveis com mais de dez anos de serviço ativo que serão agregados... 
 Parecer:  Em que pesem os argumentos do autor para dar mais le- gitimidade vernacular ao texto, substituindo a expressão "os quais" pelo pronome "que", entendemos que deve ser mantida a redação atual do § 9o. do art. 13. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22153 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modifique-se o parágrafo 12, do Artigo 13, para a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ § 12 - o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção, fraude ou transgressões eleitorais. 
 Parecer:  Pretende o autor reduzir de seis meses para trinta dias o prazo para inpugnação de mandato eletivo após a diplomação. Concordamos com o prazo de quinze dias. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22154 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modifique-se o parágrafo 13, do Artigo 13, para a seguinte redação: Artigo 13 - ................................ § 13 - A ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça. Convencido o Juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante responderá por denunciação caluniosa. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 13 do artigo 13, a fim de dar ao texto uma redação determinativa consoante a melhor regra vernacular. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por es- tar conforme a técnica legislativa. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22155 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se: O parágrafo 4o., do Artigo 18, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22156 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do Artigo 19, para: Artigo 19 - É garantida a inviolabilidade dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania do povo. 
 Parecer:  A Emenda pretende modificar a redação do art.19 do Subs- titutivo do Relator para dar-lhe mais "propriedade vernacu - lar". Consideramos, entretanto, que a sugestão não aperfeiçoa o texto, que, a nosso ver, não deve permanecer no Substituti- vo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22157 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 38, um parágrafo terceiro com a seguinte redação: Artigo 38 - ................................ § 3o. - Nos crimes comuns e de responsabilidade os Deputados Estaduais serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça quando o delito for cometido nos Estados onde exercerem o mandato, e perante o Superior Tribunal de Justiça quando o crime ocorrer em Outra unidade da federação. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Imunidade e a Inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar. Existem não como privilégios dos Senadores, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22158 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 39, um parágrafo único com a seguinte redação: Artigo 39 - :, Parágrafo único - Os Governadores e os Vice- Governadores, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ouvida a Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular, pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es- sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu- tivo. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22159 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 41, um parágrafo segundo e um terceiro, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação: Artigo 41 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e os Vereadores gozam, nos Municípios onde exercerem seus mandatos, das mesmas prerrogativas e imunidades dos Governadores e dos Deputados Estaduais. § 3o. - Nos crimes comuns e de responsabilidade os Prefeitos, os Vice-Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça quando o delito for cometido no Estado onde exercerem seus mandatos e pelo Superior Tribunal de Justiça quando e delito ocorrer em outra unidade da federação. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda visa ampliar o princípio da imuni- dade e inviolabilidade do mandato dos vereadores,inscritos no inciso II do Art.41 do substitutivo, de modo a abranger tam- bém prefeitos e vice-prefeitos, alargando assim, esta prerro- gativa para o mandato no executivo. A imunidade e a inviola- bilidade são garantias do mandato parlamentar.Existem não co- mo privilégios dos senadores, deputados e vereadores mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da represen- tação popular, pois é contra os possíveis abusos do poder executivo que essas garantias procuram proteger o parlamentar Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22160 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 148, inciso I, letra "b", a expressão "Governadores e Vice-Governadores dos Estados", ficando assim redigido: Artigo 148 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - Processar e julgar, originariamente: a)- ........................................ b) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores Federais e os do Tribunal de Contas da União, os Chefes de Missões Diplomáticas de caráter permanente, os Governadores e os Vice- Governadores dos Estados. 
 Parecer:  A Emenda em epígrafe, alvejando a alínea "b" do inciso I do artigo 148 do Substitutivo, não se harmoniza com o pensa- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22161 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 151, inciso I, a letra "e", com a seguinte redação: Artigo 151 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar originariamente: ............................................ e) - Os Deputados Estaduais, os prefeitos, os vice-prefeitos e os vereadores, nos crimes comuns e de responsabilidade cometidos fora do Estado onde exercerem seus mandatos. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22162 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Substituir a palavra, ou melhor, a expressão "pela sua fruição", pela expressão, "pelo seu usufruto", no inciso VIII, do artigo 45, ficando assim redigido: Artigo 45 - ................................ ............................................ VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, incumbindo-lhes instituir preço público pelo seu usufruto, cujo produto reverterá à comunidade local, como contrapartida pelos custos sociais atinentes a sua preservação. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22163 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso IV, do artigo 64, a expressão "civil ou militar", ficando assim redigido: Artigo 64 - ................................ ............................................ IV - a de dois cargos privativos de médico civil ou militar. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo substitutivo do Relator. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22164 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprimir a expressão "exceto para promoção por merecimento", do inciso II, do artigo 70, ficando assim redigido: Artigo 70 - ................................ ............................................ II - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  Pela rejeição. Estando o servidor fora de sua reparti ção, não há como promovê-lo por merecimento. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22165 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar a redação do parágrafo 2o, do artigo 71, para a seguinte: Artigo 71 - ................................ § 2o. - O servidor que ocupava o lugar do reintegrado será exonerado se cargo em comissão ou, se ocupava outro cargo, a este reconduzido sem direito a indenização, mas, se nomeado em decorrência de concurso público, será aproveitado em outro cargo ou posto da administração. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, naquilo que está de conformi- dade como o novo substitutivo do Relator. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22166 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se as palavras "igual" e "misto" e "majoritário" do artigo 74, ficando assim redigido: Artigo 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do voto proporcional, conforme disposto em lei complementar. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22167 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modifique-se o parágrafo segundo do Artigo 74, para a seguinte redação: Artigo 74 - ................................ ............................................ § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado e o Distrito Federal tenha menos de oito e mais de sessenta Deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22168 REJEITADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Modificar o parágrafo 2o, do artigo 90, passando a ter a seguinte redação: Artigo 90 - ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - Às comissões cabe discutir e votar a matéria de sua competência, conforme dispuser o regimento. 
 Parecer:  A redação contida no Substitutivo trata a matéria de forma mais adequada. Pela rejeição. 
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