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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (568)
Banco
expandEMEN (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (284)
PFL (91)
PDT (50)
PT (39)
PDS (38)
PTB (21)
PCB (14)
PSB (11)
PC DO B (9)
PDC (8)
PL (3)
Uf
AC (7)
AL (3)
AM (9)
AP (1)
BA (40)
CE (24)
DF (21)
ES (29)
GO (23)
MA (3)
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MS (5)
MT (5)
PA (15)
PB (19)
PE (20)
PI (8)
PR (26)
RJ (81)
RN (7)
RO (5)
RR (5)
RS (34)
SC (12)
SE (9)
SP (98)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (6)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (1)
ADYLSON MOTTA (1)
AGASSIZ ALMEIDA (16)
ALFREDO CAMPOS (1)
ALOYSIO TEIXEIRA (1)
AMAURY MULLER (2)
ANNA MARIA RATTES (7)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (1)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (3)
ANTONIO FERREIRA (1)
ANTONIO MARIZ (2)
ANTONIO UENO (3)
ANTÔNIO BRITTO (3)
ANTÔNIO DE JESUS (1)
ANTÔNIO PEROSA (1)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (9)
ARNALDO FARIA DE SÁ (5)
ARNALDO PRIETO (1)
AUGUSTO CARVALHO (9)
BASILIO VILLANI (1)
BOCAYUVA CUNHA (1)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (5)
BOSCO FRANÇA (4)
BRANDÃO MONTEIRO (1)
CARLOS ALBERTO CAÓ (3)
CARLOS DE'CARLI (1)
CARLOS MOSCONI (3)
CARLOS SANT'ANNA (1)
CARLOS VINAGRE (1)
CHICO HUMBERTO (1)
CID SABÓIA DE CARVALHO (4)
CRISTINA TAVARES (3)
CUNHA BUENO (4)
CÁSSIO CUNHA LIMA (1)
CÉSAR MAIA (1)
DARCY POZZA (2)
DENISAR ARNEIRO (2)
DJENAL GONÇALVES (2)
DOMINGOS JUVENIL (2)
DOMINGOS LEONELLI (2)
DÁLTON CANABRAVA (1)
DÉLIO BRAZ (6)
EDMILSON VALENTIM (1)
EDUARDO JORGE (10)
EDÉSIO FRIAS (1)
ELIEL RODRIGUES (2)
ELIÉZER MOREIRA (1)
ENOC VIEIRA (1)
ERICO PEGORARO (1)
ERVIN BONKOSKI (6)
EUCLIDES SCALCO (1)
EUNICE MICHILES (3)
FARABULINI JÚNIOR (4)
FAUSTO ROCHA (4)
FELIPE MENDES (1)
FERES NADER (2)
FERNANDO GASPARIAN (1)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (3)
FERNANDO VELASCO (1)
FIRMO DE CASTRO (1)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (6)
FLORESTAN FERNANDES (3)
FLORICENO PAIXÃO (2)
FRANCISCO AMARAL (7)
FRANCISCO KUSTER (1)
FRANCISCO ROLLEMBERG (1)
GABRIEL GUERREIRO (1)
GASTONE RIGHI (1)
GEOVANI BORGES (1)
GERSON CAMATA (2)
GIL CÉSAR (1)
HAROLDO LIMA (6)
HELIO ROSAS (9)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (1)
HERMES ZANETI (1)
HOMERO SANTOS (1)
HORÁCIO FERRAZ (1)
HÉLIO COSTA (5)
HÉLIO MANHÃES (4)
IBSEN PINHEIRO (3)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (1)
IRAJÁ RODRIGUES (1)
IRAM SARAIVA (1)
IRMA PASSONI (1)
ISMAEL WANDERLEY (4)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (2)
IVO CERSÓSIMO (3)
IVO LECH (1)
IVO MAINARDI (1)
JAIRO CARNEIRO (8)
JAMIL HADDAD (11)
JARBAS PASSARINHO (1)
JOACI GÓES (1)
JOFRAN FREJAT (1)
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JOSÉ COSTA (1)
JOSÉ DUTRA (1)
JOSÉ FERNANDES (2)
JOSÉ GENOÍNO (3)
JOSÉ GUEDES (1)
JOSÉ LINS (2)
JOSÉ LUIZ MAIA (1)
JOSÉ MARIA EYMAEL (3)
JOSÉ MAURÍCIO (3)
JOSÉ QUEIROZ (1)
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JOSÉ TEIXEIRA (1)
JOÃO MENEZES (7)
JOÃO NATAL (4)
JOÃO PAULO (7)
JUAREZ ANTUNES (1)
JUTAHY MAGALHÃES (1)
JÚLIO COSTAMILAN (1)
KOYU IHA (2)
LAVOISIER MAIA (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (1)
LOURIVAL BAPTISTA (1)
LUIZ FREIRE (2)
LUIZ SOYER (1)
LUÍS ROBERTO PONTE (1)
LÍDICE DA MATA (2)
LÚCIA VÂNIA (2)
LÚCIO ALCÂNTARA (8)
MAGUITO VILELA (4)
MANOEL MOREIRA (1)
MANSUETO DE LAVOR (1)
MARCOS LIMA (1)
MARIA DE LOURDES ABADIA (6)
MARLUCE PINTO (1)
MATHEUS IENSEN (2)
MAURÍCIO CORRÊA (2)
MAURÍCIO FRUET (1)
MAURÍCIO NASSER (5)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (3)
MENDES RIBEIRO (1)
MENDONÇA DE MORAIS (10)
MICHEL TEMER (4)
MILTON BARBOSA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (1)
MOYSÉS PIMENTEL (4)
MOZARILDO CAVALCANTI (1)
MYRIAN PORTELLA (4)
MÁRIO MAIA (5)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (2)
NARCISO MENDES (1)
NELSON AGUIAR (2)
NELSON CARNEIRO (1)
NELSON JOBIM (2)
NELSON SEIXAS (4)
NELSON WEDEKIN (4)
NELTON FRIEDRICH (4)
NILSON GIBSON (4)
NION ALBERNAZ (1)
NOEL DE CARVALHO (5)
NYDER BARBOSA (3)
OCTÁVIO ELÍSIO (2)
ODACIR SOARES (2)
OLÍVIO DUTRA (6)
OSMIR LIMA (1)
OSVALDO MACEDO (1)
OSWALDO ALMEIDA (1)
OTTOMAR PINTO (3)
PAES DE ANDRADE (4)
PAES LANDIM (2)
PAULO ALMADA (2)
PAULO MINCARONE (1)
PAULO PAIM (1)
PAULO RAMOS (2)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (3)
POMPEU DE SOUZA (1)
RAUL BELÉM (3)
RITA CAMATA (3)
ROBERTO AUGUSTO (1)
ROBERTO BRANT (1)
ROBERTO D ÁVILA (2)
