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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
expandEMEN (77)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (4)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (39)
PFL (15)
PSDB (12)
PTB (7)
PDT (4)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (75)
01 (2)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do é 7o, do Art. 14 do Projeto de Constituição, a expressão "... ou adinidade..."" 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a expressão "ou afinidade" do §§ 7o. do art. 14, que trata da inelegibilidade por parentes- co. Entendemos que a inelegibilidade por parentesco deve tam- bém atingir os parentes por afinidade, para evitar ou impe- dir que chefes executivos exerçam influência política capaz de garantir a eleição de seus familiares. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00949 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Título VI, Seção IV, art. 161, é 2o, incisos I e II Suprima-se do referido dispositivo a expressão "... ou prestação de serviços..." e "ou prestações", respectivamente, para der a seguinte redação. "§ 2o. - O imposto previsto no inciso I, "b", atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias com o mantante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou o Distrito Federal; II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo as operações anteriores". 
 Parecer:  A inclusão da prestação de serviços na base de cálculo de impostos sobre a circulação de mercadorias (e serviços), a despeito de ser proposta nova no País, é experiência vi- venciada, há mais de duas décadas, pelos países europeus, com relação aos seus impostos sobre o valor agregado ou adicio- nado. A não-cumulatividade, inclusive no que tange aos serviços é característica comum a todos esses impostos, sem exceção, não havendo notícia de quaisquer fatos que possam recomendar a não adoção desse critério. As louváveis preocupações do eminente Autor da Emenda, que o levaram a propor a supressão dos serviços da sistemáti- ca da não-cumulatividade do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nos parecem, pois, infundadas. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no é 1 do art. 7 - Capítulo II, Direitos Sociais - a referência aos incisos a seguir indicados, relativos aos direitos sociais dos trabalhadores rurais: IX (remuneração do trabalho noturno); XI (participação nos lucros e na gestão); XIII (jornada de 44 horas); XVI (remuneração do serviço extraordinário - hora- extra); XVIII (licença-maternidade); XXIII (adicionais de insalubridade e periculosidade); e XXV (assitência aos filhos e dependentes até 6 anos de idade), mantendo-se apenas a referência ao inciso II (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é suprimir inúmeros inci- sos no § 1o. do art. 7o. do Projeto de Constituição, que pre- vê que os direitos sociais dos trabalhadores rurais, tais co- mo , FGTS, remuneração do trabalho noturno, participação nos lucros da empresa, licença-gestante, licença-paternidade e outros, serão disciplinados em lei, que os adaptará às pecu- liaridades de sua atividade. A previsão da necessidade de a lei ordinária vir a dis- ciplinar determinados benefícios assegurados aos trabalha- dores rurais não representa ameaça de prejuízo a essa catego- ria. Justifica-se tal medida face às peculiaridades próprias do trabalho no meio rural. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso II do Art. 154. (o dispositivo prevê a possibilidade de a União criar empréstimo compulsório para investimento público). 
 Parecer:  O autor, com a presente emenda, intenta suprimir o in- ciso II, do Art. 154 do Projeto. Em que pese os elevados propósitos do ilustre consti- tuinte, não acolheremos a presente proposta, vez que os em- préstimos compulsórios, quando adequadamente utilizados, constituem-se em importantes instrumentos de política pública. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso I do art. 31. 
 Parecer:  O artigo 31 dispõe sobre a competência municipal. Nele figura como principal o item I, que permite ao Município le- gislar sobre assuntos de interesse local. A emenda em exame propõe exatamente a supressão desse inciso, o que se nos afi- gura um contra-senso, porquanto a municipalidade não pode prescindir de tal competência. Nossa manifestação é pelo não acolhimento da sugestão. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso V do art. 24. 
