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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (14)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (14)
Uf
BA (14)
Nome
PRISCO VIANA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06444 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO OU A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06445 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A ABRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE GRAU MÉDIO E SUPERIOR, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS HABILITADOS POR ASCENSÃO ACADÊMICA. 
 Indexação:  MAGISTERIO CONCURSO PUBLICO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06446 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DE ESTABILIDADE NA CLASSE DE PROFESSOR TITULAR AOS LIVRES-DOCENTES OCUPANTES DESSA CLASSE EM UNIVERSIDADE PÚBLICA 
 Indexação:  ESTABILIDADE MAGISTERIO 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06447 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ADOTE UMA POLÍTICA DE ENSINO E DIFUSÃO DA LÍNGUA NACIONAL BRASILEIRA, VEDANDO O ALISTAMENTO ELEITORAL AOS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE POR ELA E OBRIGANDO SEU USO NO ENSINO PRIMÁRIO. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU LINGUA PORTUGUESA SISTEMA ELEITORAL POLITICA EDUCACIONAL RADIODIFUSÃO 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06448 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DE RENOVAÇÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM REAJUSTADAS AUTOMATICAMENTE AS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS QUE INCIDIREM SOBRE A RENDA E OS PROVENTOS, SEMPRE QUE OCORRER PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, EM PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL BASE DE CALCULO PROVENTOS SALARIO 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06450 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS CLASSES INTERESSADAS SOBRE AS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES EM PROJETOS QUE VERSEM MATÉRIA ECONÔMICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO APROVAÇÃO DA LEI 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06451 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO JUDICIAL QUALQUER LESÃO DE DIREITO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06452 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06453 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. 
 Indexação:  ATIVIDADE PROFISSIONAL 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06454 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA BÁSICA PARA A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONCILIANDO-SE COM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06455 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESPECIFIQUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS HUMANOS 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06456 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA FUNDAMENTAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00835 DT REC:10/04/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA PARA ELIÇÕES DE DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS PELO SISTEMA DISTRITAL MISTO, VOTO MAJORITARIO E PROPORCIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES VOTO DISTRITAL DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL