Suprima-se o Inciso I do art. 31.

O artigo 31 dispõe sobre a competência municipal. Nele figura como principal o item I, que permite ao Município le- gislar sobre assuntos de interesse local. A emenda em exame propõe exatamente a supressão desse inciso, o que se nos afi- gura um contra-senso, porquanto a municipalidade não pode prescindir de tal competência. Nossa manifestação é pelo não acolhimento da sugestão.