 Parecer:  Argumenta o Autor da emenda que por influência do novo vocábulo dado ao texto, "concorrentemente", alguns Es- tados venham a tomar a iniciativa de legislar antes que as normas federais estejam baixadas.. Mas discordamos dele quan- do afirma que as regras estabelecidas nos §§ 1o. e 2o. do mesmo artigo, 24, não são suficientes para impedir que tal ocorra. Referidos parágrafos dão competência à União para estabelecer as normas gerais e competência legislativa suple- mentar aos Estados para atender a suas peculiaridades quando não existir lei federal sobre a matéria. Consideramos válido o texto do Projeto de Constitui- ção B, ora em exame. De outra parte, o tema "produção e consumo" deve es- tar no âmbito da legislação concorrente, dada a sua complexi- dade e magnitude. Aos Estados também deve caber dar tratamen- to legislativo a esse importante setor da economia. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a palavra direta e a expressão "ou a relevante interesse coletivo" do caput do art. 179. 
 Parecer:  Entendemos que o dispositivo sob exame delimita, com propriedade, a ação do poder público na atividade econômica, ao tempo em que faz menção explícita àquelas atividades que a lei definirá como sendo de imperativo da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Pela rejeição da emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01155 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "e" do inciso XII do § 2o. do artigo 161 e o inciso II do § 4o., do artigo 162. 
 Parecer:  A política relativa ao comércio exterior precisa ajus- tar-se à dinâmica da economia interna e internacional, ra- zão por que se torna difícil estabelecer, a nível constitu- cional, a abrangência da imunidade das exportações. O incentivo e a promoção das exportações de bens e ser- viços, no entanto, deve ser uniforme, em todo o País, o que exige o seu estabelecimento a nível central. Para salvaguar- dar eventuais abusos, em detrimento dos Estados ou dos Muni- cípios, os arts. 161, § 2o., inciso XII, alíneas "e" e "f", e 162, §4o., remetem à lei complementar, sujeita, portanto, a "quorum" qualificado, a fixação dos bens e serviços a se- rem liberados da tributação, assim como a definição da a- brangência do benefício. A supressão pura e simples dos dispositivos citados po- deria, portanto, comprometer toda a política de comércio exterior e o desenvolvimento da economia como um todo. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01163 REJEITADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 5 - inciso XIII. Suprima-se a expressão "no último caso"". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00430-3. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01164 APROVADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 204 - § 4o. Suprima-se a expressão "e seus derivados."" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer dado à emenda 2t00058-8. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01165 APROVADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 51 - § 1o. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2T01165-2. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01258 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 203, caput. Suprima-se, do caput do Art. 203, a palavra ..."único"... 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01259 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 203, caput. Suprima-se, do caput do art. 203: ..."integram uma rede regionalizada e hierarquizada e"... 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01260 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 203, inciso I. Suprima-se, do inciso I do Art. 203:..."com direção única em cada esfera do governo;". 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01261 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do parágrafo único do Art. 203, a palavra.. "único"".. 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01399 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 212 a seguinte redação: "§ 1 - O acesso ao ensino público obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". 
 Parecer:  O autor propõe o acréscimo da palavra "público" no § 1o. art. 212, com o objetivo de eliminar contradição entre a re- dação desse dispositivo e as do inciso IV do art. 210 e Pará- grafo único do art. 216. Não vemos a contradição, vez que o "caput" do próprio art. 212 já estabelece o acesso ao ensino obrigatório e gra- tuito como dever do Estado. Ante o exposto, somos pela rejeição da emenda. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01444 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "b" do inciso "I" do § 3. do art. 172 a expressão: "admitidos somente os provenientes de anulação de despesas da mesma natureza" 
 Parecer:  Temos plena consciência de que um dos focos da crise que ora se encontra mergulhada a economia brasileira é o déficit público. A proposta, se aprovada, contribuirá para o agravamento desta situação. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01521 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 76 das DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 
 Parecer:  A emenda merece ser acatada. Não faz sentido a ma- nutenção do art. 76 das Disposições Transitorias. Além do mais, o texto constitucional aprovado transforma em Es- tados os dois territórios e reintegra o último ao Estado de origem. Pela aprovação. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01522 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do Art. 67 do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da vinculação de percentual dos recursos a que se refere o art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a erradicação do analfabetismo. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01533 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PSDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 152. 
 Parecer:  Consideramos inconveniente a supressão proposta. Pela rejeição. 
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