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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (949)
Banco
expandEMEN (949)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (485)
PARCIALMENTE APROVADA (213)
APROVADA (145)
PREJUDICADA (101)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (15)
AL (3)
AM (10)
AP (41)
BA (50)
CE (40)
DF (2)
ES (6)
GO (51)
MA (59)
MG (22)
MS (5)
MT (5)
PA (10)
PB (82)
PE (82)
PI (75)
PR (27)
RJ (61)
RN (45)
RO (15)
RR (4)
RS (40)
SC (10)
SE (52)
SP (137)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
09 (1)
08 (942)
05 (5)
01 (1)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14542 REJEITADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXV do art. 13 do Capítulo II do Projeto de Constituição que diz: "XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação;" 
 Parecer:  O objetivo principal deste dispositivo é o de impedir a exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços em caráter permanente. A grande injustiça reside no fato de essas empresas não repassarem ao trabalhor um salário con- dizente ao que elas recebem pelo serviço prestado. Quanto à atividade temporária ou sazonal, cuja legitimi- dade, às vezes, é inevitával, a lei ordinária precisa assegu- rar, de modo que os direitos dos trabalhadores temporários seram satisfeitos. Finalmente, em se tratando de um preceito amplo deverá também ser regulamentado através de lei ordinária. * 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14543 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se nova redação do art. 234 e acrescente-se os artigos 235 e 236 no capítulo V, renumerando-se os demais. Art. 234. Os vencimentos do Ministérios público da União serão irredutíveis e fixados com diferença excedente a dez por cento, de uma para outra Categoria, daqueles atribuídos ao Procurador -Geral da República, que não serão inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Os Estdos fixarão os vencimentos dos respectivos Ministérios públicos, observado o princípio da irredutibilidade. Art. 235. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. Art. 236. Os membros do Ministério Público terão aposentadoria compulsória, com vencimentos, integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta anos de serviço. 
 Parecer:  Improcedente. A redação proposta não inova o conteúdo nem aperfeiçoa a forma. Tudo quanto propõe o Constituinte já consta dos artigos 320, 234 e outros do Projeto. Pela prejudicalidade. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14545 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo Emendado: art. 17, inciso IV, letra "o" Passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 17 - inciso IV - o) As entidades de orientação e de formação profissional, cultural recreativa e de assistância social, voltadas para o atendimento aos trabalhadores urbanos e rurais, serão criadas, dirigidas e mantidas pelas entidades sindicais da industria, do comércio e da agricultura com recursos arrecadados nas atividades econômicas respectivas. 
 Parecer:  Por ser matéria de lei ordinária, não foi por nós apro- veitada a norma da alínea "o" do item IV, do art. 17, do Pro- jeto. A Emenda sob exame propõe outra redação para a referida norma, pelo que consideramo-la rejeitada. Somos pela rejeição. * 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14546 REJEITADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: Art. 384 do Projeto de constituição Passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 384 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional para seus trabalhadores. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14549 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II do art. 17 do Projeto de Constituição: m) As entidades filantrópicas ficam isentas das contribuições obrigatórias dos encargos sociais e Fundo de Garantia de Tempo de Serviço de seus funcionários, ou outros que venham a existir. À União cabe o pagamento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço aos funcionários destas institutições. 
 Parecer:  Visa a acrescentar ao ítem II do artigo 17 do Projeto de Constituição dispositivo que isente as instituições filantró- picas de encargos sociais e determina que à União cabe o pa- gamento do FGTS dos funcionários destas instituições. A nos- so ver, a sugestão é desaconselhável como princípio constitu- cional de alcance geral. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14550 PREJUDICADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: artigo 480 No Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o art. 480 passa a ter a seguinte redação: "Art. 480 - São assegurados aos atuais servidores públicos da administração direta e da autarquias, os direitos adquiridos relativos à estabilidade e à contagem do tempo de serviço público para fins de licença especial, gratificação adicional, promoção, disponibilidade e aposentadoria, nos termos da legislação em vigor até a data de promulgação desta Constituição. § 1o. O servidor admitido até 23 de janeiro de 1967 é estável, passando a ocupar cargo público na classe imediata. § 2o. As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partira da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores." 
 Parecer:  A emenda objetiva transformar o atual artigo 480 em parágrafo 2o. e acrescentar em novo "caput" e parágrafo 1o., asseguran- do aos atuais servidores públicos os direitos adquiridos, bem como a estabilidade dos admitidos até 23.0l.67. Prejudicada, em face das alterações procedidas no substituti- vo. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14551 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 360 Suprima-se o art. 360 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14552 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: supressiva Dispositivo emendado: art. 12, VIII, letra "b". Suprima-se a letra "b" do item VIII do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A supressão proposta não deve ser acolhida. O avanço da téc- nica fez nascer a necessidade de proteger-se o direito à in- formação, mesmo que a redação original sofra alterações. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14553 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 12, VII, letra "d". Suprima-se do Projeto de Constituição a letra "d", VII do art. 12. 
 Parecer:  É indispensável consagrar-se a inviolabilidade da imagem, da vida privada e da intimidade dos indivíduos. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14554 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: supressiva Dispositivo emendado: art. 17, VI, letra g. 
 Parecer:  Visa à supressão da letra "g" do inciso VI do artigo 17 do Projeto de Constituição que, segundo o autor da emenda é ma- téria a ser abordada em lei ordinária, com prazos diferencia- dos conforme a natureza dos assuntos a que se refira. A nosso ver, a argumentação procede. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14555 APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 39 Suprima-se o artigo 39 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Tem razão o ilustre Autor da emenda. Pela aprovação. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14556 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 12, item VIII, letra "a". Dê-se a seguinte redação à letra "a", item VIII do art. 12 do Projeto de Constituição: Art. 12 - .................................. VIII - ...................................... a) É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requere, mediante fundamentação, de conformidade com a lei, o conhecimento das referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades públicas ou particulares, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso. 
 Parecer:  O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no substitutivo do Relator. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14557 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Projeto de Constituição como disposição transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: Art. - Fica criado o Fundo de Descentralização, para atender ao custeio da descentralização dos encargos da União, conforme Plano a ser elaborado pelo Poder Executivo Federal, ao qual caberá gerir o fundo, ouvidos os Conselhos de Representantes de que tratam os itens III e IV do artigo 280. § 1o. - O Fundo de Descentralização constituir-se-á do produto da arrecadação da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) que será reduzido à razão de um quinto por ano, extinguindo-se definitivamente ao término do exercício de 1993, bem como de outros recursos que lhe forem destinados pela União. § 2o. - São serviços a serem municipalizados; com a colaboração da União e do Estado: a) - fomento agropecuário e organização do abastecimento urbano; b) - programas de contrução de moradias e melhoria das condições sanitárias da população; c) - programas de alfabetização e ensino de 1o. grau; d) - atenção primária de saúde à população. 
 Parecer:  Pretende a Emenda fazer constar das "Disposições Transi- tórias" a instituição de um Fundo de descentralização - constituído do produto da arrecadação daa contribuição para o FINSOCIAL, e de outros recursos que lhe forem destinados pela União - para atender ao custeio da descentralização de encargos federais até 1993, indicando, inclusive, no § 2o. , os serviços a serem municipalizados com a colaboração da União e de cada Estado. Inobstante as razões que fundamentam a justificativa, não há como acolher esta Emenda, senão parcialmente. Nas "Disposições Transitorias", do nosso Substitutivo, estamos prevendo plano para atender à transferencia desses serviços e respectivos recursos para os municípios. Pela aprovação parcial. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14631 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se o item VII, do art. 17, com suas alíneas "a", "b", "d" e "e". Inclua-se, onde couber, a alínea "c", com a supressão da expressão "requerer informações ao Poder Público e". 
 Parecer:  Visa a suprimir as alíneas "a", "b", "d" e "e" do ítem VII do artigo 17 do Projeto de Constituição, por serem redundantes. Sugere, ainda, que a alínea "c" seja incluída onde couber, com a supressão da expressão "requerer informação ao Poder Público". A sugestão representa, parcialmente, o nosso enten- dimento. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14632 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do item VIII, art. 17. 
 Parecer:  Visa à supressão da alínea "a" do ítem VIII, do artigo 17 do Projeto de Constituição que é óbvio e inócuo do ponto de vis- ta legal. Consideramos a sugestão aceitável. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14634 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 343 do Título IX do Capítulo II - Da Seguridade Social, da Seção I - Da Saúde, do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação: "Art. 343. A promoção e preservação da saúde é dever do Estado e do indivíduo e um direito de todos." 
 Parecer:  Considera-se que o texto original emite um conceitu - al filosófico de indiscutível acolhida. Pela rejeição. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14635 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do Título II: "A garantia dos direitos aqui assegurados implica também no cumprimento dos deveres." 
 Parecer:  A Constituição assegura direitos e impõe deveres ao Es- tado e aos indivíduos. Para assegurar o cumprimento dos deve- res órgãos são instituídos. Operam eles no seio do Estado ou na própria sociedade. E é com respeito ao funcionamento deles que as atenções da sociedade devem-se voltar, para que não se cerceiem direitos, e para que os deveres sejam cumpridos. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14655 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Procedam-se as seguintes modificações no Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: I - Dê-se ao art. 154, a seguinte redação: "Art. 154 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição."; II - inclua-se, no Título das Disposições Transitórias, o seguinte artigo: "Art. - O mandato do Presidente da República, iniciado em 15 de março de 1985, é de seis anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14764 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Alínea "g", do inciso I, do artigo 12: Art. 12 .................................... I - ........................................ "g" - por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica." Emenda Supressiva - Supressão da parte final da letra "g", passando: Artigo 12 - alínea "g" inciso I: "g" - por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água e esgoto." 
 Parecer:  A supressão do dispositivo é aconselhável, em face da sujeição da matéria a variações conjunturais. O combate à po- breza, por etapas planejadas, é o meio de alcançar-se uma na- ção mais justa. Pela aprovação parcial. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14765 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Alínea "b", do inciso VIII, do art. 17: "Art. 17 - .................................. VIII - ...................................... "b" - a ampliação ou instalação de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular." Supressão Dispositivo a ser suprimido: -----------------------alinea "b" do inciso VIII do art. 17. 
 Parecer:  Pretende a supressão da alínea "b" do inciso VIII do artigo 17 do Projeto de Constituição por entender que no artigo 410, alínea "b", o referido Projeto prevê autorização prévia do Congresso Nacional, o que torna dispensável a consulta popu- lar. É também o nosso ponto de vista. 
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