ROBERTO FREIRE (5)
ROBERTO JEFFERSON (5)
ROBERTO TORRES (1)
ROBSON MARINHO (1)
RONALDO ARAGÃO (2)
RONAN TITO (4)
RUBEN FIGUEIRÓ (1)
SADIE HAUACHE (2)
SAMIR ACHÔA (3)
SANDRA CAVALCANTI (2)
SIGMARINGA SEIXAS (1)
SIMÃO SESSIM (5)
SIQUEIRA CAMPOS (1)
SOTERO CUNHA (4)
STÉLIO DIAS (15)
SÉRGIO SPADA (2)
THEODORO MENDES (1)
UBIRATAN SPINELLI (4)
ULDURICO PINTO (8)
VALMIR CAMPELO (1)
VALTER PEREIRA (1)
VICTOR FACCIONI (2)
VILSON SOUZA (2)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (5)
VIVALDO BARBOSA (10)
WALMOR DE LUCA (4)
WILMA MAIA (1)
ÁLVARO VALLE (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título III, o Capítulo IV, com a seguinte redação: DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURAqc "Art. O Conselho Nacional da Magistratura será composto de 9 (nove) membros, com mandato de 4 (quatro anos), renováveis por dois períodos, sendo 1/3 (um terço) constituído de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, 1/3 (um terço) de representantes do Ministério Público e 1/3 (um terço) de representantes da Magistratura Nacional. é Único - Os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público serão escolhidos, por voto dos membros das Instituições a nível nacional, e os da Magistratura, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 PREJUDICADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO "Aditiva" DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER." Título II - Capítulo IV Incluir no art. 26 o item X Art. - O Brasil se baseia nas relações internacionais pelos seguintes princípios. I .......................................... II .......................................... ............................................ ............................................ Condenação e proibição de armas e armamentos nucleares; armas e armamentos nucleares espaciais; guerras bacteriológicas e uso de biotecnologias como arma de guerra. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PREJUDICADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  EMENDAqc - Retire-se do art. 3o. - VIII "b" a parte final: "... salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente para fins estatísticos". - Acrescente-se este trecho, onde couber, no item VII (A PRIVACIDADE): "da informação prestada para fins estatísticos, que só pode ser divulgada ou repassada sem identificação individual". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II item III letra "b" do anteprojeto do substitutivo que deve ter o título "a religião", a seguinte redação. III - A Religião b) - é proibida a profissão de culto que atente contra as liberdades e a vida do cidadão. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o., do Capítulo II, item III letra "a" do anteprojeto do substitutivo que deve ter o título "a religião", a seguinte redação. III - A Religião a) - os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de religião, cuja profissão por pregações, rituais, cultos e cerimônias restritas ou públicas é livre. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 PREJUDICADA  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aos arts. 26 e 27 do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Consolide-se, em um único artigo, os dispositivos preconizados nos arts. 26 e 27 que passaria a apresentar a seguinte redação: "Art. 26 - A condução das relações internacionais do Brasil será orientada para a defesa e a promoção da paz e da segurança internacionais, em condições de justiça e liberdade, e do desenvolvimento econômico social dos povos. Parágrafo único. A política externa brasileira baseia-se nos princípios da igualdade soberana dos Estados, da defesa e promoção dos direitos humanos, do respeito aos compromissos internacionais livremente assumidos, da solução pacífica das controvérsias internacionais, da não- intervenção em assuntos internos e externos de outros Estados, da autodeterminação dos povos e da não ameaça ou uso da força contra a integridade territorial e a independência política de outros Estados." 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se da letra f, item III, art. 3o, capítulo I, do parecer e substitutivo apresentado pelo Relator Senador José Paulo Bisol, a expressão: "Privilegiado ou..." Passando o referido dispostivo a ter a seguinte redação: f) - ninguém será prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade sexo, orientação sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosoficas, deficiência fisica ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o disposto na letra d, item XVII, do art 3o, do Capítulo I, do Parecer e Substitutivo apresentado pelo Relator Senador José Paulo Bisol, ilustre constituinte. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no final da letra "b", do inciso I, art. 3o, a expressão: "comporta expectativa de direitos e será protegida por lei". 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dá nova redação para a letra a, do item I, do art. 5o. (Capítulo III) I - O Alistamento e o Voto. a) O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada a alínea i, do inciso II, do artigo 5o. a seguinte redação: i) Os servidores civis e militares não incluídos na alínea d serão licenciados, com vencimentos, a partir da convençao partidária que os indicar como candidatos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído no inciso IV, do Artigo 4o., uma alínea tornando dever do empregador, inclusive o Estado, promover o desconto em folha do empregado ou servidor, em favor do sindicato, quando devidamente autorizado pelo sindicalizado. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PREJUDICADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b", do item I, do art. 3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................................. I -................................................. a) -................................................. b) - a vida, desde a sua concepção até a morte natural, nos termos da lei"; 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 3o. inciso V, depois da palavra "estável", a seguinte expressão: "enquanto perdurar o impedimento para o casamento". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, um dispositivo com a seguinte redação: Art. - A ação, omissão ou retardamento de autoridade, em prejuízo ao livre e regular exercício dos direitos individuais, dos direitos coletivos e dos direitos políticos expressamente consagrados nesta Constituição ou inerentes aos princípios e valores fundamentais do Estado de Direito Democrático, constitui crime de responsabilidade, inafiançável e não sujeito a prescrição, além de incorrer o autor em perda ou destituição do cargo ou função demais cominações legais. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se mais uma alínea, a "j, ao inciso I do Art. 3o., com a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. I - .................................................. j) Aos cidadãos carentes de recursos, ao completar sessenta e cinco anos de idade, e que não tenham a proteção da Previdência Social, é assegurada aposentadoria em valor não inferior ao salário mínimo, e, terão direito a pensão, em valor igual, as pessoas portadoras de deficiências, que não apresentem comprovadas condições de habilitação profissional e que sejam carente de recursos, ou, sendo menores, pertençam a família desprovida de recursos suficientes à subsistência. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se mais uma alínea, a letra "l", ao inciso I do Art. 3o. (há outra proposta aditiva, do autor, para inclusão da letra "j"), com a seguinte redação: Art. 3o. .................................................. I - .................................................. j) - As pessoas comprovadamente carentes não sofrerão a incidência tributária sobre o patrimônio e a renda, e, bem assim, os cidadãos que, com encargos de educação, instrução, ou de família, percebam rendimento mensal, a qualquer título, equivalente até cinco salários mínimos; 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  À letra "g" do inciso III do Art. 3o. acrescente-se a expressão "minorias", passando a ter a seguinte redação o dispositivo: Art. 3o. .................................................. III - .................................................. g) - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice, à deficiência física ou mental e às minorias. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 PREJUDICADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  A letra "a" do Inciso XVIII do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XVIII -...................................... a) está isento de tributação, emolumentos e custas, o bem havido por herança, se para atender a moradia própria e única de pessoa comprovadamente carente de recursos; 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 31, o inciso III, no Substitutivo do Senhor Relator, assim disposto: "III - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
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