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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01011 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01011 - REJEITADA
Autoria
MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
Data
11-07-1988
Texto
Suprima-se o Inciso V do art. 24.
Remissão
A9C030200024 - SUPRESSIVA - ARTIGO:024
Parecer
Argumenta o Autor da emenda que por influência do novo vocábulo dado ao texto, "concorrentemente", alguns Es- tados venham a tomar a iniciativa de legislar antes que as normas federais estejam baixadas.. Mas discordamos dele quan- do afirma que as regras estabelecidas nos §§ 1o. e 2o. do mesmo artigo, 24, não são suficientes para impedir que tal ocorra. Referidos parágrafos dão competência à União para estabelecer as normas gerais e competência legislativa suple- mentar aos Estados para atender a suas peculiaridades quando não existir lei federal sobre a matéria. Consideramos válido o texto do Projeto de Constitui- ção B, ora em exame. De outra parte, o tema "produção e consumo" deve es- tar no âmbito da legislação concorrente, dada a sua complexi- dade e magnitude. Aos Estados também deve caber dar tratamen- to legislativo a esse importante setor da economia. Pela rejeição.