Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do Título II: "A garantia dos direitos aqui assegurados implica também no cumprimento dos deveres."

A Constituição assegura direitos e impõe deveres ao Es- tado e aos indivíduos. Para assegurar o cumprimento dos deve- res órgãos são instituídos. Operam eles no seio do Estado ou na própria sociedade. E é com respeito ao funcionamento deles que as atenções da sociedade devem-se voltar, para que não se cerceiem direitos, e para que os deveres sejam cumpridos.