separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
DF in uf [X]
PCB in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  179 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (159)
Sugestão (20)
Banco
expandEMEN (159)
SGCO (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (78)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (19)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PCB[X]
Uf
DF[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (152)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01454 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "e do indivíduo" do art. 44. 
 Parecer:  Aprovada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01455 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 46. 46, inciso IV, após a expressão "controle das ações", a expressão "com a criação de Conselhos de Saúde, a Nível federal, estadual e municipal". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi acatada na íntegra. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01456 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 54, com a seguinte redação: "Art. 54 - É assegurada à mulher e ao homem o direito de determinar livremente o tamanho da prole. § 1o. O poder público garantirá as informações, métodos e serviços necessários e adequados ao exercício deste direito. § 2o. É verdade qualquer prática coercitiva pelo poder público e entidades privadas que limite este direito. § 3o. A lei disporá as situações e condições em que será permitida a interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Prejudicada. A questão do aborto é considerada na Comissão VIII. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01466 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O art. 39 passa a ter a seguinte redação: "O orçamento anual de Seguridade Social será submetido à apreciação do Congresso Nacional, obedecidos os prazos e demais condições de tramitações do orçamento da União. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda propõe a apreciação do orçamento da Seguridade Soci- al pelo Congresso Nacional, na forma já contemplada no Subs- titutivo do relator. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01467 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Cria-se Disposição Transitória no Capítulo II - "Seguridade", com a numeração devida: "Art... - O Fundo Nacional de Saúde terá dotação inicial no mínimo igual soma dos recursos previdenciários atualmente alocados à assistência médica acrescidos de 12% do Orçamento da União, tendo em vista o crescimento contínuo de sua receita. 
 Parecer:  Rejeitada. A préfixação de percentuais não é uma prática adequada à elaboração de orçamento. É preciso buscar-se outras formas de aumento de recursos para o setor saúde. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01468 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar no inciso II, do art. 32, após a expressão "para os segurados" a palavra "DEPENDENTES". 
 Parecer:  Prejudicada. O direito previdencial já consagrou a figura do "dependente" do segurado como beneficiário automático dos benefícios e serviços do sistema. Na perspectiva da Segurida- de Social, sob o princípio da universalização essa abrangên- cia torna-se ainda mais evidente, por inerente à filosofia do sistema. A inclusão do termo "dependente" é nesse sentido, desnecessária ao atingimento do propósito do autor da emenda. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01469 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O art. 36 passa a ter a seguinte redação: "Art. 36 - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo ou dedução fiscal a pessoas físicas e jurídicas, relativo ao uso ou prestação de serviços de saúde e previdência privada." 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01470 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se os arts. 37 e 38, pelo seguinte artigo, dando-lhe a devida numeração: "Art. ... - As contribuições sociais a que se refere o art. 34 e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o Orçamento Nacional de Seguridade Social. § 1o. - Serão constituídos Fundos Nacionais específicos para as áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, sob responsabilidade dos órgãos de administração pública federal correspondente. § 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo anterior serão compostos por recursos consignados no orçamento nacional de Seguridade Social. § 3o. - A gestão dos Fundos Nacionais a que se refere este artigo teráparticipação obrigatória e paritária de representantes das Administrações Públicas Federal e Estadual, assim como das entidades patronais, profissionais e dos trabalhadores, inclusive inativos, conforme a especificidade de cada área. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde, previdência e assistência social imprimiria uma rigidez exce- ssiva e prejudicial à programação dos recursos à luz de obje- tivos e prioridades ditadas pela política social. A fórmula proposta no substitutivo, associada a critérios democráticos de gestão e fiscalização, também contemplados no proposto, a- figura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor social como um todo. A propósito, remetemos ao parecer ofere- cido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos Mosconi. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01471 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 32. 
