Emenda: supressiva Dispositivo emendado: art. 17, VI, letra g.

Visa à supressão da letra "g" do inciso VI do artigo 17 do Projeto de Constituição que, segundo o autor da emenda é ma- téria a ser abordada em lei ordinária, com prazos diferencia- dos conforme a natureza dos assuntos a que se refira. A nosso ver, a argumentação procede.