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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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DF in uf [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (874)
Banco
expandEMEN (874)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (483)
APROVADA (139)
PARCIALMENTE APROVADA (84)
PREJUDICADA (77)
NÃO INFORMADO (67)
Partido
PMDB (364)
PDT (263)
PFL (152)
PCB (66)
PSDB (27)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (107)
expand1987 (766)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02144 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART 378 Inclua-se no art. 378 do anteprojeto o seguinte inciso. Art. 378 I +slt;. II .......................................... III ........................................ IV .......................................... V .......................................... VI .......................................... VII Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local de interesse do Poder Público, na forma que a lei estabelecer. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02145 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO Art. 485 Inclua-se no Art. 485 do anteprojeto o seguinte parágrafo. Art. 485 § 1o. (O atual parágrafo único) § 2o. Os servidores públicos amparados pelo Art. 40 e seus parágrafos da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963, para efeito de Aposentadoria voluntária, terão o tempo de serviço reduzido para 33 anos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02147 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 363 O art. 363 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 363 Nenhum benefício de prestação continuada poderá ser inferior ao salário percebido quando em atividade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02148 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 14, INCISO XXVII O inciso XXVII do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação; Inciso XXVII - Jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e para as mães com filhos menores de 12 (doze) anos ou deficientes físicos ou mentais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02149 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 471 e seus parágrafos. - Suprima-se do anteprojeto o art. 471 e seus parágrafos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02150 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 86 Inclua-se no art. 86 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 86 I - ........................................ II - ........................................ III - Dois cargos privativos de Médico. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02151 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 202 e parágrafo e 203 e parágrafos. O Art. 202 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 202. Seu parágrafo único e o Art. 203 e parágrafos ficam prejudicados. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02152 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO, ART. 357 Inclua-se no art. 357 do anteprojeto o seguinte parágrafo: Art. 357 .................................... Parágrafo Único - É assegurada a aposentadoria, com proventos integrais, aos profissionais de saúde do sexo masculino e feminino, respectivamente, aos 30 e 25 anos de efetivo exercício em funções de atenção direta à saúde. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se no art. 14 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 14. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... XXVI - Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade, provendo salas de amamentação no local de trabalho, no período de aleitamento materno exclusivo, creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02318 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se no art. 14 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 14. I - ........................................ II - ........................................ XIX - Licença remunerada á gestante, antes e depois do parto por período não inferior à 120 (cento e vinte) dias, e licença paternidade remunerada, durante o período natal e pós-natal, até o quinto dias após à alta hospitalar ou parto domiciliar. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02319 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 361. I - ... II - ... III - Proteção à maternidade e à paternidade, naturais e adotivas, notadamente à gestante, assegurada licença antes e após o parto, e redução da jornada de trabalho de mães e pais, conforme a lei dispuser. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02320 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  O art. 410 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 410. Parágrafo único. É vedada a propaganda comercial de alimentos sucedâneos do leite materno, de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02859 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa: A alínea "b" do inciso VII do art. 13, passa a vigorar com a sguinte redação: b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo. Ninguém poderá nela penetrar à noite, sem consentimento do morador, a não ser para acudir vítima de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02860 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa: O Artigo 13, inciso XV, alínea "j", passa a vigorar com a seguinte redação: "Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por decisão e ordens escritos e fundamentadas, de autoridade competente." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02861 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Art. 442. Renumere-se o parágrafo único do art. 442 do anteprojeto, para parágrafo primeiro e adicione-se o parágrafo 2o. com a seguinte redação. § 2o. - O Congresso Nacional incluirá em seu Regimento Comum a Comissão Mista Permanente do Distrito Federal, integrada exclusivamente pelos representantes deste na Câmara Federal e no Senado da República a quem caberá legislar e exercitar a fiscalização finaceira, para o Distrito Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas do DF. enquanto não for instalada sua Câmara Legislativa. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02862 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Altere-se o título da Seção IX, denominada "Da Fiscalização financeira, ormçametária, operacional e patrimonial", para "Do Tribunal de Contas e da Fiscalização das Finanças Públicas". SEÇÃO IX Do Tribunal de Contas e da Fiscalização das Finanças Públicas. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02863 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao item XII do art. 49 a seguinte redação: XII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02864 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 196 a expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02865 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao artigo 148, o seguinte parágrafo: é - o número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco). 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02866 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao parágrafo 1o. do artigo 144 a expressão: "direitos e vantagens" e o vocábulo "voluntariamente", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se, voluntariamente, com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
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