 Parecer:  Prejudicada. A leitura da justificação apresentada pelos autores da emenda não possibilita uma apreensão clara do seu propósito. Caso os autores pretendam excluir os trabalhadores da contribuição di reta para o sistema, o relator entende que, conquanto desejá- vel à luz de um modelo arquetípico de seguridade social, tal opção não parece viável no presente estágio de desenvolvimen- to econômico-social do país. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01472 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o art. 41: 
 Parecer:  O relator não vê razão para a supressão do dispositivo, que já existe na Constituição em vigor e representa um meca- nismo de segurança indispensável à estabilidade econômica- -financeira do sistema. Rejeitada. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01473 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O art. 42 passa a ter a seguinte redação: "Art. 42 - Serão criados Conselhos de Seguridade Social a nível Federal, Estadual e Municipal com a participação paritária do Estado, empregadores e empregados." 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta do relatro encerra diversos dispositivos voltados para assegurar a democratização do Sistema de Seguridade So- cial. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O inciso II do art. 53 passa ter a seguinte redação. "II - É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado de trabalho." 
 Parecer:  No item ll do art. 53 admite-se a aprendizagem a partir dos 1 0 anos, por período nunca superior a 3 horas diárias, mas est á vedado o ingresso de menor de 14 anos no mercado de trabalh o. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Altera-se o "caput" do art. 47 para a seguinte redação: Art. 1o. A família, constituída civil ou naturalmente, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros. 
 Parecer:  Prejudicada. Com outra redação e em outros dispositivos (art. 47, caput e § 1.), o Substitutivo já atende aos objetivos da emenda. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18350 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado Art. 190 Acrescente-se o termo real na redação da alínea C do inciso I do art. 190, que passa a ter a seguinte redação: Art. 190, I, alínea c: "a irredutibilidade real de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários"". 
 Parecer:  O tema objeto da Emenda integra o Projeto, com o texto majoritariamente aprovado pela Comissão Temática. Pela prejudicialidade. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18352 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 420 Acrescente-se a palavra "públicas"" à expressão "instituições especializadas"", se desloque o artigo 420 do Cap. VII para o Cap, III, do titulo IX ficando assim redigido o artigo: "Art. 420 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializa- das, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18353 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado Art. 189 Acrescente-se ao art. 189 do Projeto de Constituição a seguinte redação IN FINE: Art. 189: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e Do Distrito Federal Será composto dos membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos, em lista sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias (com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade"". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18354 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 17 Acrescente-se ao final da alínea "a"" do item IV do Art. 17: "Não será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica em cada base territorial."" 
 Parecer:  A emenda propõe a inserção de norma definidora da unicida- de sindical. Conforme parecer à Emenda 1p16815-5, posicionamo-nos pelo pruralismo sindical, embora com algumas normas não muito con- ciliáveis com ele, mas atinentes às peculiares do sindicalis- mo nacional, como a relativa à contribuição sindical compul- sória. Pela rejeição. * 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18355 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Incluir no Art. 13 o inciso XXXII "XXXII proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos mensais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir item no artigo 13 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização de modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos correspondentes a salários, proventos de aposentadoria e pensões até 20 salá- rios mínimos. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, de- ve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no tex- to constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam á taxação e declarar os que ficam fora da tributa- ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamen tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cabiante, ensejando que pessoas com reduzidos ren- dimentos de determinada espécie percebam, também, rendimentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha solução úni ca, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18356 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Incluir no Art. 13 o inciso XXXII, nestes termos: "XXXII - não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho e até dois anos de sua cessação."" 
 Parecer:  A prescrição é matéria de natureza processual, adjetiva e, como tal, deverá ser disciplinada pela legislação ordiná- ria. Pela rejeição. * 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18357 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 O inciso I do Art. 13 passa a ter a seguinte redação: "I - estabilidade, desde a admissão no emprego, ressalvados: a) ocorrência de falta grave, comprovada judicialmente; b) superveniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa, comprovados judicialmente; c) contratos de experiência a prazo máximo de 90 (noventa) dias."" 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima